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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

TCE-MG - CONSULTA 841941 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

CONSULTA - SOCIEDADE COOPERATIVA - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE LICITAÇÕES , ESPECIALMENTE A PARTIR DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.349 /10 AO INCISO I DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 8.666 /93 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E O OBJETO LICITADO. É legal a participação das cooperativas nas licitações, especialmente a partir da redação dada pela Lei nº 12.349 /10 ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666 /93, destacando-se que deverá ser observada a compatibilidade do objeto social da cooperativa com o objeto a ser licitado, nos termos da fundamentação.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70054553953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

LICITAÇÃO QUE REPETE OBJETO DE CERTAME ANTERIOR ANULADO SEM OBSERVAR O ART. 49 , § 3º DA LEI DE LICITAÇÕES . CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70038755864. Nos termos do artigo 49 , § 3º , da Lei de Licitações , ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de desfazimento do processo licitatório. Caso em que a Administração Pública repetiu o objeto do certame em nova licitação, apesar da existência de discussão judicial sobre a primeira, sem oportunizar manifestação na esfera administrativa, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório naquela esfera. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, inclusive as relativas às diligências realizadas por oficiais de justiça, respondendo por elas o município. Decisão com efeitos vinculantes aos casos análogos, por força do artigo 211 do Regimento Interno desta Corte. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Reexame Necessário Nº 70054553953, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/06/2013 - 10/6/2013 Reexame Necessário REEX 70054553953

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33865 SP 2003.61.00.033865-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011
EMENTA

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 3º DO ART. 1º DA LEI 9.074 /95, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.684 /03. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Parte autora que pretende o reconhecimento do seu direito à prorrogação por 25 anos do contrato de armazenagem em terminal alfandegado, nos termos dos § 2º e 3º do art. 1º da Lei 9.074 /95, com a redação proporcionada pelo art. 26 da Lei 10.684 /2003. Subsidiariamente, pede a condenação da União a firmar termo aditivo ao seu contrato, com vencimento no ano de 2028. Inviável, todavia, a sua pretensão, dada a exigência constitucional de licitação para outorga de permissão ou concessão (art. 175 da CF/88 ), norma de eficácia plena e imediata, a incidir em todos os casos de concessão ou permissão. A omissão da União em atender ao prazo do § 2º do art. 42 da Lei 8.789 /95 não gera direito à prorrogação automática do contrato com prazo vencido, cabendo, em última análise, a iniciativa do Poder Público em realizar contrato emergencial, desde que presente o interesse público, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 /93. O § 3º do art. 1º da Lei 9.074 /95, com a redação da Lei 10.684 /2003, não autoriza a interpretação de que os contratos vigentes, no seu vencimento, serão automaticamente prorrogados por 25 anos, prorrogáveis por mais 10 anos. Há que se fazer interpretação sistemática do dispositivo, em sintonia com o art. 175 da Constituição Federal e os ditames e princípios adotados pela Lei 8.666 /93, no sentido de que poderá haver a prorrogação dos contratos que chegarem ao final, desde que precedidos de licitação. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação improvida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª...JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D APELAÇÃO CÍVEL AC 33865 SP 2003.61.00.033865-7 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RUBENS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014
EMENTA

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014
EMENTA

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Veja também: RESP 584.842M STJ REOMS 2006.34.00.006656-1, TRF1 REOMS 2004.34.00.025379-2, TRF1

TJ-RN - Apelação Cível AC 20150171233 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016
EMENTA

As contratações diretas, por serem como mencionado acima, exceções, devem atender as exigências do art. 26 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93 e somente podem ocorrer de forma excepcional e demonstrada a vantajosidade para o Poder Público. - A contratação direta e reiterada de empresa de limpeza pública, sem um processo formal de dispensa de licitação, desatendendo ao art. 26 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93, e cuja vencedora foi uma empresa comandada por aliado/correligionário do então Prefeito, criada, segundo depoimentos e provas documentais colhidas, especialmente para ser contratada, frustrou o processo de licitação e representou dispensa indevida, além de atentar contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, caracterizando-se como ato de improbidade administrativa (art. 10 , VIII e art. 11 , caput e inciso I, da Lei n. 8.429 /1992). - As sanções por infrigência ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (atos que atentam contra os princípios da Administração Pública) só são aplicadas se não forem cometidos atos tipificados nos arts. 9º (ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito) e 10 (ato de improbidade que gera prejuízo ao erário) da diploma legislativo. Têm, pois, caráter residual. No caso dos autos os Réus/Recorrentes incidiram nas cominações tipificadas nos arts. 10 , VIII e 11 , caput e inciso I , da Lei n. 8.429 /92. Logo, no presente caso, as sanções máximas a serem aplicadas serão as previstas no art. 10 c/c art. 12 , II , da Lei de Improbidade Administrativa .

