Art. 3, § 5 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00112705220165030163 0011270-52.2016.5.03.0163 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

COTA MÍNIMA LEGAL. EMPREGADOS DEFICIENTES E REABILITADOS. ART. 93 , LEI 8213 /91. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração, lavrado em virtude do não cumprimento da cota mínima legal para empregados deficientes e reabilitados. 2. A Constituição da República, como forma de assegurar a efetividade da dignidade humana, fixou proteção especial aos empregados deficientes, em seu artigo 7º , inciso XXXI , em que foi estabelecido: "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". 3. Em âmbito internacional, merecem destaque, a Convenção 159, da OIT (ratificada pelo Brasil em 1990) e a Convenção da ONU sobre pessoas com deficiência (ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008), voltadas à proteção do trabalhador deficiente. 4. A legislação infraconstitucional, com o objetivo de imprimir efetividade e eficácia ao estuário normativo retro e atingir a finalidade de inclusão dos trabalhadores deficientes e reabilitados no mercado de trabalho, dispôs no artigo 93 , da Lei8213 /91, cotas que devem ser cumpridas pelas empresas que contam com mais de 100 empregados, de 2% a 5%. 5. As medidas adotadas pela empresa para o preenchimento das cotas, devem ser efetivas, não alcançando o objetivo da norma os atos destituídos de conteúdo prático, objetivo e eficiente. Ressalte-se que além de obrigação legal, o cumprimento das cotas advém da responsabilidade social da empresa. 6. Recursos ordinários conhecidos e provido o apelo da ré.

Encontrado em: Quarta Turma RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00112705220165030163 0011270-52.2016.5.03.0163 (TRT-3) Paula Oliveira Cantelli

TRF-5 - AC AC 08036325320204058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876 /99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29 , I , DA LEI 8213 /91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício da autora nº. 167.656.917-8, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29 , I , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99, considerando todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85 , parágrafo 3º do CPC , a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 , parágrafo 5º , do mesmo diploma. 2. Alega o apelante que existe uma única regra que é aplicável a todos os segurados (sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876 /99), para o cálculo do salário-de-benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Aduz que a regra do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, que contabiliza os 80% maiores salários de contribuição recebidos durante todo o período contributivo, também não considera salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, e afirma que apenas os segurados destinatários da norma do artigo 3º da Lei nº 9.876 /1999, ou seja, que estavam filiados ao RGPS quando da entrada em vigor da lei em referência, poderão, sob a ótica do STJ, possuir esse tratamento de cômputo de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com verdadeira subversão do princípio da isonomia, em confronto com o núcleo essencial do artigo 5º , caput, da Carta da Republica . Argumenta que por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 /2019, o período contributivo anterior a julho/1994 foi excluído, mais um vez, da apuração do salário-de-benefício, e que isso é uma opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de manter o regramento da Lei 9.876 /99, o qual limita o cálculo dos benefícios aos salários-de-contribuição vertidos ao sistema a partir de julho/94. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação do termo inicial da condenação na data da citação. 3. Registre-se, desde logo, que a demandante já recebe a aposentadoria por idade do INSS desde 2014, na condição de trabalhadora urbana, pelo que é matéria incontroversa o cumprimento dos 180 meses de contribuição para a concessão do benefício. A questão da lide se limita ao cálculo-do-benefício, com o afastamento da regra de transição prevista na Lei 9.876 /99, visto que é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213 /91. 4. A Lei 9.876 /99, no art. 3º , estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, o mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei. 5 . Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 6. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91 dispõe que o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 7. Compulsando os autos, observa-se pelos documentos juntados que a demandante contribuiu de 11/1975 a 12 /1990 e depois entre 04 /2007 e 09/2008, com o reconhecimento da aposentadoria pelo INSS em 25 de março de 2014, contabilizando no cálculo do salário-de-benefício apenas os anos de 2007/2008, pelo que a parte autora faz jus a ter seu benefício calculado na forma do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91. 8. Como o INSS tinha o dever de calcular o benefício de acordo com a legislação mais benéfica ao segurado, dentre aquelas na qual se enquadra, como e vem negando, sistematicamente, o direito aqui pleiteado, na seara administrativa, fica mantida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da demanda. 9. Honorários recursais fixados em 1%, percentual este acrescido do montante já fixado pelo Juiz de 1º grau. 10. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 (CAPUT) INC-1 INC-2 . LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART- 3 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-3 PAR-5 AC AC 08036325320204058300 (TRF-5) Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110013805001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DO CÁLCULO. ART. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - ART. 28 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.046 /99. PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL 19/03/2012 - 19/3/2012 Apelação Cível AC 10145110013805001 Juiz de Fora (TJ-MG) Alberto Henrique

