Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. , CAPUT E §§ 1º E 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. , caput e §§ 1º e 2º , do Decreto-lei n. 911 /1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911 /1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-lei n. 911 /1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. do Decreto-lei n. 911 /1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos. 4. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. , § 6º , DO DECRETO-LEI N. 911 /69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. , § 6º , do DL 911 /69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. , § 6º , do Decreto-lei 911 /69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20238260248 Indaiatuba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – PURGA DA MORA – Depósito tempestivo da integralidade da dívida – O prazo de cinco dias concedido pelo art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-lei nº 911 /69, ao devedor fiduciante para, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, deve ser contado na forma preceituada pelo art. 219 do Código de Processo Civil , ou seja, em dias úteis – Precedentes desta Corte – Manutenção da sentença – Necessidade de devolução do veículo ao requerido – Em caso de confirmação da informação de que houve a venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição ao réu, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem (art. , §§ 6º e 7º , do Decreto-Lei 911 /69)– Negado provimento, com observação.

Peças Processuais que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

Doutrina que cita Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

  • Capa

    Garantias Autoexecutáveis

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Filipe Antônio Marchi Levada

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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Diários Oficiais que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

Modelos que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

  • Pedido de purgação da mora

    Modelos • 09/12/2021 • Ana Priscila Alves Duarte

    § 2º , do Decreto-Lei 911 /69... Consoante disposição do artigo art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 /69, é facultado ao devedor a purga da mora, por meio do pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 dias contados da execução... Lei n. 911 /69

  • Modelo | Ação de Busca e Apreensão

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Segundo o preconizado no art. , § 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir... Controvérsia acerca do marco inicial para contagem do prazo de cinco dias a que alude o art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69... Prazo previsto no art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, que deve ser interpretado de acordo com a exegese do art. 241 , III, CPC [CPC/2015, art. 231, inc. II]

  • Ação de Reintegração de Posse

    Modelos • 08/02/2020 • Consultor Jurídico

    Segundo o preconizado no art. , § 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir... Inaplicabilidade do art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Legislação que disciplina apenas os contratos garantidos por alienação fiduciária de bens móveis em favor de instituições financeiras... Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. do Decreto-Lei n. 911 /69, em 14.11.2014 (lei n. 13.043 /2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil

Artigos que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

  • Entenda a ação de busca e apreensão bancária

    Essa regra decorre da interpretação feita a partir do Artigo do Decreto Lei 911 /69... ART. , §§ 1º e 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1... O Decreto-Lei n. 911 /1969, nos parágrafos 1º e 2º do art , confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida

  • Alienação Fiduciária x Busca e Apreensão: o que diz a lei?

    O art. , §§ 1º e 2º , do DL 911 /69, concede o prazo de cinco dias para o pagamento do débito integral (note que não se fala em pagar as prestações vencidas, isto é, purgar a mora, mas na integralidade... O Decreto-lei 911 /69, em seu art. , possui a seguinte determinação: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o... Ademais, o art. , § 6º , do Decreto-lei nº 911 /69 estabelece uma multa , a ser paga pelo credor, no valor de 50% do valor originalmente financiado pelo devedor, na hipótese de o bem já ter sido alienado

  • Impossibilidade de Busca e Apreensão de Veículo Financiado no Caso de Adimplemento Substancial

    ARTIGO , PARÁGRAFO 1º , DECRETO-LEI 911 /69. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO ART. , § 6º , DO DECRETO-LEI 911 /69... O artigo , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade do bem alienado no patrimônio do credor, decorridos... Por se tratar de penalidade, a interpretação do § 6º , do artigo , do Decreto-Lei 911 /69, deve ser restritiva, de forma que apenas quando comprovada a alienação do bem é que tem cabimento a imposição

Notícias que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69