Art. 3, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-2 - Apelação AC 00002505520164029999 RJ 0000250-55.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213 /91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91: 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado e a qualidade de segurado do instituidor de pensão restou incontroversa. A relação de dependência da autora em relação ao seu filho falecido deve ser comprovada, consoante se infere da regra prevista no art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213 /1991. 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía efetivamente para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05168517420134058100 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MP 1.523-9/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que anulou a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido e declarado a decadência do direito de revisão do benefício da parte autora e extinguido o feito com resolução do mérito. Colhe-se do acórdão a fundamentação que segue: “[...] VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de decadência do direito de obter a revisão de benefício previdenciário, a teor do art. 103 da Lei 8213 /91. Aduz, em síntese, a não ocorrência da decadência, considerando que a ação não busca a revisão do benefício concedido, mas sim a realização do direito à concessão de benefício melhor (art. 122 da Lei 8213 /91), adquirido antes mesmo do requerimento administrativo apresentado ao INSS. DECIDO. Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, não corre a decadência quanto a direito adquirido a benefício mais vantajoso, tendo em vista o art. 5º , inciso XXXVI e arts. 3º e 9º da EC nº 20 /98, conforme segue: Art. 5º, XXXVI – "(...) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" EC nº 20 /98 – ... "Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (...)."Neste sentido, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"O Direito Adquirido, entendido como ‘aquele já definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do indivíduo, não carecendo de nenhum ato ou condição futura de aperfeiçoamento', é instituto que as leis previdenciárias albergam, como se pode ler, entre outros, nos seguintes dispositivos: a) artigo 102 da Lei Federal n. 8.213 /91: A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. b) artigo 6º da Lei Federal n. 9.876 /99: É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes. Mutatis mutandis, também é tema da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal - STF, com este teor:"RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS." (Ilação prolatada no STJ, REsp n. 352.428, no voto de relatoria do Min. Gilson Dipp, j. 02.05.2002). Com a mesma aplicação, o STF: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. I. - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido. (STF, RE-AgR n. 269.407/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11.06.2002). No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mas sim a realização do direito à concessão do melhor benefício, na data do cumprimento de todos os requisitos, a teor do art. 122 da Lei 8213 /91, inaplicando-se a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91. Art. 122 da Lei n. 8.213 /91 - "Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade." Constata-se, ainda, que a matéria é disciplinada pelo Decreto n. 3.048 /99, art. 56 , §§ 3º e 4º , que determina ao INSS estabelecer o comparativo entre duas ou mais aposentadorias, com vistas à possibilidade de que o segurado pudesse vislumbrar qual a opção mais vantajosa. "Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. § 3º Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme o § 9º do art. 32, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na forma da regra geral deste Regulamento, mantendo-se o mais vantajoso, considerando-se como data de inicio do benefício a data da entrada do requerimento."Em suma, não se verifica, no caso concreto, hipótese de incidência do disposto no art. 103 da Lei8.213 /91, na medida em que não se trata de pedido de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, mas sim de reconhecimento da aquisição do direito, à luz do Art. 5º , LXXXVI, da Constituição Federal e do Art. 122 da Lei 8.213 /91, de calcular/apurar seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revelaria mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação. Sendo assim, não incide a decadência, pois o direito adquirido ao benefício mais vantajoso pode ser exercido a qualquer tempo, somente incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas sucessivas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, conforme o disposto no Art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e Súmula 85 do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento, mas para anular a sentença, em razão da inexistência de decadência. Em consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito da demanda. Sem custas nem honorários de sucumbência, diante do previsto no art. 55 da Lei 9099 /95. É como voto. [...]” 2. Em seu pedido de uniformização, alega a parte ré que “para os benefícios concedidos até 27/06/1997, inclusive quando se trata de pedido de desaposentação, com contagem de tempo posterior, aplica-se o prazo de decadência de dez anos, contado a partir de 27/6/1997”. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedente da 3ª Turma Recursal de São Paulo (RCI 00013101120124036302 ). 3. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU. 4. A questão em análise versa sobre o pedido de concessão do novo benefício mais vantajoso, apurando-se a renda mensal inicial com a aplicação do Art. 4º , da Lei 6.950 /81, ou seja, com a aplicação do teto do salário-decontribuição no valor de 20 (vinte) salários mínimos de referência, considerando a nova data do cálculo do benefício em 02.07.1989. O paradigma presta-se para o conhecimento do pleito de uniformização. 5. No julgamento do RE n.º 626.489 , por unanimidade, o C. STF pacificou a questão relativa a constitucionalidade da fixação do prazo decadencial: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição . 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecidoeprovido. ( RE 626489 , ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJ-e 23-09-2014) 6. Nesta decisão, nossa Corte Suprema afirmou não haver inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos, e que o prazo de 10 (dez) anos seria suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado buscasse as informações relevantes. Ademais, a decadência não integraria o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária, não se podendo exigir a manutenção de seu regime jurídico. Nessa perspectiva, o fato de não haver limite temporal para futuro pedido de revisão não significa que o segurado teria um direito adquirido contra a instituição de um prazo futuro. 