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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 3 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019
Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
§ 3º Serão cadastradas no Sinarm as armas de fogo:
§ 3º Serão cadastradas no Sinarm as armas de fogo:
VI - adquiridas por qualquer cidadão autorizado na forma do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70082863432 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019
EMENTA

ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58 , DO DECRETO9.785 /19, E ART. 50 , DO DECRETO Nº 9.847 /19. AFRONTA AO ART. 212 , DO CPP . AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO. LUNETA DE USO PERMITIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA REDIMENSIONADAS. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na lei de armas . Nos crimes de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, a aplicação deste instituto fica restrita à conduta de posse de arma de fogo, e não porte de arma. III - Ausente afronta ao art. 212 , do CPP , pois o juiz, que preside o ato da audiência, não está impedido de formular perguntas às testemunhas e ao réu. Ademais, não há prova da ocorrência de qualquer prejuízo concreto. IV - Pressupostos de materialidade e autoria delitiva em relação ao crime do art. 14 , da Lei nº 10.826 /03, comprovados pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e, principalmente, pela confissão do réu, não havendo dúvidas acerca da prática delitiva. V - No que concerne ao delito do art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03, o Decreto3.665 /2000 deu nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) e dispôs acerca das armas de fogo, munição, acessórios e equipamentos de uso restrito....

STF 28/05/2019 - Pág. 22 - Extra 2 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/05/2019Supremo Tribunal Federal
‘inativos’; o art. 20, § 3º, III, ‘e’, ‘g’ e ‘h’, V, VI, VII, VIII e IX do Decreto 9.875/2019; e realize...Por sua vez, o Decreto9.785 /19 é objeto de questionamento na Corte na ADPF nº 581 e na ADI nº 6.134...Nesse contexto, levando em conta o critério cronológico e considerando que o Decreto9.785 /19 tem...

STF 29/05/2019 - Pág. 22 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais29/05/2019Supremo Tribunal Federal
‘inativos’; o art. 20, § 3º, III, ‘e’, ‘g’ e ‘h’, V, VI, VII, VIII e IX do Decreto 9.875/2019; e realize...Por sua vez, o Decreto9.785 /19 é objeto de questionamento na Corte na ADPF nº 581 e na ADI nº 6.134...Nesse contexto, levando em conta o critério cronológico e considerando que o Decreto9.785 /19 tem...

STF 28/05/2019 - Pág. 22 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/05/2019Supremo Tribunal Federal
‘inativos’; o art. 20, § 3º, III, ‘e’, ‘g’ e ‘h’, V, VI, VII, VIII e IX do Decreto 9.875/2019; e realize...Por sua vez, o Decreto9.785 /19 é objeto de questionamento na Corte na ADPF nº 581 e na ADI nº 6.134...Nesse contexto, levando em conta o critério cronológico e considerando que o Decreto9.785 /19 tem...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60270520188120019 MS 0006027-05.2018.8.12.0019

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

Decisão: 9.785 /19; e c) a adoção da fração de exasperação de 1/8 para cada circunstância judicial tida por...nº 9.785 /19; e c) a adoção da fração de exasperação de 1/8 para cada circunstância judicial tida por...DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PROMOVIDA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.785/19 Os delitos de posse ou porte...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60270520188120019 MS 0006027-05.2018.8.12.0019

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

Decisão: 9.785 /19; e c) a adoção da fração de exasperação de 1/8 para cada circunstância judicial tida por...nº 9.785 /19; e c) a adoção da fração de exasperação de 1/8 para cada circunstância judicial tida por...DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PROMOVIDA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.785/19 Os delitos de posse ou porte...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Apelação Criminal": APR 70082863432 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: ART. 58 , DO dECRETO9.785 /19, e art. 50 , do decreto nº 9.847 /19....II - A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei nº 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto9.785...nº 9.785 /19, já extinto, e no Decreto nº 9.847 /19, exige que a entrega das armas de fogo ocorra espontaneamente...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2009620168120014 MS 0000200-96.2016.8.12.0014

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Decisão: . 65 , inc. 9.847 , que entrou em vigor na data de 25 de junho de 2019 e revogou o Decreto9.785 /19, o qual Tribunal...II - O Decreto9.785 /19 alterou a classificação de diversas munições, que deixaram de ser consideradas...

DJRS 30/07/2019 - Pág. 308 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 485 , VI , DO CPC . . 56 DO DECRETO9785 /19, PENA DE BUSCA E APREENSÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES...EM OBEDIÊNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DAS PENHORAS (ART. 835 , INC.

TJ-MG - Inteiro Teor. 788578720198130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

Decisão: . 386, inc. . 386, inc. Além do mais, foi publicado o Decreto 9.797/19 que alterou o Decreto 9.785/19 e dispôs que o Comando...

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