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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017
EMENTA

único do art. 61 da lei 8.666 /93 e osdocumentos referentes ao 5º e 7º Termos Aditivos remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (IMAGEM PÁG.42) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 294.102,91 (duzentos e noventa e quatro mil cento e dois reais enoventa e um centavos) de acordo com as normas de finanças públicasprescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nostermos do art. 120 , inc.

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Cont:DECAN 2006/0334 Loc:SUPERM.PRAVOCE LTDA Obj:LOC.DE ESPAÇO P/INST.DE...ESPAÇO P/INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 126442014 MS 1.529.768 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

II da Lei 8.666 /9, foi devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização contratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 100/2014 foram realizados de acordo com aLei 8.666 /93, porém o termo aditivo foi publicado fora no art. 61 parágrafoúnico da lei8.666/93 e os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2, letra Ada Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do contrato nº 100/2014 R$ 47.414,00Total empenhado (NE) R$ 47.414,00Total anulado (NAE) R$ -39.492,00Total empenhado (-) Total anulado (NE - NAE) R$ 7.922,00Despesa liquidada (NF) R$ 7.922,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 7.922,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 7.922,00 (sete mil novecentos e vinte e dois reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II e III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n.100/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS ea empresa Retificadora Coxim Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A, 1.2.2,letra A e 1.3.1, A, respectivamente, da Instrução Normativa n. 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mario AlbertoKruger, inscrita no CPF nº 106.905.010...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONSULTA 97671999 MS 698555 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1999
EMENTA

DEVE OBSERVAR AS DETERMI-NACOES CONTIDAS NOS INC. I E II ,PARG. 7., ART. 15DA LEI FED. N. 8666 /93; 3- EM CASO DE COMBUSTIVELC/VARIACAO PERIODO DE PRECOS ATRAVES DA LEI E NE-CESSARIO LICITAR MENSALMENTE? NECESSARIAMENTE,NAO;3.1-SE A ADMINIST. OPTAR P/ADITAMENTO CONTRATUALDEVE SER OBEDECIDA A PREVISAO CONTIDA NA ALINEA B,INC. I ART. 65 DA LEI FED. N. 8666 /93,P/TANTO DEVERA SER OBSERV. OS LIMITES PREVISTOS NO PARG. 1. DOSUPRACITADO ARTIGO;3.2-SE OPTAR P/PREVISAO EM CLAUSULA CONTRATUAL (S/FAZER USO DO ADITAMENTO),A MES-MA DEVE OBEDECER O DIPOSTO NO PARG. 8,ART. 65 DALEI FEDERAL N. 8666 /93,ENTRETANTO EM AMBOS OS CA -SOS (3.1 E 3.2) O INTERESSE PÚBLICO DEVE SER PRE-SERVADO QUANDO O AUMENTO FOR ABUSIVO NA FORMA CON-TIDA PELA 1. PARTE DO INC. XII ART. 78 DA LEI FE-DERAL N. 8666 /93.

DOSP 29/01/2005 - Pág. 20 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2005Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 653-0 Forn: FRAZAO-COM.DE PROD. ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Cont: 000789-7 Forn: SALETE CAVALCANTE&SILVA LTDA ME Obj: PREST. SERV....ART 25 CAPUT LEI FED.8666/93 Adit: 000789-7 Forn: SALETE CAVALCANTE&SILVA LTDA ME Obj: PREST....

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
DADOS LTDA flor átoc Lei ,i ,incieo I , Artigo 25 , Fundamento Legal: • s 3 8.666/93. ' OenBase d "'...Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...da Lei 8666/93 Vigência: 01/07/1999 a 12/08/1999 Valor Total: R$ 7.611,00 Nota de panho Recurso" Fonte...

DOU 05/08/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
I, S 1 2 , item 3 da Lei n2 8.666 /93, c/c Decreto 1054 /94, altar. pelo Dec.1110/94 e nas Cláusulas...Fundamento Legal: Axts. 65 Inc. I , letra b,c/c b o seuo parágrafo 1 da Lei 8.666 /93....Fundamento Legal: parágrafo terceiro, Art , 22 d 'a Lei 8.666 /93.