Encontrado em: corrigir parte das sanções aplicadas quanto aos seguintes pontos: i) suprimir a multa "no importe de 10...ii) reduzir a proibição para contratar com o poder público para 5 (cinco) anos, tal como determina o art.... 12 , II , da Lei n. 8.429 /92, mantendo a sentença quanto às demais penalidades aplicadas, nos termos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1626693 SP 2012/0096263-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CARTA-CONVITE. EXISTÊNCIA DE CORPO JURÍDICO MUNICIPAL QUE NÃO INVIABILIZA O CERTAME. RESPEITO ÀS REGRAS DO 22 , III , § 3º E 23 , II , A DA LEI 8.666 /93. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE ATO QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA 8.429/92 NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. 2. A existência de corpo jurídico no âmbito da Municipalidade, só por si, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para a Prefeitura. 3. A licitação do objeto do contrato mediante carta-convite atendeu às regras previstas nos arts. 22 , III , § 3º e 23 , II , a da Lei nº 8.666 /93, motivo pelo qual não há falar na caracterização do ato ímprobo descrito no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92, consubstanciado em "frustar a licitude de processo licitatório". 4. O contexto fático probatório dos autos permite concluir que o procedimento licitatório adotado pelo gestor respeitou os princípios da legalidade, da finalidade, da impessoalidade e da moralidade, norteadores da administração pública, inexistindo, portanto, ato de improbidade enquadrável no art. 11 da LIA . 5. Recursos especiais providos, com a consequente improcedência da ação de improbidade movida contra os recorrentes (advogado contratado e o então prefeito).

Encontrado em: Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/05/2017 - 3/5/2017 FED LEI: 008429 ANO:1992...LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00010 INC:00007 INC:00008 ART :00011 ART :00012 INC:00002...FED LEI: 008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00013 ART :00022 INC:00003 PAR: 00003 ART :00023...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416313 MT 2011/0167179-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013
EMENTA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ART. 3o . DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 284 DO STF. ART. 10 , CAPUT DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO EM CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA SEM LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 23 E 24 DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO APONTADA. RECURSO ESPECIAL DE TARCÍSIO CARDOSO TONHA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃO CARLOS SANTINI DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 3o . da Lei 8.666 /93, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R$ 35.000,00, incide a Súmula 284 do STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o dispositivo federal tido por violado, uma vez que o art. 3o . da Lei 8.666 /93 não trata de inexigibilidade de licitação. 2. No que tange à alínea c, em relação à alegada divergência jurisprudencial acerca da necessidade de presença do elemento subjetivo doloso para caracterização do ato de improbidade, bem como à apontada ofensa ao art. 10 da Lei 8.429 /92, sob o argumento de ausência de demonstração de dolo e prejuízo ao erário, pois teria ocorrido equívoco na elaboração do contrato pela Câmara Municipal de Água Boa/MT em confronto com a proposta elaborada pelo recorrente, no valor de R$ 35.000,00, necessário distinguir ilegalidade de improbidade. 3.

TJ-RS - Petição PET 70077120061 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

ART. 1012 , § 3º , DO CPC/2015 . LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, CUJO PEDIDO É A INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 7105/77 E 17, IX, DA RESOLUÇÃO REGIMENTAL Nº 5295 /10, DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Hipótese em que, da leitura do pedido constante da inicial, verifica-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 7105/77 e do art. 17, IX, da Resolução Regimental nº 5295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER, constitui o pedido principal e não a mera causa de pedir, não sendo a ação ajuizada sob o rito ordinário a via adequada para tanto, impondo-se a manutenção da extinção do feito. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Petição Nº 70077120061, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 27/03/2018).

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/04/2018 - 3/4/2018 Petição PET 70077120061 RS (TJ-RS

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00159705020154010000 0015970-50.2015.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017
EMENTA

ART. 13 DA LEI 10.233 /01 ALTERADO PELO ART. 3º , V, E DA LEI 12.996 /2014. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTS. 47-A , 47-B E 47-C DA LEI 10.233 /01. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. 1. A concessão, pela via judicial, de um serviço que sequer chegou a ser indeferido pela Administração ressai, a toda evidência, inviável. Ademais, os critérios para outorga de linhas estão vinculados à conveniência e oportunidade do Poder Concedente, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à autoridade administrativa, principalmente no que concerne ao seu mérito. 2. A autorização ou não da continuidade da prestação dos serviços compete à ANTT, que instituirá condições, diretrizes, aspectos operacionais, regras de operação e autorizará ou não a prestação, por parte da agravante, de serviço de transporte interestadual de passageiros sem submetê-la ao regular procedimento licitatório. Assim, não cabe ao Poder Judiciário - à míngua do regular processo licitatório ou do estabelecimento dos necessários critérios para a delegação sob a nova modalidade (autorização)- autorizar precariamente a exploração do serviço público em questão. 3. Mesmo com o advento da Lei12.996/2014, remanesce a prerrogativa da Administração de condicionar a concessão das autorizações de transporte ao atendimento dos critérios discricionários que lhe são próprios. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.