Art. 3, § 5 da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

TRF-5 - Apelação Civel AC 480490 PE 0000548-78.2005.4.05.8308 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2009

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º DA LEI 9718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO APENAS NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. PRECRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. I. Em Sessão Plenária de 09 de novembro de 2005, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao RE 357950, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo 1º , da Lei9.718 /98, mantendo o entendimento pela constitucionalidade, no que tange ao art. 8º do aludido dispositivo legal. II. Uma vez que o parágrafo primeiro do referido artigo foi declarado inconstitucional, deve ser assegurado o direito de pagamento do PIS e da COFINS sem a incidência da norma do art. 3º , parágrafo 1º da Lei 9718 /98. Precedente: AC nº 371.900/CE , Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, julg. 14.03.2006, DJU 03.05.2006, pág. 715. III. A CDA fundamentada em norma declarada inconstitucional leva à incerteza do crédito executado, já que não é possível identificar, unicamente pelo título executivo, se a base de incidência do tributo, efetivamente, correspondeu apenas ao faturamento (por ter havido identidade entre este e a receita bruta). IV. Lastreando-se a execução fiscal na cobrança da COFINS na forma da Lei9.718 /98, esta Corte já vem entendendo pela possibilidade de aplicação do art. 741 e seu parágrafo único às execuções fiscais, tomando por inexigível o título executivo. Precedente: TRF 5ª Região, AC 426499/PE , Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 22/10/2008. V. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618 , I , do CPC , e sua conseqüente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. VI. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 579 - Ano: 2009 - 26/10/2009 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 ART- 8 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 618 INC-1 ART- 795 ART- 20 PAR-4 ART- 741 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 . LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 ....-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTES. 1. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido. 3. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 4. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 5. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 6. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. 7. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1.526.447/RS . Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.12.2015. 8. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2019 - 24/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00001 PAR:00006 INC:00003 (ART. 3º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI...FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00110 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00009 ART :00069 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009701 ANO:1998 ART :00001 INC:00005 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1481155 RJ 2019/0095526-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-5 - Apelação Civel AC 200783020016822 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9718 /98. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDA. ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1115501 , submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , consolidou o entendimento no sentido de que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa. 2. O fato de ter o Supremo Tribunal Federal se posicionado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 390840/MG , no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei Nº. 9.718 /98 não acarreta a prejudicialidade da CDA lavrada com base no significante normativo declarado inconstitucional. 3. Inexiste fundamento para se invalidar a CDA, a qual permanece incólume, pois não é possível a aplicação do disposto no parágrafo único , do art. 741 , do Código de Processo Civil . 4. Incumbe, portanto, ao executado, o ônus de comprovar a eventual inexigibilidade do título, em face de ter a Autoridade Fiscal considerado, na base de cálculo do tributo, ao invés de, apenas, o faturamento, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 5. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente, que porventura esteja sendo cobrada na CDA (STJ, AGRESP 69240, STJ, AGRESP 1208643). 6. Isso posto, a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei Nº. 9.718 /98 não acarreta a nulidade da CDA, uma vez que o eventual excesso de cobrança pode ser corrigido por simples cálculo aritmético. 7. Remessa oficial e apelação providas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 22/09/2014 - 22/9/2014 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 LET- B . LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 CPC -73 Código de Processo Civil ....LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 PAR-8 . SUM-392 CTN-66 Código Tributário Nacional . LEI- 5172 ANO-1966 ART- 149 ART- 145 ART- 144 ART- 146 ART- 202 . SUM-436 (STJ) . RES-49 (SENADO FEDERAL) ....LEI- 10522 ANO-2002 ART- 18 ART- 19 INC-8 INC-1 PAR-5 . LCP -7 ANO-1970 . LEI- 11033 ANO-2004 . RES-8 ANO-2008 (STJ) . SUM-7 (STJ) . LEI- 10637 ANO-2002 . LEI- 10833 ANO-2003 .

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00265623520154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PIS . COFINS. LEI 9.718 /98. EMPRESAS EQUIPARADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (§ 1º, ART. 22 , LEI 8.212 /91 E § 1º, ART. 1º , LEI 7.492 /86). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Em relação às sociedades de crédito, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, consórcio e seguradoras (§ 1º, art. 22 , Lei 8.212 /91 e § 1º, art. 1º , Lei 7.492 /86), como é o caso da parte impetrante, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º , da Lei9.718 /98, nos termos do RE 357.950. 2. Em suma, as instituições financeiras e equiparadas não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º , caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718 /98). 3.Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17 , I . 4.Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2019 - 29/5/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00265623520154036100 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

TRF-2 - Apelação AC 00004152820114025101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. NÃO INCIDÊNCIA DIRIGIDA ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR PARTICIPANTES E PATROCINADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º DA LEI 9.718 /98. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DIVERSO. ART. 3º , §§ 5º a 7º , DA LEI9.718 /98 E ART. 1º , V, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.701 /98. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal Relatora 1 3ª TURMA ESPECIALIZADA 18/08/2020 - 18/8/2020 Apelação AC 00004152820114025101 RJ 0000415-28.2011.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1526447 RS 2015/0078716-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI9.718 /98. CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º , § 6º , III , DA LEI9.718 /98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701 /98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. PRECEDENTE. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 , II , do CPC , tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS /PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei9.718 /98 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela MP nº 627 /13, convertida na Lei nº 12.973 /14 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN , seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de que "a recorrente não pode ser equiparada a instituições financeiras para efeito da incidência do PIS e da COFINS", seja porque no ponto não foi indicada violação a dispositivo legal específico para fundamentar referida alegação, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF (É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), seja porque, ao final e ao cabo, a matéria relativa à base de cálculo das referidas contribuições, tanto em relação à entidade de previdência complementar quanto às instituições financeiras demanda, na hipótese, interpretação de dispositivo constitucional (art. 195 , I , b , da Constituição Federal ), não podendo ser objeto de revisão em sede de recurso especial pelas razões alhures mencionadas. Ressalte-se que há recurso extraordinário admitido nos autos, de forma que as questões de cunho constitucional serão objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em momento oportuno. 4. Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às deduções da base de cálculo do PIS /PASEP e da COFINS previstas nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 (rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98 (parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS , tendo em vista a ausência de interesse recursal no ponto, pois a tais deduções não se opôs o acórdão recorrido, ao contrário, expressamente reconheceu aquela prevista no art. 1º , V, da Lei nº 9.701/98, e o fez de forma implícita em relação àquela prevista no art. 3º , § 6º, III, da Lei9.718/98. 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109 /01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS /PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718 /98 e Lei n. 9.701 /98) não traz isenção das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º , § 6º , III , da Lei9.718 /98 e 1º, V, da Lei nº 9.701 /98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS /PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator....FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000627 ANO:2013 (MEDIDA PROVISÓRIA 627 /2013 CONVERTIDA NA LEI 12.973 /2014) . FED LEILEI ORDINÁRIA:012793 ANO:2014 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009250 ANO:1995 ART :00004 INC:00005 RECURSO ESPECIAL REsp 1526447 RS 2015/0078716-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83845 PE 0023235-15.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS E PIS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9718 /98. RE 585235/MG JULGADO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECEITA PROVINDA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FATURAMENTO. LEI COMPLR 07/ 70 E LEI COMPLEMENTAR 70/91. 1. Feito devolvido a esta eg. Primeira Turma por força do disposto no art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC c/c art. art. 223, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, em face do julgamento do RE 585235/MG , nos moldes do regime de repercussão geral. 2. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º , parágrafo 1º , da Lei 9718 /98, ao incluir no conceito de faturamento a receita bruta, independentemente do tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para as receitas. 3. Adequação do acórdão de fls. 278/284 no que se refere ao descabimento da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS, nos moldes fixados pela Lei 9718 /98. 4. No caso específico desses autos, porém, remanesce a decisão de denegação da segurança, porquanto a questão aqui discutida versa sobre a incidência da COFINS e do PIS sobre o resultado econômico auferido pela empresa Shopping Center Jardins S/A provindo da locação de imóveis, o que representa receita alcançada pelo conceito de faturamento previsto pela Lei Complementar 70 /91 e pela Lei Complementar 07 /70, conforme entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 30/04/2010 - Página: 314 - Ano: 2010 - 30/4/2010 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 . LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 Código de Processo Civil . LEG-FED RGI-000000 ART-223 PAR-2 (TRF5) . LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ....CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 110 Código Tributário Nacional .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010110545 RJ 2005.51.01.011054-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. LC 118 /05. § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. COFINS MAJORAÇÃO ALÍQUOTA DE 2% PARA 3%. LEI 9718 /98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I- A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o março para a contagem da prescrição é o pagamento indevido e não o ajuizamento da ação, uma vez que a LC 118 /2005 pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. (STJ – 1ª Seção – EARESP 961290 – Rel Min. Luiz Fux – DJE DATA: 06/05/2009). II- “.... É possível simplificar a aplicação da citada regra de direito intertemporal da seguinte forma: I) Para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118 /2005) aplica-se a regra dos "cinco mais cinco"; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118 /2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 9/6/2005 (início de vigência da LC 118 /2005) aplica-se a prescrição quinquenal contada da data do pagamento. Conclui-se, ainda, de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas até 8/6/2010 (cinco anos da vigência da LC 118 /05)é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita ...” (STJ – REsp 1086871 – Rel. Min. Benedito Gonçalves – 1ª Turma – DJE 02/04/2009). III – O entendimento agora adotado em nada fere a Súmula 52 deste Sodalício,que assim dispõe: “É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal .” IV- A matéria relativa à constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718 /98 foi apreciada pelo E. STF havendo este se pronunciado pela inconstitucionalidade do referido parágrafo (RE 346.084 /PR). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários ( RE 346084/PR , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG ) , considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98 e reconheceu a constitucionalidade do art. 8º , caput, do mesmo diploma legal, que prevê a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.. V- Na repetição de indébito tributário e na compensação, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Res. n. 561 /2007-CJF. VI- Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::28/10/2010 - Página::326/327 - 28/10/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010110545 RJ 2005.51.01.011054-5 (TRF-2) Juíza Federal Convocada SANDRA

