Art. 3, § 1 do Decreto Lei 9828/46 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 9.828 de 11 de Setembro de 1946

Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Art. 3o O quantitativo referente aos docentes substitutos e visitantes não poderá superar a proporção de vinte por cento do quantitativo total de docentes efetivos existentes em cada instituição de que trata este Decreto.
§ 1o A contratação de professores substitutos, visitantes e visitantes estrangeiros poderá ser autorizada pelo dirigente da instituição, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

TRT-12 05/07/2021 - Pág. 2572 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais05/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 369 e parágrafos do Decreto Lei3.048/99, sob pena de não ser reconhecido o pagamento dos respectivos valores , com a consequente inscrição em dívida ativa decorrente do descumprimento da obrigação...No silêncio, haverá o prosseguimento da execução, na forma do art. 878 da CLT. De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho acima indicado, o servidor abaixo indicado firma o presente....Trabalho e na forma da ata homologatória de acordo/sentença transitada em julgado, fica a(o) executada(o) CITADA(O) para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de penhora , da importância de R$ 9.828,46

DOEMT 19/04/2018 - Pág. 195 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/04/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Fazenda Nacional (fl 1072) - R$ 1.818,42, União/Fazenda Nacional (fl 1121) - R$ 13.128,55, União/Fazenda Nacional (fl 1130) - R$ 42.625,73, União/Fazenda Nacional (fl 1191) - R$ 3.827,79, União/Fazenda...CONVOLO em FALÊNCIA a presente RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e por consequência, DECRETO hoje, nos termos dos arts. 61, § 1º, 73, IV. e 94, III, g, da Lei n. 11.101105, a FALÊNCIA da empresa CONSPAVI CONSTRUÇÕES.... 7º, § 1º da lei 11.101/05).

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50001074520174047200 SC 5000107-45.2017.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Pede, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 3º, §único, ‘c’; 22, I; 28, § 7º; e 89 § 3º da Lei nº 8.212 /91; artigos 2º, IV, 28; 29, caput e § 3º; e 125 , da Lei nº 8.213 /91;...art. 66 , caput e § 2º , da Lei nº 8.383 /91; art. 74 , da Lei nº 9.430 /96; art. 152 , 196 e 198 , do Decreto 3.048 /99; artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; art. 4º , §único, 14, § 4º, da Lei 9.289 /...96; art. 26 e 79 , I , da Lei 11.941 /09; artigo 8º , do Decreto 5.005 /04; artigos 51, …

DOM-SSA 29/04/2015 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais29/04/2015Diário Oficial do Município de Salvador
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de abril de 2015....3.3.90.393.3.90.39 0.1.020.2.14 3.800.000 3.800.000 SUB-TOTAL 3.800.000 3.800.000 TOTAL GERAL 3.800.000 3.800.000 301 DECRETOS NUMERADOS DECRETO Nº 25.982 de 28 de abril de 2015 Declara em Situação de...nível I e classificação de acordo com a Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE: 1.1.3.2.1.- deslizamento; Considerando que as fortes chuvas foram responsáveis pelo grande número de solicitações

TRT-5 - Inteiro Teor. ATOrd 16805120155050221 TRT05

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto3.048/99....Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei n° 7.713/1988). 6....Juros simples de 1% a.m., pro rata dia, a partir de 25/10/2015 (Art. 39 da Lei n° 8177/91). 7. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.

TCU - Inteiro Teor. : 220220115

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

Dispositivos violados: art. 93 , do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 30 , da Lei 9.096 /1995 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c, da Resolução TSE 19.768/1996..... 93 , do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 30 , da Lei 9.096 /1995 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c , da Resolução TSE 19.768/1996 ..... 93 do Decreto-Lei nº 200 /67 c/c o art. 30 da Lei nº 9.096 /95 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c , da Resolução TSE nº 19.768/1996.”

DOERJ 07/07/2010 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/07/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
FUNDAMENTO : Lei Federal nº 8.666 /1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883 /1994, Lei Complementar nº 101 /2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980....FUNDAMENTO : Lei Federal nº 8.666 /1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883 /1994, Lei Complementar nº 101 /2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980..... 70 , § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75 e art. 329 , § 2º do Decreto nº 2479 /79).

DOSP 26/10/2010 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
Nos termos dos artigos 5º , inciso IX, 7º , inciso III, 8º , incisos I a III, combinado com os artigos 29 , inciso III, alínea a, e 32 , inciso V, tudo do Decreto-lei 260 /70, o Cb PM 982846-4 Klaus Ferreira...Nos termos do artigo 17 , inciso I do Decreto Lei 260 /70, artigo 138 parágrafo 2º combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual de 1989, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432 /85, Decreto 51.782...Nos termos do artigo 17 , inciso I do Decreto Lei 260 /70, artigo 138 parágrafo 2º combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual de 1989, artigos 1º , 3º e 6º da Lei Complementar 432 /85, Decreto

DOEMG 07/05/2009 - Pág. 41 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/05/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Lei nº. 14.309, de 19 de junho de 2002.O autuado poderá, ainda, solicitar o parcelamento do débito conforme art. 54, 3º deste mesmo diploma legal, assinando o Termo de parcelamento adequado para tal.Em...(a) Elizete Dias Pacheco - Presidente da Instância Regional Nordeste/CORAD Comunicação A Instância Regional Alto Paranaiba/CORAD, conforme disposto nas Leis nº 14.309/2002 e nº 15.792/2006, no Decreto...O autuado poderá, ainda, solicitar o parcelamento do debito conforme art. 54, SS 3º deste mesmo diploma legal, assinando o Termo de parcelamento adequado para tal.

DOM-RJ 13/10/2009 - Pág. 70 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/10/2009Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
nº 8.666 /93 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 19.810/2001, a partir do dia 30 de março de 2009. * Omitido do D.O do dia 20.04.2009....nº 8.666 /93 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 19.810/2001, a partir do dia 01 de julho de 2009. * Omitido do D.O do dia 21.07.2009....nº 8.666 /93 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 19.810/2001, a partir do dia 01 de outubro de 2009.
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