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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

TRT-2 27/08/2018 - Pág. 7158 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais27/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ressalta-se, ainda, que, conforme o art. 3º , § 4º , da Lei 7713 /88: "§ 4 - A tributação independe da...12 da Lei 7713 /88 e art. 46 da Lei 8541 /92. 7713 /88, art. 3º , 4º )é questão que só pode ser resolvida, no primeiro caso, pelo Poder Legislativo...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 48266 RN 2003.05.00.004252-6 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). No mesmo sentido, assim dispõe o art. 38 do Decreto 3000 /99 : “Art. 38 . 7713 /88, art. 3º , § 4º ).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 48266 RN 0004252-65.2003.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). No mesmo sentido, assim dispõe o art. 38 do Decreto 3000 /99 : “Art. 38 . 7713 /88, art. 3º , § 4º ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 325389 RN 0007294-50.2000.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). 7713 /88, art. 3º , § 4º ). akr 4 Página 4 APELAÇÃO CÍVEL nº 325389/RN (2000.84.00.007294-3) Assim sendo...Neste sentido colijo precedentes desta egrégia 3ª Turma e da 4ª Turma deste Tribunal: TRIBUTÁRIO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 325389 RN 2000.84.00.007294-3 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). 7713 /88, art. 3º , § 4º ). akr 4 Página 4 APELAÇÃO CÍVEL nº 325389/RN (2000.84.00.007294-3) Assim sendo...Neste sentido colijo precedentes desta egrégia 3ª Turma e da 4ª Turma deste Tribunal: TRIBUTÁRIO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 307490 RN 0012110-41.2001.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). Página 4 APELAÇÃO CÍVEL nº 307490/RN (2001.84.00.012110-7) qualquer forma e a qualquer título (Lei 7713.../88, art. 3º , § 4º ).

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 307490 RN 2001.84.00.012110-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). Página 4 APELAÇÃO CÍVEL nº 307490/RN (2001.84.00.012110-7) qualquer forma e a qualquer título (Lei 7713.../88, art. 3º , § 4º ).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 48925 RN 0009909-85.2003.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). No mesmo sentido, assim dispõe o art. 38 do Decreto 3000 /99: “Art. 38 . 7713 /88, art. 3º , § 4º ).

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 48925 RN 2003.05.00.009909-3 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006

Decisão: . 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). No mesmo sentido, assim dispõe o art. 38 do Decreto 3000 /99: “Art. 38 . 7713 /88, art. 3º , § 4º ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 429113 RN 0004579-93.2004.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2008

Decisão: É o relatório. rhe 3 Página 3 EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL em APELAÇÃO CÍVEL Nº 429113/RN.... 3º , § 4º , da Lei 7713 /88 e art. 43 , § 1º do CTN ). 7713 /88, art. 3º , § 4º ).