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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 3 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
§ 3º Serão cadastradas no Sinarm as armas de fogo:
IV - dos integrantes:
a) da Polícia Federal;
b) da Polícia Rodoviária Federal;
c) do Departamento Penitenciário Nacional;
d) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
e) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição ;
f) das guardas municipais;
g) dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;
h) do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;
i) do quadro efetivo dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
j) dos quadros efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho;
k) dos quadros efetivos dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas “a” a “j”;
l) dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público; e
m) de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

DJBA 14/05/2020 - Pág. 503 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais14/05/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
ARTIGO 58, DO DECRETO9.785/19 (ARTIGO 52 DO DECRETO 9.844/19). . 12 da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 109, IV do CP, ABSOLVER em relação ao crime tipificado no art.... 1º, inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1634127 RS 2019/0372586-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

Decisão: IV, e 32, todos da Lei nº 10.826/2003; art. 2º, parágrafo único, do CP; art. 2º, inc....I e 58, ambos do Decreto nº 9.785/2019 (art. 50 do Decreto 9.844/2019 e art. 2º, inc..... 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 8.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70082852021 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Decisão: ART. 58 , DO dECRETO9.785 /19. abolitio criminis. NÃO aplicação. A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19,.... 32 , da Lei nº 10.826 /03, e restabelecida nos Decretos nºs 9.785 /19 (art. 58), nº 9.844 /19 (art....

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70082656588 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

Decisão: ART. 58 , DO dECRETO9.785 /19, e art. 50 , do decreto nº 9.847 /19....A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19,...Nas razões, alegou que o Decreto9.785 /19, no seu art. 58 , redação mantida pelo novel Decreto nº...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082627928 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

Decisão: Da inconstitucionalidade formal e material do Decreto9.785 /19 e, bem assim, do Decreto nº 9.797...A ilustre Promotora de Justiça argumenta que o Decreto Presidencial de nº 9.785 /19 ?...com a edição do malfado Decreto9.785 /19.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1660475 RS 2020/0029271-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

Decisão: Argumenta que "o disposto no art. 58 do Decreto 9.785/19 (art. 50 do Decreto 9.844/19) caracteriza a.... 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50 do Decreto 9.844/19,.... 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 8.

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083441394 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2020

Decisão: DECRETO N.º 9.785 /19. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1....Refere que o art. 58 do Decreto9.785 /19 repristinou o art. 32 da Lei 10.826 /2003, descriminalizando...nº 10.826 /2003, repetidas no art. 58 do Decreto9.785 /19 , abrangem: a) posse de arma de fogo de...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Apelação Criminal": APR 70082597154 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

Decisão: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, E ART. 15 AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03....ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19, E ART. 50 , DO DECRETO Nº 9.847 /19. NÃO INCIDÊNCIA....A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19,...

TJ-DF - Inteiro Teor. 7282247120198070000 DF 0728224-71.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2020

Decisão: Consta do art. 2º, inciso IV, o seguinte: (...) I, do Código de Processo Civil, e do art. 288, inc. https://www.cbc.com.br/wp-content/uploads/2018/08/IT-32-Muni%C3%A7%C3%B5es-de-Uso-Policial-1.pdf, pg...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Criminal": ED 70083441410 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

Decisão: Refere que o art. 58 do Decreto9.785 /19 repristinou o art. 32 da Lei 10.826 /2003, descriminalizando...nº 10.826 /2003, repetidas no art. 58 do Decreto9.785 /19, abrangem: a) posse de arma de fogo de...IV do parágrafo único do art. 16 da Lei de Armas , que permanece em vigor.

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