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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 57680 PE 97.05.01725-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/1997
EMENTA

INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LC 7 /70. - O FATO GERADOR DO PIS NÃO ABRANGE A VENDA DE IMÓVEIS, A TEOR DO PRECEITUADO PELO ART. 3º , DA L.C. Nº 7 /70. - O IMÓVEL NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO MERCADORIA, CONCEITO RESERVADO APENAS PARA OS BENS MÓVEIS EM CIRCULAÇÃO. - INADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA POR VIA ANALÓGICA. - POR OUTRO LADO, A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAL COMO DISPÕEM OS ARTS. 28 E 31 DA LEI Nº 4.591/64, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, ART. 3º , DA LC7 /70.. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/06/1997 - 27/6/1997 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-3 LET-A LET-B PAR-2 LEG-FED...LEI- 4591 ANO-1964 ART- 28 ART- 31 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 108 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4068 ANO-1962 ART-...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 57680 PE 0001725-53.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/1997
EMENTA

INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LC 7 /70. - O FATO GERADOR DO PIS NÃO ABRANGE A VENDA DE IMÓVEIS, A TEOR DO PRECEITUADO PELO ART. 3º , DA L.C. Nº 7 /70. - O IMÓVEL NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO MERCADORIA, CONCEITO RESERVADO APENAS PARA OS BENS MÓVEIS EM CIRCULAÇÃO. - INADMISSÍVEL A CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA POR VIA ANALÓGICA. - POR OUTRO LADO, A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAL COMO DISPÕEM OS ARTS. 28 E 31 DA LEI Nº 4.591/64, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, ART. 3º , DA LC7 /70. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-27/06/1997 - 27/6/1997 LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ART-3 LET-A LET-B PAR-2...LEG-FED LEI- 4591 ANO-1964 ART- 28 ART- 31 LEG-FED LCP -70 ANO-1991 ART- 2 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172...ANO-1966 ART- 108 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4068 ANO-1962 ART- 1 AMS 50548/PE (TRF...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29587 1999.02.01.056767-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2004
EMENTA

PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEIS 9.715/98 E 9.718/98. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do PIS na forma prevista pela Medida Provisória nº 1.212 /95, convertida na Lei nº 9.715 /98, exceto no que se refere ao seu artigo 15, decidindo que, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, prevalece o recolhimento de acordo com os critérios da Lei Complementar nº 7 /70. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40992 2001.02.01.037482-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

PIS . COFINS. ALTERAÇÕES. LEI nº 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 ....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32070 2000.02.01.014984-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2004
EMENTA

PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEI nº 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 ....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30029 1999.02.01.059150-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2003
EMENTA

PIS. COFINS. ALTERAÇÕES. LEI 9.718 /98. - É legítima a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS com a modificação da da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718 /98, passando a ser definida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por ela (art. 3º, § 1º), na medida que a Suprema Corte, no julgamento do RE 150.755/PE, em 18/11/92, reconheceu a identidade de conceitos entre “faturamento” e “receita bruta”, sob o fundamento de que a receita bruta nos termos do Decreto-lei nº 2.397 /87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no artigo 195 , I da CF . - Não padece de vício formal a Lei nº 9.718 /98, uma vez que à época da criação da contribuição ao PIS vigorava a Constituição de 1967 , a qual impunha que a mesma fosse tratada por meio de Lei Complementar.(com a Emenda Constitucional nº 01 /69) Com o advento da Constituição de 1988, a LC 7 /70 foi recepcionada com eficácia de lei ordinária, admitindo, portanto, ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória). No que diz respeito à COFINS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1, já deixou assentado que a Lei Complementar nº 70 /91 é materialmente ordinária, de modo que poderia ser alterada por lei ordinária (ou medida provisória), submetendo-se, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 , § 6º da Constituição , aplicável às contribuições sociais. - O fato de a Lei nº 9.718 /98 ter sido publicada antes da EC nº 20 /98, que alterou o artigo 195 da Constituição Federal , não tem relevância, na medida que somente produziu efeitos em relação a fatos geradores ocorridos já na vigência da mencionada Emenda, e a contribuição social do PIS tem seu embasamento constitucional no artigo 239 . - Recurso não provido....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::30/01/2003 - Página::106 - 30/1/2003 LEG-F LEI- 9718 ANO-1998 CF-88 LEG-F CFD...CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEL- 2397 ANO-1987 LEG-F EMC-20 ANO-1998 PROGRAMA DE INTEGRAǦO SOCIAL (PIS...),CONSTITUIǦO FEDERAL ,RECOLHIMENTO ,CONTRIBUIǦO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),LEI...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 74743 PB 0056616-19.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO POSITIVADA PELA LC 7 / 70 MODIFICADA PELA LC 70/91. LEI 9.718 /98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO DADO PELO DIREITO PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. ART. 195 , I , B, DA CF/88 . PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A MODIFICABILIDADE, POR LEI COMUM, DE DISPOSITIVO ORDINÁRIO INDEVIDAMENTE INSERIDO NO CORPO DE UMA LC, EMBORA ACEITO POR PARTE DA DOUTRINA, NÃO TEM, CONTUDO, A ACOLHIDA UNÂNIME DOS TRIBUNAIS (STJ: AGRESP 253.984/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJU 18.09.00, P. 105; RESP 226.062/SC, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJU 12/06/00, P. 98). 2. O COLENDO PLENO DO EGRÉGIO TRF DA 5A. REGIÃO JÁ DECIDIU QUE AS BASES DE CÁLCULO E AS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS, POSTAS PELA LCS 7 /70, FORAM VALIDAMENTE MODIFICADAS PELA LEI 9.718 /98. 3. A ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO DADO PELO DIREITO PRIVADO NÃO ENSEJA A ILEGALIDADE DO PIS, UMA VEZ QUE O ARTIGO 195 , I , B, DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, LEGITIMA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FATURAMENTO OU A RECEITA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Encontrado em: - 6 INC-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B ART- 150...INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-3 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 AGRESP 253984/RS (STJ) RESP...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 74743 PB 2000.05.00.056616-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO POSITIVADA PELA LC 7 / 70 MODIFICADA PELA LC 70/91. LEI 9.718 /98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO PLENO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO DADO PELO DIREITO PRIVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. ART. 195 , I , B, DA CF/88 . PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A MODIFICABILIDADE, POR LEI COMUM, DE DISPOSITIVO ORDINÁRIO INDEVIDAMENTE INSERIDO NO CORPO DE UMA LC, EMBORA ACEITO POR PARTE DA DOUTRINA, NÃO TEM, CONTUDO, A ACOLHIDA UNÂNIME DOS TRIBUNAIS (STJ: AGRESP 253.984/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJU 18.09.00, P. 105; RESP 226.062/SC, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJU 12/06/00, P. 98). 2. O COLENDO PLENO DO EGRÉGIO TRF DA 5A. REGIÃO JÁ DECIDIU QUE AS BASES DE CÁLCULO E AS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS, POSTAS PELA LCS 7 /70, FORAM VALIDAMENTE MODIFICADAS PELA LEI 9.718 /98. 3. A ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO DADO PELO DIREITO PRIVADO NÃO ENSEJA A ILEGALIDADE DO PIS, UMA VEZ QUE O ARTIGO 195 , I , B, DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, LEGITIMA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O FATURAMENTO OU A RECEITA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Encontrado em: - 6 INC-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B ART...- 150 INC-1 ART- 146 INC-3 LET- A Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CTN-66 CTN-66...Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-3 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421711 RS 2002/0028174-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2005
EMENTA

PIS . COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. 1. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 2. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 3. A incidência sobre a receita das cooperativas foi prevista, em 15.05.1985, pelo Ato Declaratório Normativo 14 da SRF, o qual, porém, padece dos mesmos vícios da Resolução do CNM: não pode ser considerado lei em sentido estrito e, como tal, não tem aptidão para impor a cobrança do PIS . 4.

Encontrado em: :001212 ANO:1995 ART :00002 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART...ANO:1988 ART : 00001 INC:00005 LEG:FED DEL: 002449 ANO:1988 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003...ANO:1995 ART :00001 INC:00005 (SENADO FEDERAL) PIS - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA - RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421711 RS 2002/0028174-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2005
EMENTA

PIS. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA VÁLIDA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212 /95. 1. As sociedades cooperativas são, por natureza e por força de lei (Lei 5.764 /71, art. 3º ), entidades de fins não-lucrativos. Com relação a elas não havia, na LC 7 /70, qualquer previsão de incidência do PIS sobre a sua receita, seja a decorrente de atos cooperativos, seja a de atos não-cooperativos, nem sobre a sua folha de salários. Havia apenas, nos termos do art. 3º, § 4º, autorização da Lei Complementar para que lei (ordinária, portanto) dispusesse sobre a forma como as entidades de fins não-lucrativos, "que tenham empregados", contribuiriam para o Fundo. 2. No que se refere à incidência do PIS sobre a folha de salários, em 25.02.1971, o CMN editou a Resolução 174 , disciplinado, em seu art. 4º , § 5º, a contribuição das entidades referidas no art. 3º , § 4º , da LC 7 /70. Todavia, não foi atendida, nessa imposição, a forma ali exigida: a resolução do CMN não é lei em sentido estrito, e daí a sua inaptidão para disciplinar a cobrança da contribuição, fixando alíquota e base de cálculo. Improcede o argumento segundo o qual o referido dispositivo da Resolução teria amparo no art. 11 da Lei Complementar, que delegou à CEF e ao CMN competência para regular o recolhimento e a destinação dos recursos do Fundo, mas não para a criação de nova hipótese de incidência. 3. A incidência sobre a receita das cooperativas foi prevista, em 15.05.1985, pelo Ato Declaratório Normativo 14 da SRF, o qual, porém, padece dos mesmos vícios da Resolução do CNM: não pode ser considerado lei em sentido estrito e, como tal, não tem aptidão para impor a cobrança do PIS. 4.

Encontrado em: :1995 ART :00002 LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00003 LEG:FED RES:000174 ANO:1971 ART :00004 PAR:...:00001 INC:00005 (SENADO FEDERAL) PIS - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA - RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE STJ - MC 5315...LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, 1970, IMPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO...