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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70005193917 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2003
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70005193917, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 12/02/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70005193917 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2003
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70005193917, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 12/02/2003)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1917337 PR Apelação Cível 0191733-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. INTELEIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MULTA CONTRATUAL. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. PREJUDICADO. 1.- Nos contratos bancários, como existe a relação de consumo nos termos do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e tratando-se de norma de ordem pública e interesse social, pode e deve o juiz conhecer, de ofício, reduzindo a multa contratual de 10% a 2%. 2.- A capitalização de juros mensal, se condiciona à uma cláusula expressa, não bastando a sua previsão nas cláusulas comuns, mormente, nos contratos de adesão. 3.- A comissão de permanência é inadmissível, por potestativa, eis que se condiciona à taxa de mercado, ficando a livre critério do credor. 4.- Os juros moratórios de 1% ao ano, no caso em análise, encontra-se prejudicado pela previsão contratual.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 L 8078/90 art. 3, par 2....L 8078/90 art. 52, par 1.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00364567420158190209 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2017
EMENTA

Inteligência do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor c/c § 2º, inciso I, do art. 6º-A do Regimento Interno deste Tribunal. 1. A apelante é uma entidade fechada de previdência complementar, o que exclui a competência desta Câmara Especializada, nos termos do § 2º, inciso I, do art. 6º-A do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2015. 2. Ademais, tanto a Súmula n. 321 do STJ, que previa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a previdência privada e seus participantes, como o Enunciado 26, do Aviso TJRJ 103/2014 foram cancelados. 3. Declínio de competência.

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 20/03/2017 - 20/3/2017 APELANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00289257720148190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

Inteligência do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor c/c § 2º, inciso I, do art. 6º-A do Regimento Interno deste Tribunal. 1. A apelante 2 é uma associação sem finalidade lucrativa, com atuação previdenciária, o que exclui a competência desta Câmara Especializada, nos termos do § 2º, inciso I, do art. 6º-A do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2015. 2. Ademais, tanto a Súmula n. 321 do STJ, que previa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a previdência privada e seus participantes, como o Enunciado 26, do Aviso TJRJ 103/2014 foram cancelados. 3. Declínio de competência.

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 27/03/2017 APELANTE: AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPIRITA CRISTÃ...APELADO: ELIZA BATISTA PEIXOTO APELAÇÃO APL 00289257720148190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120426634 SC 2012.042663-4 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012
EMENTA

ART. 3º , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. ART. 6º , VIII , DO CDC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não obstante obrigatório, o Seguro DPVAT é serviço regulamentado e oferecido no âmbito do mercado de seguros privados, no qual Seguradora e Segurado assumem a condição de fornecedor e consumidor, respectivamente O Código de Defesa do Consumidor não é incompatível com as normas que regem o Seguro DPVAT . Não é extra petita a decisão que inverte o ônus da prova de ofício, pois trata-se de faculdade do Magistrado e nítida regra de julgamento prevista no art. 6º , VIII , do CDC .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 248652 SC 2002.024865-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2003
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - ART. 3º , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - ART. 6º , VIII , DO CDC . PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE A REQUEREU - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 , AMBOS DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. As atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras incluem-se no conceito legal de serviços, previsto no Código de Defesa Consumidor, sendo-lhes aplicável a legislação pertinente. Dispõe o art. 6º , VIII , do CDC , que o ônus da prova será invertido quando for o consumidor hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis. "A inversão do ônus probatório em favor do consumidor diz respeito às conseqüências da não produção das provas, não à responsabilidade pelo não pagamento de despesas relativas a estas. Não se pode, assim, obrigar o réu a custear perícia requerida pelo autor." (TJDF - 2ª T. Cível - AGI n. 1425-0/00 - Des. Getúlio Oliveira - unânime, DJU de 20.09.00, p. 14).

Encontrado em: Agravados: Ayres José Ferreira e outro Agravo de Instrumento AI 248652 SC 2002.024865-2 (TJ-SC) Fernando

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00320277820128190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

Inteligência do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 1. O conceito de "serviço", para efeito de caracterização de uma relação jurídica como de consumo, gravita em torno de dois subconceitos condicionantes, na dicção do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , a saber: "mercado de consumo" e "remuneração". 2. A "remuneração" de que trata a Lei nº 8.078 /90 é aquela destinada à formação de lucro empresarial, em sendo pessoa jurídica o fornecedor. Daí que não se deva reconhecer natureza de consumo, por exemplo, na relação entre o Poder Público e os cidadãos na prestação de serviços remunerados por meio de taxas. Acontece que, da leitura do art. 1º, do Estatuto da apelante, verifica-se que a recorrente é uma sociedade civil de natureza assistencial, sem finalidade lucrativa. 3. Por outro lado, "mercado de consumo" subentende o anúncio e disponibilização do bem ou serviço a um universo ilimitado de possíveis destinatários finais, eventualmente sujeito a restrições de ordem fática (como localização espacial, poder aquisitivo, etc.), mas não jurídica. Já a autogestão patrocinada em saúde se caracteriza basicamente por prestar serviço a um universo fechado de servidores e empregados públicos federais ativos e inativos. Trata-se aí não de restrição fática ou de estratégia comercial, mas sim jurídica, decorrente de normas estatutárias. 4. Declínio de competência.

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 12/12/2014 - 12/12/2014 APELANTE: MARIA ELENA BRITO DE CASTRO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03929165520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015
EMENTA

Inteligência do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 1. O conceito de "serviço", para efeito de caracterização de uma relação jurídica como de consumo, gravita em torno de dois subconceitos condicionantes, na dicção do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , a saber: "mercado de consumo" e "remuneração". 2. A "remuneração" de que trata a Lei nº 8.078 /90 é aquela destinada à formação de lucro empresarial, em sendo pessoa jurídica o fornecedor. Daí que não se deva reconhecer natureza de consumo, por exemplo, na relação entre o Poder Público e os cidadãos na prestação de serviços remunerados por meio de taxas. Acontece que, da leitura do art. 1º, do Estatuto da apelante, verifica-se que a recorrente é uma sociedade civil de natureza assistencial, sem finalidade lucrativa. 3. Por outro lado, "mercado de consumo" subentende o anúncio e disponibilização do bem ou serviço a um universo ilimitado de possíveis destinatários finais, eventualmente sujeito a restrições de ordem fática (como localização espacial, poder aquisitivo, etc.), mas não jurídica. Já a autogestão patrocinada em saúde se caracteriza basicamente por prestar serviço a um universo fechado de servidores e empregados públicos federais ativos e inativos. Trata-se aí não de restrição fática ou de estratégia comercial, mas sim jurídica, decorrente de normas estatutárias. 4. Reconhecimento de nulidade da Decisão Monocrática. Prejudicado o presente Agravo Interno. Declínio de competência.

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 05/02/2015 - 5/2/2015 APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00565835620078190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

Inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prevenção. 1. O conceito de "serviço", para efeito de caracterização de uma relação jurídica como de consumo, gravita em torno de dois subconceitos condicionantes, na dicção do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber: "mercado de consumo" e "remuneração". 2. A "remuneração" de que trata a Lei nº 8.078/90 é aquela destinada à formação de lucro empresarial, em sendo pessoa jurídica o fornecedor. Daí que não se deva reconhecer natureza de consumo, por exemplo, na relação entre o Poder Público e os cidadãos na prestação de serviços remunerados por meio de taxas. Acontece que, da leitura do art. 1°, do Estatuto da apelante, verifica-se que a recorrente é uma Fundação de natureza assistencial, sem finalidade lucrativa. 3. Por outro lado, "mercado de consumo" subentende o anúncio e disponibilização do bem ou serviço a um universo ilimitado de possíveis destinatários finais, eventualmente sujeito a restrições de ordem fática (como localização espacial, poder aquisitivo, etc.), mas não jurídica. Já a autogestão patrocinada em saúde se caracteriza basicamente por prestar serviço a um universo fechado de servidores e empregados públicos federais ativos e inativos. Trata-se aí não de restrição fática ou de estratégia comercial, mas sim jurídica, decorrente de normas estatutárias. 4. Corroborando tal entendimento, em recente decisão proferida pela Segunda Seção, o STJ reconheceu a não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão (Resp nº 1.285.483 - PB. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgamento em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 5.