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00960318720054030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 21, § 4º, da CLPS , ARTS. 29 e 33 , AMBOS DA LEI 8213 /91 E ART. 195 , § 5º , 201, § 3º e 202, TODOS DA CF. OS DISPOSITIVOS HAVIDOS POR CONTRARIADOS RESTARAM IMPOSITIVOS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 145 DA LEI 8213 /91. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR ESSE FUNDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Presente o interesse de agir. Nos embargos à execução, o que se objetiva é a inexigibilidade do título, ao passo que na ação rescisória, é a desconstituição do julgado para que deixe de produzir efeitos inclusive no que tange à obrigação de o INSS pagar mensalmente o valor revisado de acordo com aquela decisão transitada em julgado. O acórdão rescindendo, ao confirmar que a "renda mensal inicial dos benefícios concedidos após 05/04/91 deve ser calculada com a correção dos últimos 36 salários-de-benefício, nos termos do Art. 145 da Lei 8213 /91", o qual, por sua vez, dispunha que "os efeitos desta lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei", determinou que se observasse o teto do salário-de-benefício. Processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito..., nos termos do Art. 267 , VI, do CPC e condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 550,00, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...TERCEIRA SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2011 - 29/11/2011 AÇÃO RESCISÓRIA AR 00960318720054030000 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00427432020164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR À LEI5.859 /72. CÔMPUTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS INDENIZADOS COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 27 , II , DA LEI 8213 /91 (LEI COMPLEMENTAR 150 /2015). - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25 , II e 142 da LBPS ; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora cumpriu o requisito etário, em 2011. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 48 , caput, da Lei8.213 /91. - O artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /2003 dispensou a qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por idade. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qual idade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei ( ED em REsp n. 175.265/SP ; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 23/8/2000; v.u.; REsp n. 328.756/PR , Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 9/12/2002, p. 398). - Noutro passo, a controvérsia gira em torno da possibilidade jurídica de reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, exercido anteriormente e posteriormente à edição da Lei 5.859 /1972. - Na vigência da Lei n. 3.807 /60 (artigo 3º, inciso II), ao analisar as maiores carências em termos de seguridade social factível, o legislador houve por bem excluir, expressamente, os empregados domésticos do rol de segurados obrigatórios, atribuindo ao Executivo a tarefa de promover "os estudos e inquéritos necessários que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei" (artigo 166, caput). - Nesse contexto, foi editada a Lei n. 5.859 , em 11 de dezembro de 1972, a qual trata da profissão de empregado doméstico, assegurando-lhe os benefícios do sistema da previdência social, tornando-os segurados obrigatórios, segundo artigos 4º e 5º. - Pelo que se nota, anteriormente à vigência da mencionada lei, não havia fonte de custeio para financiamento de benefícios previdenciários aos empregados domésticos, permanecendo-os fora da proteção do regime geral. Desse modo, no período pretérito à apontada lei, para fins de cômputo como carência, afigura-se inviável o reconhecimento e averbação do tempo de serviço laborado como empregada doméstica para fins de carência, por ter sido excluída, expressamente, do rol de segurados obrigatórios, consoante exposto. - Nesse sentido, o direito positivo é expresso, no § 1º do artigo 55 da Lei8.213 /91: "§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º". - In casu, a autora, ingressou com pedido administrativo do benefício em 19/08/2015, ocasião em que não mais vigia o art. 27 , II da Lei n. 8213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.876 /99, mas sim a atual redação da referida disposição legal (Lei Complementar n. 150 /2015), que não mais veda aos empregados domésticos o direito a contar como carência os períodos indenizados. - Cumpridos os requisitos etário e carência para a concessão da aposentadoria por idade. - Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017 - 13/9/2017 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL AC 00427432020164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10707081677031002 Varginha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2011

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DO CÁLCULO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - ART. 28 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.046 /99. PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 10670052 PR 1067005-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2014

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 29 , II , DA LEI 8213 /91.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO- DOENÇA. BENEFÍCIO DE NATUREZA CONTINUADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DO ARTIGO 36 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /99. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EQUIVALENTE A CEM POR CENTO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 , § 5º , DA LEI8213 /91. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - RN - 1067005-2 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 15.04.2014)

Encontrado em: O artigo 29 , § 5º , da Lei 8213 /91 estabelece: "(...)...Nº 3.048 /99 ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 29 § 5º DA Lei8213 /91 ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.".... 36 . § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99 ­ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EQUIVALENTE A CEM POR CENTO (100%) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ­ ART. 44 DA LEI8.213 /91 ­ REGRA DO ART. 29 , § 5º ,

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105110044549001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA CONTINUADA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 29 , § 5º , DA LEI 8213 /91 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO Nº 3.048 /1999 - CABIMENTO. - Quanto ao critério de fixação da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez no caso de conversão direta do auxílio-doença, basta que se considere 100% do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da Renda Mensal Inicial do auxílio-doença, reajustando-o pelos índices de correção dos benefícios previdenciários, não merecendo, pois, prosperar a pretensão inicial - Por dicção do art. 44 da Lei8213 /91, interpretado em consonância com o art. 36 , § 7º do Decreto nº 3048 /99, a aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença não demanda novo cálculo do salário-de-benefício a ser utilizado para quantificação da correspondente renda mensal inicial. - O art. 29 , § 5º , do da Lei8.213 /91 não se aplica à aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, que deve ser calculada com base no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou o art. 28 da Lei 8.213 /91, restringindo-se às situações em que o segundo benefício é de natureza continuada.

TJ-PR - Apelação APL 11491537 PR 1149153-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO ­ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 36, §7° DO DECRETO N° 3.048/99 ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 29 § 5° DA Lei8213/91 ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1149153-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 27.05.2014)

Encontrado em: 99 INAPLICABILIDADE DO ART. 29 § 5° DA Lei8213/91 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....da Lei8.213/91, mantendo-se a forma do § 7º, do artigo 36 do Decreto 3.048/99..... 36, §7º DO DECRETO Nº 3.048/99 INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º DA LEI8.213/91 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Apelação APL 10591761 PR 1059176-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA -APLICAÇÃO DO ART. 36, §7° DO DECRETO N° 3.048/99 - INAPLICABILIDADE DO ART. 29 § 5° DA Lei8213/91 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1059176-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 27.08.2013)

Encontrado em: ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 29 § 5° DA Lei8213/91 ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....da Lei 8213/91, "sob pena de perpetuar-se no novo benefício (aposentadoria por invalidez) defasagem presente naquele extinto (auxílio-doença)"..... 36, §7º DO DECRETO Nº 3.048/99 INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º DA LEI8.213/91 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO SENTENÇA MANTIDA.

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