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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.147 de 21 de Dezembro de 2000
Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002)
§ 3o É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1488535 SC 2014/0266090-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. EFEITOS RETROATIVOS DA ADE DE EXCLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147 /00. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 464/04 E 247/02, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação das Instruções Normativas 464/04 e 247/02 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tais regramentos não se subsumem ao conceito de lei federal. 3. Agravo Regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 466225 PB 0000966-41.2008.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2010
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI 10.147 /2000. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Mandado de segurança que visa ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de medicamentos, com fundamento no art. 2º da Lei 10.147 /00. 2 - A Lei10.147 /00 modificou a sistemática de tributação do PIS e da COFINS sobre as operações de venda de medicamentos, de forma que a cobrança dessas contribuições é realizada em uma única fase da cadeia produtiva, sem que as demais fases sofram qualquer incidência, sistemática intitulada de regime monofásico. 3 - A modalidade de recolhimento do PIS e da COFINS estipulada pela Lei 10.147 /2000 para os medicamentos onera o primeiro estágio da cadeia (industrialização e importação), desonerando as demais etapas pela tributação em alíquota zero, para evitar o bis in idem. 4 - Versa a controvérsia quanto ao alcance da norma do art. 2º da Lei 10.147 /00, ao dispor que são reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1º , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador. 5 - O art. 2º da Lei 10.147 /00 tem alcance restrito àquela empresa que não seja industrial nem importadora, e desde que realize operação de venda dos produtos. 6 - Os estabelecimentos hospitalares e os laboratórios de análises clínicas não vendem os medicamentos, mas tão-só utiliza-os quando prestam os serviços aos seus clientes, não se aplicando a eles a norma do art. 2º da Lei 10.147 /00. 7 - Apelação improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/03/2010 - Página: 51 - Ano: 2010 - 26/3/...2010 LEG-FED LEI- 10147 ANO-2000 ART- 2 ART- 1 INC-1 AC 433542/RN (TRF5) AC 466223/PB (TRF5) Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 463836 PB 0001422-88.2008.4.05.8201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010
EMENTA

INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI 10.147 /2000. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Mandado de segurança que visa ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de medicamentos, com fundamento no art. 2º da Lei 10.147 /00. 2 - A Lei10.147 /00 modificou a sistemática de tributação do PIS e da COFINS sobre as operações de venda de medicamentos, de forma que a cobrança dessas contribuições é realizada em uma única fase da cadeia produtiva, sem que as demais fases sofram qualquer incidência, sistemática intitulada de regime monofásico. 3 - A modalidade de recolhimento do PIS e da COFINS estipulada pela Lei 10.147 /2000 para os medicamentos onera o primeiro estágio da cadeia (industrialização e importação), desonerando as demais etapas pela tributação em alíquota zero, para evitar o bis in idem. 4 - Versa a controvérsia quanto ao alcance da norma do art. 2º da Lei 10.147 /00, ao dispor que são reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do artigo 1º , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador. 5 - O art. 2º da Lei 10.147 /00 tem alcance restrito àquela empresa que não seja industrial nem importadora, e desde que realize operação de venda dos produtos. 6 - As clínicas radiológicas, prestadoras de serviços, não vendem os medicamentos, mas tão-só utiliza-os quando presta serviços aos seus clientes, não se aplicando a eles a norma do art. 2º da Lei 10.147 /00. 7 - Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 15/04/2010 - Página: 191 - Ano: 2010 - 15/4/2010 LEG-FED LEI...- 10147 ANO-2000 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 1 INC-1 AC 466223/PB (TRF5) AC 433542/RN (TRF5) Apelação Civel

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2739 PR 2008.70.05.002739-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010
EMENTA

ART. 2º DA LEI N.º 10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. 1. A Lei n.º 10.147 /00, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.865 /04, instituiu a incidência monofásica das contribuições PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I , alíneas a e b", do referido diploma legal. 2. Em contrapartida, o art. 2º da Lei n.º 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador ou de optante pelo SIMPLES. 3. A norma inserta na Lei n.º 10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não os hospitais, porquanto o seu objetivo social não é a venda de medicamentos, mas a prestação de serviços médico-hospitalares, para os quais utiliza medicamentos farmacêuticos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16420 SP 2001.61.00.016420-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - LEI10.147 /00 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/01 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 7º da Lei nº 10.147 /2000 dispôs incidir a norma tributária apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2001, sendo portanto ineficaz antes do termo fixado. 2. O disposto no art. 15 da Instrução Normativa -SRF n.º 40/01 guarda a necessária conformidade com os princípios da legalidade e tipicidade tributária. 3. Consoante o disposto na Lei n.º 10.147 /00, para fins de determinação da base de cálculo, bem assim para verificação do fato imponível, deve ser observada a data em que efetuada a compra, junto aos fornecedores, dos produtos comercializados pela impetrante.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16420 SP 2001.61.00.016420-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0014447-78.2009.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010
EMENTA

