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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 19 de 13 de Julho de 1972 de São Paulo
Artigo 3 º - Os inativos abrangidos por este decreto que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, poderão optar, no prazo de dez (10) dias perante a autoridade competente, pela permanência nessa situação, ficando com os respectivos proventos e vantagens calculados na forma e bases da legislação anterior, sem auferir, em conseqüência, qualquer revalorização de referência ou padrão de vencimentos e de vantagens de qualquer natureza decorrentes deste decreto.
Parágrafo único - O prazo para a opção de que trata este artigo será contado a partir da publicação deste decreto.

DOSP 05/02/1972 - Pág. 27 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
OUTROS DE INTERESSE SOCIAL USAO PAULO, L-O DE FEVEREIRO DE 19*72. D* OUTROO AUNTO DE INTERE-OSE DA PRESIDENTE SAO PAULO 1.O DE FEVEREIRO DE 19*72....SAO PAULO. L.O DE FEVEREIRO DE 1972 PRESIDENTE SAO PAULO 1.O DE FEVEREIRO DE 19*72....

DOSP 02/03/1972 - Pág. 17 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. 28 DE FEVEREIRO DE 19*72. PAULO, 28 DE FEVEREIRO DE 19*72. *AO PAULO, 28 DE FEVEREIRO DE 19'72.

DOSP 29/11/1972 - Pág. 94 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGRAFO UNICO DO ART. 1.O, DO ART. 2.0, DO ART. 4.0, DO * 2.0 DO ART. 5.0 O DO ART. 7.0 E SOUS PARAGRAFOS...INCISO II, DA CONSTITUICAO DE SAO PAULO (EMENDA N. 2), O QUE NOOS LEVA A OPINAR, FAVORAVELMENTE, PELA...PARECER N.O 838, DE 1972 DA ('OMIS,,AO DE TITUICAO E JUSTICA, SOBRE O PROJETO DE LEI N. 2'78, DE 19'72...

DOSP 08/03/1972 - Pág. 34 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/03/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 23, ATUE-SE NO ARQUIVO, SEM MSCRICAO DE DIVIDIA SAO L TU]O, 3 DE MARCO DE 19*72 TM...."NOO TERM DE DECRETOI NO 79 DE 28-5-1*. ART. 23, ATCOD MO 3DIO PSOEDL. . * AOS DRS ARON BLASKE E NMR AFONSO DE ALMEIDA SAO PAULO. 3 DE MARCC DE 19'72....

DOSP 25/03/1972 - Pág. 76 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE MARCO DE 19*72. N. 61.334.330-001 SAO PAULO. 22 DE MARCO DE 19*72. DR. N. 61.334.330-001 SAO PAULO, 22 DE MARCO DE 19*72. 13. G..

DOSP 07/03/1972 - Pág. 24 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/03/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAUL(>, 2 DE MARCO DE 19*72. MARCO DE 19*72. , 7 DE MARCO DE 19*72.

DOSP 03/03/1972 - Pág. 53 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
GERAL ORDINARIA NO DIA 29 DE ABRIL DE 19*72, AS 12,00 HORAS, NA SEDE SOCIAL, A RUA FIORENCIO DE A-BREU...,*TS 11 HORAS DO ROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 19*72. ORDINARIA, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL OOE 19*72, AS 9.00 (NOVE) NORAS, NA GEDE ¿OCIA: A VETADA...

DOU 29/09/1972 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/09/1972Diário Oficial da União
no Estado de São Paulo. República. seguintes comprimentos e rumos no Estado de São Paulo. Pessoal' 1 3-Fo I (D.L.P.)

DOSP 04/10/1972 - Pág. 2 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONSTRUCAO E CORNA A REUNIREM-SE EM ASSEMBLEIA GRAL GALIVARIA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 19*72....PAULO. 28 DE SETEMBRO DE 19*72 MERCHED GEBRIM, DIRETOR-PRESIDENTE ADELA S.D. SAO PAULO, 30 DE SETEMBRO DE 1972.

DOSP 30/08/1972 - Pág. 29 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
ALTERADO PELOS DECRETOS LEI: M5 DE 18 DE ABRIL DE 1969, 1.089, DE 3 DE MARCO DE 1970 E 1.173, DE 7 DE...PAULO, 24 DE AGOSTO DE 1972. VIA DESTE TURMA DE DE 19*72 FOI SAO PAULO, REGISTRADA HOJE SOB 20 DE JUNHO DE 1972 SECRETARIO GERAL RESULTADOS...