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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

DOEMS 01/11/2018 - Pág. 44 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/11/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: LEI 3.150/05, art. 122 PROCESSO: 71/400.310/2018 FAVORECIDO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL...(Cinquenta e cinco mil reais) AMPARO LEGAL: LEI 3.150/05, art. 23 PROCESSO: 71/400.310/2018 FAVORECIDO...AMPARO LEGAL: Art. 25, caput Lei 8.666/93.

DOEMS 12/12/2017 - Pág. 27 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/12/2017Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: D.11759/04;L.8666/93. AMPARO LEGAL: D.11759/04;L.8666/93. inativas civil financeiro art 23 da lei 3.150 /2005.

DOEMS 24/10/2018 - Pág. 48 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/10/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: CAPUT ART.25,L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO...AMPARO LEGAL: CAPUT ART.25,L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO...AMPARO LEGAL: CAPUT ART.25,L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO...

Contextualização do Princípio da Licitação Verde

Artigos02/08/2014Mariana Hemprich
Análise do princípio inserido no rol do art. 3º da Lei 8666/93, com a Lei 12349/10....INTRODUÇÃO Com o advento da lei 12349 /10, foi alterada a redação do art. 3º , da Lei 8666 /93, inserindo...12349 /10, que alterou a redação do art. 3º da Lei 8666 /93, incluindo no rol dos princípios que regem...

DOEMS 15/10/2018 - Pág. 49 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/10/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSÓRCIO GUAICURUS OBJETO...AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSÓRCIO GUAICURUS OBJETO...AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSÓRCIO GUAICURUS OBJETO...

DOEMS 21/05/2019 - Pág. 33 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais21/05/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
. 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO: AUXÍLIO-TRANSPORTE.... 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO: AUXÍLIO-TRANSPORTE.... 25, L.8666/93 PROCESSO: 23/103.414/2014 FAVORECIDO: CONSORCIO GUAICURUS OBJETO: AUXÍLIO-TRANSPORTE...

DOM-SP 27/10/2018 - Pág. 102 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
EXTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 91/SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 92/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 93/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...

DOSP 27/10/2018 - Pág. 102 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 91/SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 92/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 93/ SME/2018 (CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ART. 24, INCISO IV DA LEI 8666/93...

DOEMS 19/10/2018 - Pág. 41 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/10/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25,L.8666/93. AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25,L.8666/93. AMPARO LEGAL: CAPUT ART. 25,L.8666/93.

TCE-PR - 12040718 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

Representação da Lei8.666 /93. Mudança nas condições de participação dos licitantes dois dias antes da abertura do certame. Possível insuficiência da descrição de parte dos serviços requisitados. Aparente contrariedade ao art. 12 , § 4º, da Lei8.666 /93, e ao art. 3º , I e II , da Lei10.520 /2002. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame. 1. Trata-se de Representação da Lei8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, em face da Câmara Municipal de Santa Helena, relativamente ao Processo Administrativo de Licitação nº 02/2018, de Edital de Pregão Presencial nº 01/2018, que tem por objeto a ?contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado de gestão, incluindo ainda serviços de instalação, migração de dados, treinamento, implantação, manutenção, garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico relacionados?, no valor total máximo de R$ 9

Encontrado em: Tribunal Pleno 08/03/2018 - 8/3/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA e GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA