Art. 3, § 4, inc. II do Decreto Lei 9828/46 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 3 do Decreto Lei nº 9.828 de 11 de Setembro de 1946

Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e "E”, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona.
Art. 3o O quantitativo referente aos docentes substitutos e visitantes não poderá superar a proporção de vinte por cento do quantitativo total de docentes efetivos existentes em cada instituição de que trata este Decreto.
§ 4o A contratação de professores substitutos para suprir os afastamentos e licenças, de acordo com o disposto no inciso II do § 1o do art. 2o da Lei no 8.745, de 1993, poderá ocorrer:
II - para o afastamento de que trata o art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, a partir da publicação de portaria de cessão, pela autoridade competente;

TCU - Inteiro Teor. : 220220115

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

9/8/2001 5.200,00 204 7/112 17/8/2001 4.000,00 227 7/139 3/9/2001 3.000,00 228 7/179 31/10/2001 1.500,00 229 4/1 5/10/2001 4.000,00 TOTAL 50.702,85 Dispositivos violados: art. 93 , do Decreto-Lei 200.... 93 , do Decreto-Lei 200 /1967 c/c o art. 30 , da Lei 9.096 /1995 c/c os arts. 1º, inciso I, e 3º, § 1º, alínea c , da Resolução TSE 19.768/1996 ....9/8/2001 5.200,00 204 7/112 17/8/2001 4.000,00 227 7/139 3/9/2001 3.000,00 228 7/179 31/10/2001 1.500,00 229 4/1 5/10/2001 4.000,00 TOTAL …

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