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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

TCE-MG - CONSULTA 841941 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

CONSULTA - SOCIEDADE COOPERATIVA - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE LICITAÇÕES , ESPECIALMENTE A PARTIR DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.349 /10 AO INCISO I DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 8.666 /93 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E O OBJETO LICITADO. É legal a participação das cooperativas nas licitações, especialmente a partir da redação dada pela Lei nº 12.349 /10 ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei8.666 /93, destacando-se que deverá ser observada a compatibilidade do objeto social da cooperativa com o objeto a ser licitado, nos termos da fundamentação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014
EMENTA

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200734000347696 DF 2007.34.00.034769-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014
EMENTA

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRONICO. MENOR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE INFORMATICA COMPLEXOS. ART. 45 , § 4º DA LEI 8.666 /93. DECRETO 3.555 /2000 e LEI 10.520 /2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei10.520 , de 2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada de Pregão, prescreve a faculdade de sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns; conceituando-os como 'aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam se definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado' (parágrafo único do art. 1º da Lei), enumerando, como tais, os serviços de apoio à atividade de informática de digitação e de manutenção. 2. A aquisição de bens e serviços de informática, não incluídos no critério de serviços comuns, nem os ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ao critério de melhor técnica e preço, nos termos do art. 45 , parágrafo 4º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O objeto da licitação em comento consiste na contratação de serviço para desenvolver sitio Internet para a Agencia Nacional de Águas - ANA, contemplando o desenvolvimento de aplicativo, treinamento e incorporação das informações hoje existentes ao novo sitio. 4. Nessa hipótese, os serviços a serem prestados não se coadunam com a definição de serviço comum exigido para a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520 /2002, em razão de serem serviços de maior complexidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Veja também: RESP 584.842M STJ REOMS 2006.34.00.006656-1, TRF1 REOMS 2004.34.00.025379-2, TRF1

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6625 MS 0006625-10.1999.4.03.6000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013
EMENTA

ART 1º , III E IV , DO DECRETO-LEI 201 /67. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS VINCULADAS A CONVENIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA CONCRETA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES . ART. 89 DA LEI 8.666 /93. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES LEGAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PENAS DE MULTA E RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDAS. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO PENAL E DA LEI 8.666 /93. 1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público Federal (fl. 997), o prazo prescricional em relação ao crime previsto no art. 1º , III e IV , do Decreto-Lei 201 /67, passou a se regular pela pena concreta ali aplicada (3 meses de detenção), correspondendo a 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 109 , VI , do CP , na redação anterior à vigência da Lei nº 12.234 /10, o qual se consumou entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. 2. Em se tratando de imputação de desvio de verbas públicas oriundas de convênio celebrado entre a União e o Município de Corumbá/MS, no qual se determinou a vinculação dos recursos a programa de combate à desnutrição com o seu depósito em conta exclusivamente aberta para esta finalidade, bem como sujeitando a municipalidade ao dever de prestar contas ao ente público federal, constata-se que, em tese, as condutas perpetradas provocaram lesão a bens da União, amoldando-se à regra de competência instituída pelo inciso IV do art. 109 da Constituição Federal , exercendo vis attractiva sobre os crimes conexos. Súmula nº 208 do STJ. 3. O Ministério Público é instituição una e indivisível, consoante declara a Carta Magna no § 1º do art. 127 , não há sentido em se exigir a ratificação do órgão oficiante em primeiro grau para a convalidação da exordial acusatória e dos atos posteriores. Precedente do STF. 4....

Encontrado em: . 110 , § 1º , todos do Código Penal , restando mantida a condenação pelo crime do art. 89 da Lei 8.666...-29 INC-10 ART-37 INC-21 ART-127 PAR-1 ART-109 INC-4 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI- 8666...ANO-1993 ART-24 INC-4 INC-11 ART-25 ART-84 ART-89 PAR- ÚNICO APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6625 MS 0006625-10.1999.4.03.6000...

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 61002016 MS 1.681.822 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017
EMENTA

EMENTASUBSTITUTIVO CONTRATUAL NOTA DE EMPENHO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE -FORMALIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO VIDAZA AZACITIDINA100 MG - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatório e daformalização do Instrumento Substitutivo Contratual representado pelaNota de Empenho nº 322/2016 (fl. 15).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93, ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento vidaza azacitidina100 mg no valor de R$ 80.094,00 (oitenta mil e noventa e quatro reais).A análise nestas primeira e segunda fases recai sobre o exame doprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e daformalização do instrumento contratual, conforme estabelece o art. 120, I,a e II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestasprimeira e segunda fases emitindo o seu juízo de valor opinando pelaregularidade e legalidade de tais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 17806/2016 (fls. 96/100).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416313 MT 2011/0167179-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013
EMENTA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ART. 3o . DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 284 DO STF. ART. 10 , CAPUT DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO EM CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA SEM LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. ART. 23 E 24 DA LEI 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO APONTADA. RECURSO ESPECIAL DE TARCÍSIO CARDOSO TONHA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃO CARLOS SANTINI DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 3o . da Lei 8.666 /93, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R$ 35.000,00, incide a Súmula 284 do STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o dispositivo federal tido por violado, uma vez que o art. 3o . da Lei 8.666 /93 não trata de inexigibilidade de licitação. 2. No que tange à alínea c, em relação à alegada divergência jurisprudencial acerca da necessidade de presença do elemento subjetivo doloso para caracterização do ato de improbidade, bem como à apontada ofensa ao art. 10 da Lei 8.429 /92, sob o argumento de ausência de demonstração de dolo e prejuízo ao erário, pois teria ocorrido equívoco na elaboração do contrato pela Câmara Municipal de Água Boa/MT em confronto com a proposta elaborada pelo recorrente, no valor de R$ 35.000,00, necessário distinguir ilegalidade de improbidade. 3.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / ADMINISTRATIVA 69822018 MS 1910760 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019
EMENTA

Adenilson Vilalba Freires.O Ministério Público de Contas em seu parecer n. 24154/2018 (peça 10) concluiu pela regularidade e legalidade do procedimento de inexigibilidade delicitação e da formalização do chamamento público nos moldes da legislaçãovigente.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal n. 8.666 /93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com ressalva a documentaçãoenviada a este Tribunal intempestivamente.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37 , XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017
EMENTA

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL REMESSA INTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização do Instrumentode Contrato Administrativo nº 185/2015 (fls. 31/34).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento herceptin 440 mgem atendimento a ação judicial no valor de R$ 81.132,12 (oitenta e um mil,cento e trinta e dois reais e doze centavos) com prazo de vigênciaestabelecido para o período de 29 de junho de 2015 a 31 de dezembro de2015, sujeito a prorrogação.A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases ora apreciadas entende queforam satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e conclui pelaregularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 27039/2016 (fls. 123/127).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-3809/2017 (fls. 128/129).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014
EMENTA

A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise do contrato, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da ata de registro de preço, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-1498/2014, (peça 46). O Ministério Público de Contas, em parecer “PAR-MPC – GAB.6 DR.TMV-2234/2014 (peça 48), opinou pela regularidade e legalidade da formalização do contrato em comento, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se no momento o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 018/2012, e a formalização da Ata de Registro de Preços nº 013/2012, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios visando à constituição do sistema de registro de preços. Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante dos autos nota-se que a fase preparatória obedeceu aos procedimentos previstos pelo art. 3º, da mesma Lei. Quanto à fase externa do procedimento, a mesma atendeu aos critérios de convocação dos interessados, assim como, as demais regras estabelecidas pelo art. 4º , da Lei 10.520 /2002. De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1626693 SP 2012/0096263-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CARTA-CONVITE. EXISTÊNCIA DE CORPO JURÍDICO MUNICIPAL QUE NÃO INVIABILIZA O CERTAME. RESPEITO ÀS REGRAS DO 22 , III , § 3º E 23 , II , A DA LEI 8.666 /93. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 , VIII , DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE ATO QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA 8.429/92 NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que o objeto da licitação por carta-convite foi considerado pelo próprio Ministério Público autor como trabalho rotineiro, não há falar na necessidade de comprovação da notória especialização dos causídicos concorrentes. 2. A existência de corpo jurídico no âmbito da Municipalidade, só por si, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para a Prefeitura. 3. A licitação do objeto do contrato mediante carta-convite atendeu às regras previstas nos arts. 22 , III , § 3º e 23 , II , a da Lei8.666 /93, motivo pelo qual não há falar na caracterização do ato ímprobo descrito no art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92, consubstanciado em "frustar a licitude de processo licitatório". 4. O contexto fático probatório dos autos permite concluir que o procedimento licitatório adotado pelo gestor respeitou os princípios da legalidade, da finalidade, da impessoalidade e da moralidade, norteadores da administração pública, inexistindo, portanto, ato de improbidade enquadrável no art. 11 da LIA . 5. Recursos especiais providos, com a consequente improcedência da ação de improbidade movida contra os recorrentes (advogado contratado e o então prefeito).

Encontrado em: Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/05/2017 - 3/5/2017 FED LEI: 008429 ANO:1992...LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART : 00010 INC:00007 INC:00008 ART :00011 ART :00012 INC:00002...FED LEI: 008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00013 ART :00022 INC:00003 PAR: 00003 ART :00023...