Art. 3, § 2 da Lei 4154/62 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
Art. 3º As pessoas jurídicas sòmente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea "a" do art. 8º desta lei:
§ 2º O beneficiário dos rendimentos referidos neste artigo poderá optar pela não identificação, caso em que o impôsto será cobrado na fonte à razão da taxa de 45% (quarenta e cinco por cento), não servindo essa tributação para base de reajustamento do impôsto devido pelos residentes ou domiciliados no estrangeiro. (Vide Lei nº 4.357, de 1964) (Vide Lei nº 4.506, de 1964) (Vide Decreto-lei nº 157, de 1967)

STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1980047 SP 2021/0281121-2

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2021

É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis"....Por sua vez, nos termos do art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense"....manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00332786320064013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168 /00. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SIMULTÂNEA, ENVOLVENDO SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E RENDA AUFERIDA. 1, A CIDE é um tributo destinado a viabilizar a intervenção estatal na economia para organizar e desenvolver setor essencial, que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição de liberdade de iniciativa ( RE 177.137-2 , STF - Tribunal Pleno - voto do Min. Ilmar Galvão - DJ 18.04.97). 2. Nos termos do artigo 2º , parágrafo 3º da Lei 10.168 /00, a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a cada mês, como remuneração das obrigações contratadas, sobre a qual deverá ser aplicada a alíquota de 10%. 3. A discussão posta no caso concreto é relativa à incidência do IRRF na base de cálculo da CIDE, sobre a remessa de royalties ao exterior e o conceito de remuneração para fins de incidência da referida contribuição. 4. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 710, preceitua que estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. 5. O artigo 5º , da Lei4.154 /62, com redação idêntica à do artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 /99), determina, em seu art. 5º que, ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º , quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. 6. Os pagamentos realizados em decorrência de serviços tomados de prestadores de serviços estrangeiros estão sujeitos à retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF), à alíquota de 15 %, assim como sofrem a incidência da CIDE, à alíquota de 10%, havendo, em verdade, incidência de tributos de forma simultânea sobre o mesmo fato gerador em sua integralidade que corresponde à renda auferida. 7. O conceito remuneração deve ser entendido como o valor total (bruto) contratado, incluindo-se os valores correspondentes ao IRRF, afigurando-se inviável sua dedução da base de cálculo da CIDE-Royalties. 8. A base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico é o valor total da operação contratada, sem quaisquer deduções, mesmo que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto, pois o fato de as partes acordarem quem irá assumir o ônus financeiro do IRRF em nada modifica a remuneração pactuada. Precedentes do TRF da 3ª região. 9. Apelação não provida.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58598 PR 2018/0224178-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

nº 8.981/95; 1 a 3º, da Lei nº 9.430/96; 7º, I e II, da Lei nº 7.713/1988; 55, da Lei nº 7.450/85; 13, da Lei4.154/62; e, por fim, 11, e §1º, do Decreto-Lei nº 1.968/1982, que fundamentam GMBG18 RMS...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1....A propósito, a 2a.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037354 SP 2016/0337045-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

previsão do art. 63 § 5º do Decreto-lei no 5.844, de 1.943. 2....Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou o art. 829 do Decreto 3.000/99, que reproduz o art. 14 da Lei 4.154/62, pelos seguintes fundamentos: "No caso...no prazo legal, e não do art. 829 do mesmo regulamento, como pretendido na apelação da União, o qual reproduz o disposto no art. 14 da Lei nº 4.154, de 1962, aliás também versada no § 3º daquele art.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 415462 SP 2017/0229339-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 415.462 - SP (2017/0229339-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FABIANNE CARVALHO...Sobre o tema, rememoro que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar, na fixação do regime inicial, a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência.... 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1602284 RS 2016/0134942-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

Não se aplica aos sindicatos a limitação territorial nem o impedimento previstos no art. 2º da Lei 9.494/97 e parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85. 4....C542425515809803164<41@ C40=944560704830@ 2016/0134942-1 Documento Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça MK7 4.154/62, 127, II, do CTN, 3º da Lei 8.073/90, 21, II e 22 da Lei 12.016/09, 6º do CPC...Do recurso especial interposto pelo Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas da Região da Amurel: Com relação aos arts. 34, parágrafo único, da Lei 4.154/62, 127, II, do CTN, 3º da Lei

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0015 em 14/05/2018TRT1 · 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
deu antes da vigência da Lei n.° 13.467/17, de modo que não pode ser atingida pela nova legislação, sob pena de violação ao art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido.... 36 e parágrafo único do art. 72 do Decreto Lei 73 /66, art. 18 da Lei 4595/64, art. 74 do Decreto Lei 261/67 e Lei 56. 903/65, o que por si só demonstra a ilegalidade dos descontos efetuados, o que ocorreram.... 33 da Lei 8.212/91 e caput do art. 45 do CTN, subsidiariamente aplicados …

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0015 em 14/05/2018TRT1 · 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
deu antes da vigência da Lei n.° 13.467/17, de modo que não pode ser atingida pela nova legislação, sob pena de violação ao art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido.... 36 e parágrafo único do art. 72 do Decreto Lei 73 /66, art. 18 da Lei 4595/64, art. 74 do Decreto Lei 261/67 e Lei 56. 903/65, o que por si só demonstra a ilegalidade dos descontos efetuados, o que ocorreram.... 33 da Lei 8.212/91 e caput do art. 45 do CTN, subsidiariamente aplicados …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 482936 SP 2018/0327498-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

28, todos do Código Penal (fls. 415-462)....A prorrogação de interceptação telefônica é disciplinada pelo art. 5º i da Lei n. 9.296/96, não havendo comprovação nos autos de nenhuma ilegalidade no seu deferimento (CPP art. 156). 5....HC 482936 C54256044925418204750<@ C131218911605083@ 2018/0327498-0 Documento Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça F3 Dai o presente writ , onde o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Instituto Brasileiro de Inclusão Social -ibis

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0074 em 15/09/2014TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
10.288/01 ao acrescentar ao art. 789 da CLT o parágrafo 10, derrogou os dispositivos da Lei 5584/70 referente à assistência judiciária gratuita, entretanto, a Lei 10.537 promulgada em 2002 trouxe novo.... 33 da Lei 8.212/91 e caput do art. 45 do CTN, subsidiariamente aplicados ao Direito Formal do Trabalho, combinados com o artigo 5°, da Lei 4154/62. 8.2) - Entretanto, caso não seja este o entendimento...que o imposto de renda deve ser apurado mês a mês, consoante seu art. art. 3°, com os …
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