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Nos julgamentos que versaram sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS na forma do § 1º, art. 3º, Lei 9.718/98 (RE nºs 358.273/RS e 357.950/MG) –, restou assentado que podem faturamento... nº 12.973/14, Lei nº 9.718/98 e Lei nº 9.701/98), ARE nº 963.107/M o que não G-A se ad gR m , ite Prim em eira sed T e urm de apelo a, Relato extrem r o o M... nº 9.718/98
10.637 /02 e 10.833 /03. 6... /02 e 10.833 /03. 3... A 27, ssev § era 2º, d que a L o ei art. nº 9º da Lei nº 9.249 /95, com as alterações da Lei nº 9.430 /96, não tem o alc se anc lim e ita dad a es o tabelec pela Co er rte tratam a quo ento
574.706 -R 6... 3º d to a L mo ei u 9.718/98). por base tendo 4. afetad A mutaç o um ão no do rmativ s elemento a operad s essenc a pela iais Lei da 12.973 /2014, obrigação tributária, base de cálc inauguro ulo grand... à compensaç ada a presc ão, riç na ão fo quinquenal rma prevista e atualizaç 9.250 /95 c ão /c o do art. s c 73 réd d ito a L s ei pela 9.532/97). taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei não se 3
ARTS 1 E 3 AL B LC 07 /70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC I, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5E 8 INC I L 9715/98; ART 4 L 9981/00; ART 1 (C/ALT ART 1 L 10548/02) E INCS (C/ALT ART 34 L 10865/04) L 10147... PAR UN E 81 MP 2158/01-35; ART 1 E PAR 3 E ART 5 L 10 ARTS 1 E 3 AL B LC 07 /70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC I, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5E 8 INC I L 9715/98; ART 4 L 9981/00; ART 1 (C/ALT ART... /00; ARTS 18, 30 E PARS, 35 E PAR UN E 81 MP 2158/01-35; ART 1 E PAR 3 E ART 5 L 10 ARTS 1 E 3 AL B LC 07 /70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC I, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5E 8 INC I L 9715/98; ART
1 E 3 AL B LC 07 /70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC [, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5, 6 (C/ALTS ARTS 4 E PAR UN, 5 E PAR UN E 6 E PAR UN L 9718/98 (C/ALTS ART 3 L )) E 8 INC 1 L 9715/98; ART 4 L... 1 E 3 AL B LC 07 /70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC I, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5, 6 (C/ALTS ARTS 4 E PAR UN, 5 E PARUNE 6 E PAR UN L 9718/98 (C/ALTS ART 3 L 9990/00)) E 8 INC 1 L 9715/98; ART... | 200 1/2002 CONTRIBUIC 15/01/2003 | 16/01/2003 03/02/2003 UFIR 90,98 PIS /PASEP fundamentação legal ARTS 1 E 3 AL B LC O7/70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC 1, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), B, 6 (C/
1 L 9249/95; ARTS 2 E INC I, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5,6 (C/ALTS ARTS 4 E PAR UN, 5 E PAR UN E 6 E PARUN L 9718/98 (C/ALTS ART 3 L 9990/00)) E 8 INCI L 9715/98; ART 4 L 9981/00; ART 3 L 9990/... 1 E 3 AL B LC 07 /70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC I, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5,6 (C/ALTS ARTS 4 E PAR UN, 5 E PAR UN E 6 E PARUN L 9718/98 (C/ALTS ART 3 L 9990/00)) E 8 INCI L 9715/98; ART... /70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC I, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), 5,6 (C/ALTS ARTS 4 E PAR UN, 5 E PAR UN E 6 E PARUN L 9718/98 (C/ALTS ART 3 L 9990/00)) E 8 INCI L 9715/98; ART 4 L 9981/00; ART
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 101... Art. 102... Methodenlehre 6 , n. IV, 4, b, p. 357 e n
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 7º , inc. IV , da Constituição da Republica . Não-recepção do art. 3º , § 1º , da Lei Complementar Paulista 432 /1985 pela Constituição de 1988... casos semelhantes, o que já revelava uma preocupação, ainda que embrionária, com a definição e a consolidação das teses fixadas pelo tribunal a fim de orientar a aplicação do direito em casos futuros. 6... A leitura dos Enunciados 4 9 e 6 10 da Súmula Vinculante do Supremo revela que, de fato, as conclusões alcançadas pelo colegiado no julgamento dos precedentes citados se refletiram nos verbetes sumulados
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 101... Art. 102... Methodenlehre 6 , n. IV, 4, b, p. 357 e n