Aproximadamente 9.105 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)
§ 1º Excetuam-se da isenção fiscal prevista no " caput " dêste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
§ 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1282 AM 1998.32.00.001282-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o transportador não é responsável pelo pagamento de tributos em função de avaria ou extravio de mercadorias importadas sob o regime de isenção, se enquadrando, nessa hipótese, os produtos destinados à Zona Franca de Manaus. 2. Não se evidencia, no caso, qualquer prejuízo fiscal, considerando que a mercadoria importada não seria tributada caso a sua entrada no país tivesse ocorrido normalmente. 3. Há comprovação nos autos de que as mercadorias extraviadas não se enquadram na hipótese de exceção prevista no art. 3º , § 1º , do Decreto-Lei 288 /67, uma vez que se trata de formas de vidro (moldes artificiais para matéria plástica) e telefones celulares. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 5ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.697 de 03/05/2013 - 3/5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 1282 AM 1998.32.00.001282-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL WILSON

TRF-1 14/09/2017 - Pág. 105 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais14/09/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 3º , § 1º , do Decreto-Lei 288 /1967, e se foram utilizadas no consumo interno da Zona Franca de Manaus.... 3º , § 1º , do Decreto-Lei 288 /67, que estabeleceu o regime de isenção incidente de modo incontroverso..., inclusive a teor do art. 3º , § 1º , do Decreto Lei 288 /67, que se tem igualmente por violado na espécie...

TRF-1 - 00258809220014010000 0025880-92.2001.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

Decisão: . 3º , § 1º , do Decreto-Lei 288 /1967, e se foram utilizadas no consumo interno da Zona Franca de Manaus.... 3º , § 1º , do Decreto-Lei 288 /67, que estabeleceu o regime de isenção incidente de modo incontroverso..., inclusive a teor do art. 3º , § 1º , do Decreto Lei 288 /67, que se tem igualmente por violado na espécie.Contrarrazões...

TRF-1 03/05/2013 - Pág. 697 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/05/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ocorreu, em verdade, inovação do Decreto 87.981 /82 em relação à previsão contida no art. 62, da Lei.... 3º , § 1º , do Decreto-Lei 288 /67, uma vez que se trata de formas de vidro (moldes artificiais para...ART. 66 DA LEI N. 7.450 /85. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7178 RO 93.01.07178-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1998
EMENTA

DECRETO-LEI288 /67, ARTIGOS 3º E 6º . DECRETO-LEI1.445 /76, ART. 23 , IV. DECRETO-LEI Nº 5.737/66, ART. 105, X. DECRETO Nº 61.244 /67, ART. 3º. 1. O deslocamento de mercadoria importada com suspensão de imposto, sem a cobertura fiscal, para fora da zona aduaneira especial, constitui infração, não a excluindo o motivo da transferência do bem. 2. Diante da exatidão formal e material do auto, impõe-se a sua confirmação. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 27/11/1998 DJ p.133 - 27/11/1998 LEG:FED DEL: 000288 ANO:1967 ART : 00003 ART : 00006...:FED DEC: 061244 ANO:1967 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 004502 ANO:1964 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 7178 RO 93.01.07178-9 (TRF-1) JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26723 MT 1999.01.00.026723-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2002
EMENTA

ABRANGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO LEI 288 /67. ALCANCE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º , § 3º , DO DECRETO LEI 1.940 /82. ESTRITA LEGALIDADE DA PREVISÃO DE CONDIÇÕES E REQUISITOS ISENCIONAIS. CTN , ART. 176 . I. Após a Carta Constitucional de 1988, a ZFM subsistiu intangível como instrumento governamental de desenvolvimento da área alcançada pelos benefícios do Decreto-Lei 288 /67, ampliados pelo Decreto-Lei 356 /68, não sendo lícito ao juiz restringir, sob considerações meramente materiais, mecanismo agregado ao mencionado conjunto de incentivos da Zona Franca de Manaus. II. Aplicam-se às remessas de mercadorias de origem nacional à ZFM todos os incentivos destinados às exportações, sejam eles instituídos antes ou depois da Carta Organizacional de 1988. III. O art. 176 do CTN , de forma inequívoca, estabelece a reserva de estrita legalidade para a fixação de condições e requisitos para a concessão de isenções. IV. Apelação provida.

Encontrado em: :FED DEL: 001940 ANO:1982 ART : 00001 PAR: 00003 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00176 INC:...:00040 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR...TRF-1) JUÍZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ (CONV.)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87207 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1978
EMENTA

ART. 3 DO DECRETO-LEI NUMERO 1.142/70, C.C. O ART. 4 DO DECRETO-LEI N 288 /67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12172 AM 92.01.12172-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1998
EMENTA

DECRETO-LEI288 /67, ART. 3º , PARÁGRAFO 1º. EXCLUSÃO DOS AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. De acordo com o parágrafo 1º, art. 3º , do Decreto-lei288 /67, excetuam-se do incentivo fiscal previsto no caput da norma os automóveis de passageiros. 2. Documentos particulares e fotos não têm o condão de infirmar a classificação do veículo como automóvel de passageiro, haja vista a presunção de legitimidade e veracidade do ato fiscal, bem como porque a matéria em questão requer conhecimento especial de técnico. 3. O mandado de segurança não se presta à instrumentalização de lides onde a dilação probatória é imprescindível à sua solução. 4. Remessa provida. Segurança denegada.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/03/1998 DJ p.160 - 20/3/1998 LEG:FED DEL: 000288 ANO:1967 ART : 00003 PAR: 00001 DIREITO...REMESSA EX OFFICIO REO 12172 AM 92.01.12172-5 (TRF-1) JUIZ HILTON QUEIROZ

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4113 AM 2002.32.00.004113-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

DECRETO-LEI N. 288 /67. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. 1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288 /67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 2. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288 /67 e no art. 40 do ADCT. 3. No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288 /67, aos arts. 40 e 92 do ACDT da CF/88 , bem como ao princípio da isonomia. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PARA A COFINS. PRESCRIÇÃO. RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288 /67. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. 1. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288 /67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. 2.

Encontrado em: OITAVA TURMA 12/12/2008 e-DJF1 p.302 - 12/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 4113 AM 2002.32.00.004113-3 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4067 AM 1998.32.00.004067-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇAO PREVISTA NO DECRETO-LEI288 /67 (ART. 3º) AFASTADA - PENA DE PERDIMENTO APLICADA (DECRETOS-LEIS NºS 37 /66 E 1.455 /76)- LEGITIMIDADE. 1. A pena de perdimento de bens, prevista para os casos de importação irregular de mercadorias, estava prevista, na época dos fatos narrados nos autos, no art. 105 , X , do DL 37 /66, c/c o art. 23 , IV e parágrafo único, do DL 1.455 /76, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XLVI, letra b). 2. Atuação do Fisco, com observância do devido processo legal, facultando-se à empresa ampla defesa, no curso do processo administrativo respectivo. 3. A irregularidade da importação restou demonstrada, diante das evidências colhidas nos autos, que indicam que o bem importado não constitui peça ou componente, mas o produto acabado e diverso daquele objeto do projeto de diversificação da empresa analisado pela SUFRAMA, o que afasta a possibilidade de desinternação da mercadoria da Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais de que trata o Decreto-Lei288 /67 (art. 3º) e autoriza a atuação impugnada. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 12/06/2009 e-DJF1 p.218 - 12/6/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4067 AM 1998.32.00.004067...-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo