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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 3 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 5o O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11842 DF 2007.34.00.011842-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

MODALIDADE PREGÃO (LEI N. 10.520 /2002 E DECRETOS NS. 3.784 /01 E 5.450 /05). ÁREA DE INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. REPAROS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO E DIGITAÇÃO. PRECEDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 333 /STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515 , § 3º , CPC . APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerou o juiz que "o SERPRO é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e contra ele somente caberá mandado de segurança quando seu agente praticar ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder no exercício de função delegada pelo Poder Público, o que não é o caso. O ato ora atacado, consubstanciado em licitação que a impetrante pretende ver suspensa, não é ato de império, mas sim, de simples gestão. Não se vislumbra ato de autoridade na condução do procedimento licitatório, posto que não se pode considerá-lo como ato delegado pelo poder público". 2. Diz o enunciado da Súmula 333 do STJ: "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública". 3. Afastado o fundamento de carência de ação, anula-se a sentença. 4. Dispõe o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil que, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". 5. O Decreto 3.784 /2001, vigente à época da impetração deste mandado de segurança, alterou o Anexo II do Decreto 3.555 /2000, passando a considerar como "SERVIÇOS COMUNS" os "Serviços de Apoio à Atividade de Informática", tais como "2.1 Digitação" e "2.2. Manutenção". 6.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.1456 de 11/05/2012 - 11/5/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11842 DF 2007.34.00.011842

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50424654320174047000 PR 5042465-43.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019
EMENTA

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença apelada impõe o não conhecimento do recurso de acordo com a inteligência do art. 932, III, do CPC. 2. O art. 41 da Lei 8.666/93 é inequívoco ao dispor que "a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada". A aplicação do princípio do formalismo moderado ao caso presente não pode se descuidar, pois, da regra que vincula a administração às regras do edital, uma vez que esta é a razão de ser da licitação pública, pois garante a impessoalidade das decisões administrativas e, por consequência, segurança jurídica aos participantes, seja quanto ao objeto licitado, seja quanto as regras que nortearão o certame. Desse modo, interpretações ampliativas, tal como a adotada na decisão impugnada pela impetrante, só serão permitidas quando não acarretarem prejuízos aos vetores da licitação pública. 3. De igual forma, o art. 5º do Decreto 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico, reafirma a necessidade de que se observe o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, inobstante em seu parágrafo único refira a possibilidade de que as normas sejam interpretadas de forma a se ampliar a disputa entre os interessados, adverte que tal ampliação só poderá ser efetivada quando não comprometer "o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação". 4. A administração, ao prever no termo de referência a necessidade de que o objeto licitado observasse determinada especificação técnica, valendo-se a tanto do emprego de terminologia técnica, não pode aceitar objeto em desacordo ao que previamente exigido a partir do emprego de ampliação interpretativa do requisito na medida em que tal ato viola a vinculação ao instrumento convocatório e o tratamento isonômico entre os interessados.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional

TRE-AM - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 060002869 MANAUS AM (TRE-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

A conduta da licitante de deixar de apresentar proposta readequada ao lance vencedor se enquadra naquelas previstas pelo art. 28 , do Decreto 5.450 /05. 3. A sanção de impedimento de licitar e contratar com a União deve ser obrigatoriamente aplicada quando constatada a prática de qualquer das condutas previstas no art. 28 , do Decreto 5.450 /05, incidindo se a proporcionalidade e a razoabilidade apenas na gradação do prazo de impedimento. 4. Não se mostra desarrozoada a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de 90 dias, quando a lei prevê, como gradação máxima, o prazo de cinco anos. 5. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 403734220118170001 PE 0016528-81.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

O caso em análise diz respeito à dita alegação de vícios no Processo Licitatório nº 040/2010, Pregão Eletrônico nº 020/2010, no que tange a identificação dos licitantes na apresentação das propostas e durante a sessão pública de oferta dos lances. 2 Consta dos autos que na ação originária o agravado suscitou a nulidade do referido pregão eletrônico por supostas violações às normas editalícias ínsitas nos itens 8.17, 2.13.1, 5.1, 5.4 e 2.1.6, nesta ordem, bem como ao art. 25, § 4º, do Decreto Estadual nº 32.539/08, ao art. 24 , § 5º do Decreto5450 /05, e a princípios que regem a administração pública e as licitações. 3. O procedimento impugnado, cuja licitude está sendo discutida em juízo, se encontra na sua fase conclusiva, reputa-se temerária, ao menos nesta sede cognitiva sumária, a reforma da decisão impugnada, posto que esta implicaria a adjudicação e consequente contratação das empresas vencedoras dos lotes não referidos naquela decisão, com as consequências financeiras delas decorrentes. 4. Agravo de instrumento improvido à unanimidade, mantendo-se a integralidade da decisão agravada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72847 RJ 2007.51.01.008118-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2008
EMENTA

