Art. 3, § 2 do Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015 : NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação cautelar, interposta com o objetivo de resguardar a eficácia da prestação jurisdicional a ser eventualmente entregue quando do julgamento da lide, no processo principal. Insurge-se o embargante contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso, i nvocando teses que não têm o condão de demonstrar a pertinência do pleito cautelar. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC XXXXX51010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC XXXXX-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489 , IV, do CPC/15 ). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp XXXXX . Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017). 4. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015 : NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se, na origem,de ação cautelar, interposta com o objetivo de resguardar a eficácia da prestação jurisdicional a ser eventualmente entregue quando do julgamento da lide, no processo principal. Insurge-se o embargantecontra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso, i nvocando teses que não têm o condãode demonstrar a pertinência do pleito cautelar. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretaçãojurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídicopróprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC XXXXX51010456326, Rel. Des. Fed.GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC XXXXX-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R05.3.2013. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam,em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489 , IV, do CPC/15 ). Essa tese predomina, desde o adventodo novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastara conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp XXXXX . Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017). 4. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatadose discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federalda 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantesdos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017 (data do julgamento). RICARDOPE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1