Art. 3, § 4 da Lei 14172/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º desta Lei deverão atender às seguintes finalidades, proporções e prioridades:
§ 4º Os Estados poderão atuar em regime de colaboração com seus Municípios.
§ 4º Os Estados atuarão em regime de colaboração com seus Municípios, na forma do regulamento de que trata o § 4º do art. 2º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.060, de 2021)

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

A Coordenadoria fez a conclusão dos autos, informando a existência de Agravo em Recurso Especial às fls. 940/959 (fls. 1.116). 3. É o breve relatório. 4....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 04/12/2019 13:49:55 Publicação no DJe/STJ nº 2807 de 05/12...Código de Controle do Documento: F3B7E092-98A5-4811-8762-FB3F9B64C3A6

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

. 7o. § 1o., da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3o. da mesma lei....Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3 da Lei 4.357/64....No tocante a sistemática de pagamento de juros, deve ser observada a sistemática do art. 2o., caput e § 2o., do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3o. da Lei 7.181/83. 12.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417221 RS 2011/0124000-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

A legalidade da tarifa acrescida do PIS e da COFINS assenta-se no art. 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por isso que da dicção dos mencionados dispositivos legais dessume-se...Dessarte, a normação das concessões e das telecomunicações HB14 C54294451524515545850<@ C560944980038119@ Ag 1417221 2011/0124000-6 Documento Página 3 Superior Tribunal de Justiça são lex specialis em...A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º.

STJ 27/03/2017 - Pág. 3197 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2017Superior Tribunal de Justiça
O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213 /91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será...feito o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição. 3....Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2017.

TRT-2 01/08/2019 - Pág. 4952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FGTS: R$ 5.190,69 Juros: R$ 1.029,75 INSS recda: R$ 19.395,70 Total (2): R$ 111.096,09 3 - Hon....Periciais (engenheira): R$ 3.500,00 em 07/05/2018 Total (1+2+3): R$ 222.677,01 Os valores estão atualizados até 18/07/19..... 883-A da CLT. 6.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução,no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830

DJDF 13/07/2017 - Pág. 1689 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/07/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 14:17:22.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito N. 0707190-87.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ ALBERTO SOARES ALVES....Citem-se os requeridos e intime-se o autor, este último por meio de seu advogado ( CPC , art. 334 , § 3º), para que compareçam à audiência de conciliação....Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º , § 15º , e 7º-A do Decreto-Lei 911 /1969, com redação dada pela Lei nº 13.043 /2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária

DOM-SC 06/11/2017 - Pág. 1096 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Publicação Nº 1417221 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017....A publicação de edital de deferimento de inscrições ocorrerá a partir do dia 17 de novembro de 2017. 1.3 - O candidato que teve sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-M DO CPC /73 - BEM DE FAMÍLIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344881-0 - Medianeira - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.05.2016)

Encontrado em: De todo modo, ainda que se entendesse pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, caberia a esta Corte desde logo decidir o mérito, aplicando-se por analogia o art. 1.013 , § 3º ,...EXCEÇÃO DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR....EMBARGOS, CONQUANTO NÃO SE TRATASSE DE FATO SUPERVENIENTE - INOVAÇÃO 4 RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. 4 TJPR - 1ª C.Cível - AC - 539236-5 - Guarapuava - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0 – 14ª Câmara Cível 4 Na sequência...n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 13 Agravo de Instrumento nº 1.344.881-0 – 14ª Câmara Cível 6 esta Corte desde logo decidir o mérito, aplicando-se por analogia o art. 1.013 , § 3º , inciso IV , do...EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 …

DOU 30/12/2019 - Pág. 957 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2019Diário Oficial da União
Viscosidade a 100°C (1, 4, 5, 11, 13) Cinemática mm²/s (cSt) ASTM D 445 / NBR 10441, ASTM D7042 . 3. Índice de Viscosidade, Típico. (1, 5, 11) - ASTM D 2270 / NBR 14358 . 4....Demulsibilidade (11) mL-mL-mL (águaóleoemulsão) (minutos) ASTM D1401 / NBR 14172 . 21. IAT, Máx. (7, 11) mg KOH/g ASTM D664, D974 / NBR 14248 . 22....Corrosividade ao cobre, 3h a 100°C, Máx. (3, 7) - ASTM D130 / NBR 14359 . 23. Proteção antiferrugem, 4 horas (11) - ASTM D665 / NBR 14803 . 24.
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