7. Das considerações lançadas no voto, reputo importante destacar que o C. STF entendeu que haviam dois pontos a serem examinados: 1) a validade e o alcance da própria instituição de prazo para a revisão do ato concessório; e 2) a incidência imediata da alteração normativa a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Demais disso, consignou, o que é de fundamental relevância para a interpretação deste instituto excepcional, que o prazo decadencial atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Fazendo distinção entre o direito ao benefício previdenciário em si considerado - isto é, o denominado fundo do direito, que tem caráter fundamental - e a graduação pecuniária das prestações, o voto do relator ressaltou que permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas de números 443 / STF e 085 / STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. Súmula n.º 443 do C. STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n.º 085 do C. STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 8. Certamente existem poucas premissas hermenêuticas que não são contestadas. Uma delas, é exatamente a impossibilidade de interpretar de forma ampliativa normas excepcionais. 9. A exegese de qualquer texto reclama o cotejo com um contexto determinado. No caso de interpretação jurídica, o contexto é consubstanciado ao menos, pelos demais enunciados normativos do diploma legal objeto da interpretação, bem como pelos princípios jurídicos que imantam o sistema protetivo. Assim, o operador do direito, quando busca compreender a fundo um determinado fenômeno, deve promover sua investigação atento à realidade econômica e social que serve de lastro para o ordenamento jurídico considerado. 10. No sistema da Lei8.213 /91, facilmente, percebemos a manutenção da tradição protetiva. Enquanto a redação originária do art. 103 previa que, sem prejuízo do direito ao benefício, prescreveriam em cinco anos as prestações não reclamadas na época própria, o art. 102 resguardava o direito aos benefícios para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos mesmo no pior cenário possível, isto é, a perda da qualidade de segurado. 11. Esta circunstância, aliás vem sendo percebida pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões recentes que não versam sobre o tema deste incidente, mas confirma a diretriz hermenêutica de não interpretar de maneira ampliativa este instituto excepcional (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" ( REsp 1.124.595/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 /91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. 4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes na espécie. 5. A jurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares ( REsp 1.334.488/SC , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC , DJe 14/5/13). 6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18 , § 2º , e 103 , caput, da Lei 8.213 /91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea b do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048 /99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social. 7. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (STJ, REsp 1348301 , Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 24/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. 1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração". 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no RESP n.º 1.407.710 - PR , Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR , Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 336.322/PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) 12. Seguindo a orientação do STJ, a Turma Nacional de Uniformização, na Quinta Sessão Ordinária de 18 de julho de 2015, aprovou, por maioria, o cancelamento da Súmula nº 64 (O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos) e a edição da Súmula nº 81, cuja ementa segue transcrita: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. (Precedente: PEDILEF n. 0507719-68.2010.4.05.8400 ) 13. Conquanto a posição pessoal deste relator, o STJ, por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, fixaram a tese de que, em verdade, se trata de uma mera revisão de RMI, razão pela qual, não seria aplicável a Súmula 81 desta TNU: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528 /97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo entendeu que o direito da autora estaria fulminado pela decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91, pois teria ocorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação. 2. O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal, porquanto o que se busca com a presente ação é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), situação em que, transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.3. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9 e, assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial decenal é 1º/8/1997 (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação), sendo que o ajuizamento da presente ação deu-se em 8/2/2011. 4. Ressalte-se não ser o caso de aplicação do precedente AgRg no REsp 1.407.710/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, ao caso dos autos, porquanto, no citado precedente, em que a decadência foi afastada, pleiteia-se o reconhecimento de tempo especial e aqui o que se busca é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1558850/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O DE VALOR MAIS VANTAJOSO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. SUSCITADA APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE FORMAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme entendimento da Primeira Seção desta Corte, o qual foi chancelado no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC , ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), a contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9 , de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a sua publicação. Nesse diapasão, na hipótese ora examinada, não há falar em decadência do direito de revisão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. 4. Da mesma forma, é remansosa a jurisprudência deste STJ no sentido de que, preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso. 5. Quanto à suposta violação do art. 144 da Lei n. 8.213 /91, o acórdão recorrido dele não extraiu qualquer consequência prática desfavorável à autarquia, resultando inócua a revisão de sua exegese. 6. Recurso especial desprovido. ( REsp 1324772/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81 continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: “DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO”, referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28 de junho de 1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendimento, o acórdão objurgado deve ser reformado, com a extinção do processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da decadência, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC .

Encontrado em: Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. 01/04/2016 - 1/4/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1476383 PR 2014/0209374-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48 , § 3º , DA LEI N. 8213 /91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718 /2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213 /91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213 /91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 08/10/2015 RIOBTP vol. 318 p. 146 RSTP vol. 318 p. 146 - 8/10/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00029 INC:00002 ART...: 00048 PAR: 00003 (ARTIGO 48 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008) .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1367113 SC 2013/0031542-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. NÃO APLICABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, na medida que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Previdência Social tem por finalidade o amparo ao beneficiário que, mediante fatos da vida, por vezes alheios à sua vontade, venha a experimentar situações que respaldem o direito à obtenção dos chamados benefícios previdenciários. 3. Ao traçar os objetivos da Previdência Social, o art. 1º da Lei n. 8.213 /91 enumera as circunstâncias capazes de ensejar a cobertura previdenciária e, dentre elas, está expressamente descrita a situação de desemprego involuntário. 4. Nada obstante o § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213 /91 não seja categórico quanto à sua incidência apenas na hipótese de desemprego involutário, em uma interpretação sistemática das normas previdenciárias é de se concluir que, tendo o rompimento do vínculo laboral ocorrido por ato voluntário do trabalhador, sua qualidade de segurado será mantida apenas nos doze primeiros meses após o desemprego, a teor do art. 15 , II , da Lei n. 8.213 /91, sem a prorrogação de que trata o § 2º do mesmo artigo 5. Recurso especial improvido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 791961 PR 5002182-13.2010.4.04.7003 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

Ementa Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei8.213 /91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57 , § 8º , da Lei8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57 , § 2º , da Lei8.213 /91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive...Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão...Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020. Tribunal Pleno 19/08/2020 - 19/8/2020 RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECDO.

TJ-PR - Apelação APL 11327396 PR 1132739-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 29, § 5º, DA LEI8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1132739-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 29.04.2014)

Encontrado em: DA LEI8.213/91 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - APLICABILIDADE DO ART. 36, §7º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99) - AQUELE QUE RECEBE AUXÍLIO- DOENÇA NÃO TEM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO...APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048/99), ART. 36, §7º. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO....De se notar, ainda, que a teor do art. 129, II, parágrafo único da Lei 8213/91, os processos de viés acidentário não ensejam custas ou honorários. 3.

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00096298420128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096298420128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817) CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29 , II , § 5º DA LEI8213 /91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3048 /99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29 , II , § 5º da Lei8.213 /91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29 , II e § 5º da Lei 8.213 /91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, I do CPC/1973, atual artigo 496 , I , do CPC/2015 , prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29 , II , da Lei8.213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475 , I, do CPC , visando o trânsito em julgado do decisum.¿ Consta dos autos que o autor recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 137.763.148-3) com DIB - Data Início de Benefício em 27/06/2005 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 530.644.469-1) com DIB em 06/06/2008. A ação tem como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo o autor a aplicação do artigo 29 , II da Lei8.213 /91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição. Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231 /91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação. INSS contestou às fls. 32/41 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à parte autora. Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29 , II , da Lei8213 /91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição. Não houve interposição de recurso, tendo sido os autos remetidos ao TJPA em reexame necessário e distribuídos à minha relatoria. Devidamente intimado, o Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 65/66). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 , inciso V , a e b do CPC/2015 , acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior. O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez do autor, mediante a aplicação do artigo 29 , II da Lei8213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição. Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho nº 530.644.469-1 (DIB: 06/06/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 137.763.148-3 (DIB: 27/06/2005/ DCB: 17/06/2008), conforme se verifica à fl. 40/41. Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, § 7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios. Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma. Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 ¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿ Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿ Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ ( RE 583834 , Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709) Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29 , § 5º da Lei8213 /91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37 , § 7º do Decreto nº 3048 /99. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932 , inciso V , a e b , do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefíciob0 previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 20 dos autos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Belém, 15 de fevereiro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00051807620084013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS POSTERIOR A 24/07/1991. REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI 8213 /91. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não concomitância dos requisitos. Entendimento ratificado pela edição da Lei nº 10.666 /2003, não havendo exigência de concomitância de preenchimento dos requisitos legais. Jurisprudência consolidada do C. STJ. 2. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213 /91 é aplicada somente aos segurados já inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991. 3. Inscrito o segurado na Previdência após a lei 8213 /91, aplica-se-lhe a carência de 180 contribuições prevista no art. 25 da lei 8213 /91, para os benefícios de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 4. Não comprovada a carência mínima exigida, não existiu ofensa ao direito líquido e certo da parte impetrante pela denegação do benefício administrativamente. Segurança denegada. 5. Apelação não provida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50005598320124047215 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 27 DA TNU. PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Santa Catarina, confirmando pelos próprios fundamentos a sentença de procedência para concessão de benefício de auxílio-doença à autora, contribuinte individual, com extensão do prazo de graça, em virtude de situação de desemprego declarada nos autos.2. Interposto incidente de uniformização de jurisprudência pelo INSS, com fundamento no art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alega que o benefício foi irregularmente concedido, em razão da prorrogação do período de graça por mais doze meses em decorrência de desemprego, embora a última atividade profissional da autora tenha sido exercida na condição de contribuinte individual. Argumenta que no caso de contribuinte individual não há como provar o desemprego. Por fim, sustenta que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte e pela 3ª Turma Recursal de São Paulo. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator.4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não conheço do incidente de uniformização.6. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...) Depreende-se do laudo que a data da incapacidade foi fixada em 10/11/2011 (Data da Eletroneuromiografia).Dentro deste contexto pode-se extrair que não pairam dúvidas no sentido de que a autora se encontra, atualmente, incapacitada de forma temporária para o exercício de atividades laborativas. Importante anotar, ainda, que o caso em tela não reúne, neste ínterim, os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto não verificada a existência de incapacidade total e permanente, isto é, para o exercício de qualquer atividade laborativa.2.2 Qualidade de segurado e carência Sobre a qualidade de segurado da Previdência Social tem lugar o prescrito pela Lei 8.213 /91:Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;(...)§ 1º - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º - Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) 4º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Pois bem. Do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), juntado no evento nº. 21, verifica-se que a autora esteve em benefício previdenciário até 21/12/2009.Conforme exposto acima, 'mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.(...)'Na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, os prazos do inciso II ou do § 1º serão ampliados pelo § 2º em mais 12 meses. Acrescento que o STJ aduziu que não basta cópia da CTPS em branco para prova do desemprego, haja vista que tanto o segurado pode estar trabalhando informalmente, como pode não estar no momento intentando sua inclusão no mercado de trabalho ( Pet 7.115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).Todavia, a autora encartou ao feito (evento nº. 31) declarações, com firma reconhecida, dando conta que esteve desempregada no período de 21/12/2009 a 10/11/2011.Assim, restou demonstrado que a requerente possuía a proteção previdenciária em 10/11/2011 (data da incapacidade fixada pelo perito).Diante de todos os argumentos expostos, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 09/01/2012 (DER) e a sua manutenção pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da audiência (29/06/2012). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil :(...)”7. O acórdão, por seu turno, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos.8. Extrai-se do art. 15 , § 1º e § 2º da Lei8.213 /91: “Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições: I - Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.9. Conforme consta dos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 18/07/2008 a 21/12/2009 (anexos 38 e 57) e juntou declaração, com firma reconhecida, assinada por duas testemunhas, dando conta de que no período de 21/12/2009 a 10/11/2011 ela esteve desempregada. O perito nomeado nos autos apurou que a data de início da incapacidade ocorreu em 10/11/2011. A Turma Recursal de Origem manteve pelos próprios fundamentos a sentença que considerou que a declaração era suficiente para comprovação do desemprego, incidindo a regra do § 2º, do art. 15, acima mencionado.10. Por sua vez, é entendimento deste Colegiado que a manutenção da qualidade de segurado do RGPS, em razão da prorrogação do período de graça, decorrente do desemprego, deve ser estendida ao contribuinte individual que comprovar a situação de desemprego. Neste sentido, este Colegiado, apreciando o PEDILEF 05009466520144058400 , na sessão de 21 de outubro de 2015, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, consignou: “Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECEU do incidente de uniformização e, por maioria, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Juiz (a) Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que lavra o presente acórdão. Ementa VOTO DIVERGENTE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ART. 15 , § 2º , DA LEI N.