ART. 2º DA LEI10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA NORMA. 1. O art. 2º da Lei nº 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I, alíneas a e b", do referido diploma legal2. A norma inserta na Lei10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não as entidades hospitalares e as clinicas médicas, já que essas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros.3. Os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 779834 MG 2005/0148820-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2008
EMENTA

LEI10.147 /00. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Nº 40/01. LEGALIDADE. 1. As regras dispostas na Lei 10.147 /00 produziram efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001 (art. 7º), e, a partir desse momento, os fabricantes e importadores dos produtos nela arrolados passaram a aplicar sobre a venda desses produtos a alíquota de 2,2% para o PIS e 10,3% para a COFINS, sendo, nas operações anteriores, as alíquotas reduzidas a zero. 2. Até 30 de abril de 2001, as alíquotas das contribuições para o PIS /PASEP e para a COFINS eram estabelecidas pelas Leis 9.715 /98 e 9.718 /98, tanto para industriais e importadores quanto para comerciantes varejistas e distribuidores. 3. A Instrução Normativa 40/01 da Secretaria da Receita Federal apenas explicitou que, no tocante aos produtos faturados por industriais e importadores anteriormente a 1º de maio de 2001, cumpria aos comerciantes varejistas e distribuidores proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS nos termos legais anteriores, a fim de uniformizar o prosseguimento da cadeia tributária. Precedente da Primeira Turma. 4. Recurso especial não provido

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11589 PA 2009.39.00.011589-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

LEI 10.147 /00. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante objetiva creditar-se, mediante compensação, dos créditos adquiridos nas operações antecedentes relativas à importação, produção e venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à alíquota zero, regidos pela Lei 10.147 /00, sem que haja possibilidade de autuação fiscal ou de qualquer medida fiscal tendente a exigir o pagamento do tributo. 2. No que se refere ao aproveitamento da contribuição social recolhida no regime monofásico, tem-se que a modalidade de recolhimento do PIS e da COFINS, estipulada pela Lei 10.147 /2000, onera o primeiro estágio da cadeia (industrialização e importação), desonerando as demais etapas pela tributação em alíquota zero, para evitar o bis in idem. Ou seja, da forma como regulamentada, passou-se a cobrar mais na primeira operação, liberando-se os demais elos da cadeia a partir de 30/04/2001 (Lei 10.147 /00), com embasamento legal, mantendo-se o equilíbrio do sistema. 3. Depreende-se do caput do art. 1º da Lei 10.147 /2000 que o dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte direto, não de substitutos dos comerciantes varejistas/atacadistas, por isso que o valor pago pelo revendedor, na compra do produto direto do fabricante ou importador constitui valor do produto, não sendo possível destacar o quanto o fabricante ou o importador foi tributado, no regime monofásico, para que o percentual seja convertido em crédito do varejista. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200939000115891 PA 2009.39.00.011589-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013
EMENTA

LEI 10.147 /00. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante objetiva creditar-se, mediante compensação, dos créditos adquiridos nas operações antecedentes relativas à importação, produção e venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à alíquota zero, regidos pela Lei 10.147 /00, sem que haja possibilidade de autuação fiscal ou de qualquer medida fiscal tendente a exigir o pagamento do tributo. 2. No que se refere ao aproveitamento da contribuição social recolhida no regime monofásico, tem-se que a modalidade de recolhimento do PIS e da COFINS, estipulada pela Lei 10.147 /2000, onera o primeiro estágio da cadeia (industrialização e importação), desonerando as demais etapas pela tributação em alíquota zero, para evitar o bis in idem. Ou seja, da forma como regulamentada, passou-se a cobrar mais na primeira operação, liberando-se os demais elos da cadeia a partir de 30/04/2001 (Lei 10.147 /00), com embasamento legal, mantendo-se o equilíbrio do sistema. 3. Depreende-se do caput do art. 1º da Lei 10.147 /2000 que o dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte direto, não de substitutos dos comerciantes varejistas/atacadistas, por isso que o valor pago pelo revendedor, na compra do produto direto do fabricante ou importador constitui valor do produto, não sendo possível destacar o quanto o fabricante ou o importador foi tributado, no regime monofásico, para que o percentual seja convertido em crédito do varejista. 4. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6759 PR 2008.70.01.006759-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011
EMENTA

ART. 2º DA LEI10.147 /00. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VENDA DE MEDICAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE IMUNE NÃO INTEGRA RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO TRIBUTÁRIO COM A UNIÃO. 1. O art. 2º da Lei nº 10.147 /02 reduziu a zero as alíquotas das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, referidos no art. 1º , inciso I, alíneas a e b", do referido diploma legal 2. A norma inserta na Lei10.147 /00 tem como destinatário os comerciantes varejistas e não as entidades hospitalares e as clinicas médicas, já que essas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros. 3. Os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero. 4. A imunidade tributária do comprador dos medicamentos cuja tributação é monofásica não se estende ao fabricante ou ao importador dos medicamentos. A imunidade tributária somente pode ser oposta quando o contribuinte que possui a imunidade integrar a relação juríco tributária da qual decorre a incidência das exações.