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 74070 CE 0049561-17.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , DA LEI 9718 /98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. EC 20 /98. LEI 10.637 /2002. NOVA SISTEMÁTICA NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. 1 - Versa a presente ação sobre a exigibilidade do PIS nos termos da Lei 10.637 /02, que trouxe a sistemática de cobrança não cumulativa do PIS. 2 - A ampliação da base de cálculo do PIS, através do art. 3º , parágrafo 1º Lei 9.718 /98 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.084/PR , que teve por Relator o ilustre Ministro ILMAR GALVÃO, prolatado em 09.11.05. 3 - A superveniência da EC 20 /98 permitiu a incidência de contribuição social para o PIS/COFINS sobre a receita bruta, não implicando na convalidação do art. 3º , I da Lei 9.718 /98, que já tinha se mostrado incompatível com a redação originária da Constituição Federal . 4 - As alterações inseridas pela EC 20 /98 no ordenamento constitucional instituíram uma nova fonte de custeio da seguridade social, servindo de suporte à Lei 10.637 /02, posterior àquele emenda, que fixou a base de cálculo do PIS nos mesmos termos da Lei 9.718 /98, inclusive, trazendo uma nova sistemática de cobrança do PIS 5 - A Lei 10.637 /02 instituiu a nova sistemática de cobrança "não-cumulativa" do PIS, à alíquota única de 1,65%, que se presume constitucional, considerando que a lei ordinária é meio legítimo para estabelecer normas quanto à alteração de alíquotas. 6 - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 266 - Nº: 130 - Ano: 2009 - 10/7/2009 LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 ART-18 . LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-1 ....LEG-FED LEI-70 ANO-1991 ART-2 . LEG-FED LCP -7 ANO-1970 ....LEG-FED MPR-66 ANO-2002 ART-63 INC-1 INC-2 ART-1 ART-2 ART-3 ART-4 ART-5 ART-6 ART-7 ART-8 ART-9 ART-10 ART-11 ART-31 ART-49 RE 346084/PR (STF) AC 327279/CE (TRF5) RE 357950 (STF) AR 5366/CE (TRF5) Remessa

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00115707920094036100 SP 0011570-79.2009.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS: INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º , DA LEI 9.718 /98, PROCLAMADA PELO STF. SITUAÇÃO QUE NÃO APROVEITA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES CORRELATAS (ART. 22 , § 1º , DA LEI Nº 8.212 /91). TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DE PIS /COFINS (ART. 1º , INC. V DA LEI Nº 9.701 /98 e ARTS. 2º e 3º , §§ 5º e 6º , DA LEI9.718 /98). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE DENEGADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. No RE 357.950/RS, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º , da Lei 9.718 /98, pois ampliou a base de cálculo delimitada pela redação original do art. 195 , I , da CF . 2. As instituições financeiras e correlatas têm regramento específico quanto ao cálculo e recolhimento do PIS /COFINS, aplicando-se-lhes o art. 1º , inc. V da Lei nº 9.701 /98 e os arts. 2º e 3º , §§ 5º e 6º da Lei9.718 /98, à luz do art. 22 , § 1º , da Lei 8.212 /91 (receita bruta operacional). 3. As impetrantes (BANCO MERCEDES-BENS DO BRASIL S/A e MERCEDES-BENS LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) têm regime próprio de recolhimento de PIS /COFINS. 4. Segurança que se denega, em sede de remessa oficial, prejudicados os apelos voluntários da União (que versava apenas prescrição do direito de compensar indébitos) e das autoras (pretendiam ampliar a concessão parcial da segurança).

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL para denegar...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2016 - 19/2/2016 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 00115707920094036100 SP 0011570-79.2009.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

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