Art. 3, § 2, inc. II da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000)
(Revogado)
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Revogado)
II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920516 RS 2007/0022954-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II, DOCPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS.VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. EXIGÊNCIA. LITERALDISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 2º , INC. III , DA LEI N. 9.718 /98.PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 485 , INC. V , DO CPC . OCORRÊNCIA.SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capazde ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servilpara forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Comefeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência desteTribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pelaparte, com a citação explícita de todos os dispositivosinfraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate dalide. 2. A violação à lei, para justificar a procedência da demandarescisória, nos termos do art. 485 , inc. V , do CPC , deve ser de talmodo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.Caso no acórdão rescindendo se opte por uma dentre váriasinterpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda nãomerecerá êxito, conforme entendimento consolidado por meio da Súmulan. 343 do STF. 3. In casu, o dispositivo legal estabelecia expressamente que, parafins de determinação da base de cálculo das contribuições para oPIS /PASEP e Cofins, excluíam-se da receita bruta os valores que,computados como receita, tivessem sido transferidos para outrapessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas peloPoder Executivo (art. 3º , § 2º , inc. III , da Lei n. 9.718 /98). 4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conformedispunha a literalidade do art. 3º , § 2º , inc. III , da Lei n. 9.718 /98, a referida exclusão da base de cálculo somente poderiaocorrer após a devida regulamentação pelo poder público, fato esseque jamais ocorreu até a revogação da norma pela MP n. 1991-18/2000.5. Precedentes: AgRg no Ag 544.104/PR , Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC ,Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag544.118/TO , Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ3.5.2004; e REsp 445.452/RS , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma,DJ 10.3.2003.6. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/02/2011 - 8/2/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998 ART : 00003 PAR: 00002 INC:00003 (REVOGADA PELA MP 1.991 -18/2000) .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2524 SP 2006.61.25.002524-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. I. O legislador transferiu ao poder Executivo o preenchimento da condição de aplicabilidade do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 9718/98, no que se refere à dedução do PIS /COFINS da base de cálculo de valores repassados a terceiros. II. O dispositivo sequer produziu eficácia, porquanto não regulamentado até o advento da MP 1991-18/2000. III. Válida a revogação do inc. II,do § 2º do art. 3º da L. 9718/98 pela Medida Provisória 1991-18/2000. IV. Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do...QUARTA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 2524 SP 2006.61.25.002524-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00830094919924036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.706 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A CTN . HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC . 2. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei nº 12.973 /14 no art. 3º da Lei9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei9.718 /98 antes da novidade legislativa. 5. Ônus sucumbenciais invertidos. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo legal provido. Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar provimento...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 - 22/11/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00830094919924036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00035940420034036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 . 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706 , uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 5. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do pedido inicial. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 - 4/4/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00035940420034036109 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00240491220064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 . 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706 , para o presente julgamento, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 5. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do pedido inicial. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo legal e apelação providos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 - 4/4/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00240491220064036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00011949120154036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC . 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei nº 12.973 /14 no art. 3º da Lei9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei9.718 /98 antes da novidade legislativa. 4. Juízo de retratação exercido. Agravo legal provido e apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar provimento...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018 - 25/10/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00011949120154036110 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00063964520074036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO INOVADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 . 2. Apelação não conhecida na parte em que se requer a compensação dos valores recolhidos a maior da Cofins uma vez que tal tópico constitui inovação recursal, não integra o pedido inicial e não foi objeto de análise pelo r. juízo de primeiro grau. 3. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718 /98 antes da novidade legislativa. 5. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706 , uma vez que o art. 1.040 , inc. II , do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 6. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS na base de cálculo da Cofins. 7. Juízo de retratação exercido, apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 - 6/8/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00063964520074036105 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00053562820074036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 . 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706 , uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 5. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS . 6. Juízo de retratação exercido, apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar provimento...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018 - 17/8/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00053562820074036105 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00008406220084036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 . 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706 , uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 5. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS . 6. Juízo de retratação exercido, apelação provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 - 6/8/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00008406220084036126 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00086309720074036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 . 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS /COFINS, instituído pelas Leis 10.637 /02 e 10.833 /03. A alteração promovida pela Lei 12.973 /14 no art. 3º da Lei 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706 , para o presente julgamento, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 5. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do pedido inicial. 6. Juízo de retratação exercido, para prover o Agravo legal e a apelação.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 - 4/4/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00086309720074036105 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

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