O mandado de segurança é ação constitucional conferida aos indivíduos em geral para que se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e política. 3. A hipótese dos autos está em consonância com a Lei nº 10.520 /02, com o Decreto5.450 /05 e com a Lei nº 8.666/93 e IN MARE nº 18/97. 4. Considerando que o Edital 006/07 está norteado pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, não há que se falar em suspensão da licitação. 5. A Administração Pública agiu dentro da legalidade ao formular o Edital referente ao Pregão Eletrônico em tela, na medida em que tal documento foi elaborado com base na Lei nº 10.520 /02, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição da República, e com o Decreto5.450 /05, que regulamentou o Pregão na forma eletrônica, e subsidiariamente na Lei nº 8.666/93 e na IN MARE nº 18/1997. 6. Apelação a que se nega provimento

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08007243320164050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA DA LEI N.º 10.520 /02, PELO DECRETO N.º 5.450 /05 E PELO EDITAL LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO. 1. Pedido de reconsideração feito pela União, ora agravada, em face de decisão monocrática, através da qual foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspendendo os efeitos da decisão administrativa proferida pelo pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 39/2015 - JF/RN, no dia 22/12/2015, determinar o processamento do recurso administrativo interposto pela empresa agravante, a partir de sua intimação para apresentação das razões recursais no prazo de três dias (Decreto n. 5.450 /2005, art. 26 , e item 17.05 do Edital). Deferiu-se, ainda, a suspensão da realização de eventual contratação da licitante ou, caso já tenha sido realizada, a suspensão dos efeitos do contrato já firmado. 2. Em se tratando de pregão eletrônico tanto a Lei 10.520 /2002 como o Decreto5.450 /2005 estabelecem diferença entre a manifestação do intuito recursal e a apresentação de razões recursais. A primeira deve se dar de forma imediata na sessão, enquanto que a segunda deve ser apresentada no prazo de 3 (três) dias. 3. Situação em que o pregoeiro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, quando da análise dos pressupostos de admissibilidade da intenção de recurso, não se limitou a apreciar o requisito de motivação mínima do intuito recursal apresentado pela licitante ora agravante, tendo adentrado ao mérito do recurso, sem, contudo ter garantido previamente o direito de a licitante apresentar suas razões de recurso, nos estritos moldes do art. 4º , XVIII , da Lei 10.520 /02 c/c art. 26 do Decreto5.450 /05 e doitem 17.05 do Edital. 4.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED DEC- 5450 ANO-2005 ART- 26 ART- 11 INC-7 LEG-FED LEI- 10520 ANO-2002 ART...- 4 INC-18 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-1021 (CAPUT) CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 5 INC-55 Agravo de Instrumento AG 08007243320164050000 SE (TRF-5) Desembargador...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111378385 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016
EMENTA

Para a assinatura de contrato com a Administração Pública, após a realização de pregão para registro de preços, deve ser comprovada a mesma situação de regularidade exigida para a habilitação, inclusive a regularidade fiscal (Decreto 5.450 /05, art. 27 , § 2º ). 2. A Administração Pública não exigiu a prova de regularidade fiscal da ré antes de convocá-la para assinar o contrato administrativo. 3. Afasta-se a multa aplicada à ré, em razão da não assinatura do contrato administrativo, uma vez que há prova de falha na atuação da Administração Pública. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.

DOU 15/12/2014 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DJGO 07/07/2015 - Pág. 501 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUE PREENCHE OS CINCO ELEMENTOS DE VALIDADE DO ATO: COMPETENCIA, FORMA, OBJETO, MOTIVO E FINALIDADE . 3..... 9 DO DECRETO 5.450/05. EXTINCAO (ART. 269 , I , CPC ). SENTENCA MANTIDA. 1.

DOU 30/12/2013 - Pág. 151 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05, LeiComp.123/06,Dec.6204/07, 7892/13. Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec.5450/05,Lei123/06, Dec.6204/07, 7892/13, Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso II da Lei 8.666 /93, Art. 4º , ÷ 2º do Decreto 5.450 /2005, Art. 58...