º 8.213 /91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM A INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTA TNU. 1. A parte autora veicula Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos (grifei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS IDADE PREENCHIDO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS EM ATRASO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - A aposentadoria por idade é concedida ao homem, quando completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e à mulher, com 60 (sessenta) anos de idade, que possua pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições pagas ao RGPS. - Caso a filiação ao RGPS tenha se dado antes da edição da Lei n.º 8.213 /91, não se exige o pagamento das 180 contribuições previdenciárias, mas, de acordo com a regra de transição criada pelo legislador no art. 142 da citada Lei, a carência passou a ser progressiva, de acordo com o ano em que o segurado preencha as condições para a aposentadoria, a preservar o direito dos segurados. - No caso dos autos, a autora, ao completar 60 anos de idade em 2012, requereu administrativamente a sua aposentadoria e, nesse caso, como a sua filiação se deu antes de 1991, bastava comprovar 180 contribuições pagas à Previdência. - O INSS reconheceu administrativamente que a autora integralizou o período de 16 anos, 5 meses e 6 dias, não tendo, entretanto, atingido o número de contribuições necessárias à concessão da aposentadoria por idade, ou seja: 180 contribuições. Alegou a autarquia previdenciária que as competências relativas aos períodos compreendidos entre 07/2008 e 12/2010 foram recolhidas extemporaneamente no ano de 2011, período quando a autora, ora recorrente, perdera a sua condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social. - O entendimento jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização é pacífico: “para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado.(...)”. (PEDILEF200970600009159. - Assim, diante do exposto, não faz jus a autora à aposentadoria por idade pleiteada. - Sentença mantida. - Recurso improvido. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que efetivamente pagou contribuições em atraso. Contudo, o pagamento foi regular em face de não ter havido a perda da qualidade de segurado, porquanto se mostra possível a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, disposição normativa que também seria aplicável para o contribuinte individual. Desta forma, malgrado tenha recolhido em atraso as contribuições previdenciárias referentes ao período de 07/2008 a 12/2010, quando do seu pagamento, ostentava, ainda, a qualidade de segurado. 3. Contra a decisão da Turma Recursal foram opostos embargos de declaração (evento 16) Apreciando os embargos a Turma Recursal entendeu que: “4. No caso dos autos, por ser contribuinte individual (CNIS anexo nº 07), a segurada não tem como provar a situação de desemprego de forma que o seu período de graça, após a cessação das contribuições, foi de apenas 24 meses, haja vista a existência de mais de 120 contribuições.” 4. O paradigma apontado, decisão de Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é válido para a caracterização da divergência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 1. Esta Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que é possível a prorrogação do período de graça em doze meses, nos termos do artigo 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, também em se tratando de segurado contribuinte individual (IUJEF 2008.70.51.003130-5/PR, Relator o Juiz Federal Antonio Schenkel do Amaral e Silva realizado, julg. 19/03/2010). 2. Incidente de Uniformização desprovido. (IUJEF 0032140-47.2008.404.7150 , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Adel Americo Dias de Oliveira, D.E. 29/08/2011). 5. O voto apresentado pelo nobre relator deste feito invoca precedente da TNU no sentido de que a prorrogação do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91 somente se aplica nas hipóteses de ausência de contribuições ao sistema previdenciário decorrente de desemprego involuntário efetivamente provado (PEDILEF 50473536520114047000 , JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 23/01/2015). 6. Penso que a questão a ser decidida no presente incidente ainda não foi apreciada por esta Turma de Uniformização, A questão examinada no PEDILEF 50473536520114047000 , relatada pelo colega Bruno Carrá, versava sobre a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 15 para quem deu ensejo ao rompimento do vínculo empregatício. No presente recurso, a controvérsia reside na interpretação do enunciado normativo abranger ou não os contribuintes individuais. Feito o necessário “distinguish”, passo a apreciação da questão controvertida. 7. Considero que deve prevalecer a interpretação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. De fato, os enunciados constantes dos § 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 não podem ser interpretados literalmente. A aplicação de normas, extraídas de leis ou regulamentos, para a resolução de conflitos sociais, tem a vantagem de simplificar o trabalho dos operadores do direito que não necessitam realizar juízos morais complexos. Contudo, não é possível aplicar nenhum texto sem a realização de uma atividade de interpretação que não pode ser uma operação mecânica e meramente cognoscitiva. Por melhores que sejam os legisladores de um País, jamais será possível abarcar toda a complexidade da vida social e, além disso, todos os sistemas jurídicos aceitam o critério interpretativo de que a aplicação de uma norma não pode levar a um resultado irracional, absurdo ou incompatível com o princípio da isonomia. No julgamento da Reclamação 4374 , cabe recordar que o STF, no voto ministro Gilmar Mendes, destacou que o legislador deve tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais. 8. É cediço que as atividades laborais não se restringem à relação empregatícia. Aliás, com as transformações ocorrentes no mundo do trabalho- tecnológicas, científicas e dentro de um contexto de crise econômica e de globalização, cada vez mais o trabalhador se vê fragilizado nos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Não podemos ignorar que a Lei de Benefícios é uma versão “remasterizada” da antiga Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 - com a inclusão dos trabalhadores rurais e permeada por regras de transição - quando se acreditava que seria possível concentrar as relações de trabalho no formato padronizado do vínculo empregatício. 9. Dependendo da necessidade de quem contrata o trabalhador e de como o serviço é prestado, podemos ter outras relações de trabalho, tais como o trabalho eventual, o avulso e o autônomo. De todo o modo, o princípio da uniformidade e equivalência das prestações devidas aos trabalhadores urbanos e rurais ( parágrafo único do art. 194 da CF/88 ) não compactua com distinções previdenciárias que não estejam amparadas em justificativas razoáveis, seja do ponto de vista da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ou no princípio da seletividade. De efeito, se os trabalhadores verteram o mesmo número de contribuições, ou trabalharam pelo mesmo período (nas situações em que a lei exige apenas a prova do trabalho), sendo todos segurados obrigatórios, não faz sentido que a manutenção da qualidade de segurado seja maior para uma categoria e menor para outra. 10. Nessa linha, podem ser apontados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO DESEMPREGADO. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DESCABIMENTO QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. 1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, com a redação determinada pela Lei 11.448 /2007, não atentando a referida norma contra os artigos 5º , LXXIV , e 134 , da CF . 2. O disposto no art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do mercado do trabalho por quaisquer meios permitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal, consoante a orientação do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no RESP 1199715, em regime de solução de controvérsia repetitiva, em 16/02/2011 (portanto após a alteração promovida pela LC 132 na LC 80 /94), que não são cabíveis honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertença. (TRF4, AC 5009219-91.2010.404.7100 , Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 06/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Aplica-se ao segurado contribuinte individual sem trabalho o disposto no artigo 15 , § 2º , da Lei8.213 /91. 2. Contabilizado em favor da autora o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2º), na data de início da incapacidade (19/10/09), ostentava ela a qualidade de segurada, restando cumprida a carência do benefício. 3. Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5008335-28.2011.404.7100 , Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, juntado aos autos em 08/07/2013) 11. No caso, não houve a realização de instrução probatória. Assim, a solução adequada para o caso é o retorno dos autos para a primeira instância, a fim que seja oportunizado à parte autora comprovar que se encontrava em uma situação de privação do trabalho, nos termos da Questão de Ordem 20: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006).” 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto no art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91; e (b) o desemprego ou situação de ausência de trabalho pode ser comprovado por todos os meios de prova existentes em direito, e não apenas pelo registro da CTPS no Ministério do Trabalho.” (grifo nosso)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do (a) Juiz (a) Relator (a). 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1334488 SC 2012/0146387-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA TESE 563/STJ. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO STJ PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 661.256/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do presente Recurso Especial representativo da controvérsia, processado sob o rito do art. 543-C do CPC , havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria (Tema 563/STJ). 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661 . 256 /SC, fixou a tese de repercussão geral de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". 3. Assim, conforme o art. 1.040 do CPC/2015 , de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da impossibilidade de o segurado já aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria. ALTERAÇÃO DA TESE 563/STJ 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8.213 /91". CONCLUSÃO 5. Honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores da autarquia em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão do benefício da Justiça Gratuita na origem. 6. Recurso Especial de Waldir Ossemer não provido, e Recurso Especial do INSS provido, em juízo de retratação previsto no art. 1 . 040 , II, do CPC/2015 .

Encontrado em: ANTONIO ARMANDO FREITAS GONÇALVES, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/05/2019 - 29/5/2019 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE...2015 ART : 01040 INC:00002 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00018 PAR: 00002 (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO) STF - RE 661256-SC (REPERCUSSÃO

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