Art. 3, § 5 da Lei 14172/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 14.172 de 10 de Junho de 2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Art. 3º Os recursos de que trata o art. 2º desta Lei deverão atender às seguintes finalidades, proporções e prioridades:
§ 5º Para o cumprimento da obrigação de que trata o inciso I do caput deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão alternativamente contratar soluções de conexão na modalidade fixa para conexão de domicílios ou de comunidades quando for comprovado custo-efetividade ou quando não houver oferta de dados móveis na localidade de moradia dos estudantes.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

NNMF13 REsp 1417221 C542416449<14164560821@ C584980290119032245551@ 2013/0373211-8 Documento Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 5....assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 04/12/2019 13:49:55 Publicação no DJe/STJ nº 2807 de 05/12...Código de Controle do Documento: F3B7E092-98A5-4811-8762-FB3F9B64C3A6

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1417221 SP 2018/0333938-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - SP (2018/0333938-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCIMARA MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO : PATRICK SAMPAIO PAIVA...O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código.... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1417221 RS 2013/0373211-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

. 7o. § 1o., da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3o. da mesma lei....No tocante a sistemática de pagamento de juros, deve ser observada a sistemática do art. 2o., caput e § 2o., do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3o. da Lei 7.181/83. 12..... do art. 20, entre o mínimo de nnmf78 C542416449<14164560821@ REsp 1417221 2013/0373211-8 - Página 5 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA9354212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417221 RS 2011/0124000-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

A legalidade da tarifa acrescida do PIS e da COFINS assenta-se no art. 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por isso que da dicção dos mencionados dispositivos legais dessume-se...Dessarte, a normação das concessões e das telecomunicações HB14 C54294451524515545850<@ C560944980038119@ Ag 1417221 2011/0124000-6 Documento Página 3 Superior Tribunal de Justiça são lex specialis em...A Lei nº 9.427/96, art. 3º, VI, atribuiu competência à ANEEL para fixar critérios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6º.

STJ 27/03/2017 - Pág. 3197 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2017Superior Tribunal de Justiça
O cálculo da RMI nos moldes do art. 29, II e § 5º, da Lei n. 8.213 /91 ocorrerá apenas se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, hipótese em que será...feito o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição. 3....MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3495) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - RS (2013/0373211-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : VANESSA BRENTANO E OUTROS ADVOGADO : CAROLINA

TRT-2 01/08/2019 - Pág. 4952 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Juros: R$ 998,67 INSS recda: R$ 18.876,87 Total (1): R$ 108.080,92 2 - recte Ezra Slama Neto Principal: R$ 71.307,74 Juros: R$ 14.172,21 FGTS: R$ 5.190,69 Juros: R$ 1.029,75 INSS recda: R$ 19.395,70 Total...(2): R$ 111.096,09 3 - Hon..... 883-A da CLT. 6.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da DIFERENÇA da presente execução,no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830

Petição - Ação Revisão

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.19.0054 em 19/09/2019 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ
outorga no art. 188,1 do Código Civil....LC_REV 4ASJM002.doc Página 6 J0 6 Contadora CRC-RJ 118418/0-1 / / Perita do Juízo VI- PLANILHA PRICE - CONTRATO: 1 2 3 4 5 6 Parc. Vencto....brasileira da usura - Dec - lei 22.626, de 1933, em seu artigo 4°.

DJDF 13/07/2017 - Pág. 1689 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/07/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 14:17:22.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito N. 0707190-87.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ ALBERTO SOARES ALVES....Citem-se os requeridos e intime-se o autor, este último por meio de seu advogado ( CPC , art. 334 , § 3º), para que compareçam à audiência de conciliação....Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º , § 15º , e 7º-A do Decreto-Lei 911 /1969, com redação dada pela Lei nº 13.043 /2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13448810 PR 1344881-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO À PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 475-M DO CPC /73 - BEM DE FAMÍLIA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1344881-0 - Medianeira - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 18.05.2016)

Encontrado em: De todo modo, ainda que se entendesse pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, caberia a esta Corte desde logo decidir o mérito, aplicando-se por analogia o art. 1.013 , § 3º ,...O artigo 5º da citada lei estabelece que"para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...EXCEÇÃO DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR.

DOM-SC 06/11/2017 - Pág. 1096 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento municipal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO (Decreto nº 5.773, de 1º de novembro de 2017) MATRÍCULA Nº 1.832, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO...RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Publicação Nº 1417221 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017.
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