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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

DOU 27/12/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/1999Diário Oficial da União
: Contratação Direta; com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 , da lei 8.666 /93; VALOR:R$2.000,00...: Contratação direta com inexigibilidade de licitação, conforme Art. 25 da Lei 8.666193; VALOR: R$ 100.000,00...LEGAL: Art. 24, Inc V, Lei n. 8.666193; AUTORIZAÇÃO: Tânia Aparecida de Souza - Presidente CPLI; RATIFICAÇÃO...

DOU 31/12/1997 - Pág. 298 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.891/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.8083. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inc. XIII da Lei 8.914/93 e artigo I' da Lei 8951 /94....

DOU 24/06/1996 - Pág. 82 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/06/1996Diário Oficial da União
-INEXIGIVEL 1ICITAÇÃO.art ,25 INC.I DA LEI 8.666/93. ' CT-10115/96 EQUITEL S.A - eQUIPAMENTOS E SISTER...INEXIGIVEL lICITACÃO.art. 25 INC.I DA LEI 8.666/93. INEXIGIVEL 1ICITAÇÁO.art. 25 INC.I DA LEI • 8.666/93.

DOU 09/05/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/05/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. I, da Lei 8.666/93.

DOU 26/02/2001 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/2001Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 25 , inc. 11 e art. 26 da Lei nO 8.666 /93. Fundamento Legal: art. 25, inc. II e art ," 26 , da Lei n" 8.666 /93. Fundamento legal: art. 25, I; da Lei n" 8.666 /93. Vigência: 31112/2001.

DOU 06/01/2000 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/01/2000Diário Oficial da União
Fonte de Recurso 1999=000162 131000000 Data de Assinatura: 31/12/99 C SICON - 05/01/2000 ) 7 3 Seção...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , IV . Fundamento Objeto: Realização de estágios e a concessão de legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos contratual foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Com relação à execução financeira do contrato administrativo se apresentacontabilmente regular, conforme quadro abaixo: Valor do contrato nº 2/2014 R$ 46.540,00Total empenhado (NE) R$ 46.540,00Despesa liquidada (NF) R$ 46.540,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 46.540,00As despesas foram devidamente processadas, tendo o valor da contrataçãosido regularmente empenhado, liquidado e pago, no total de R$ 46.540,00(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I, II, III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE com ressalva do procedimento licitatório -inexigibilidade de licitação, por infringência do art. 26 da Lei n. 8.666 /93; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Diretora Presidente, JULIANA ZORZOSILVA, inscrita no CPF n. 016.743.041-61, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS;IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta dias) dias para comprovaro pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172,§ I e II, RN/TC/MS c/c artigo 83 da Lei Complementar n. 160/2012.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de março de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017 - 30/3/2017 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Em relação à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$63.000,00 Valor de empenho (NE) R$63.000,00 Valor anulado (NAE) R$7.000,00 Valor total de empenho (NE – NAE) R$56.000,00 Despesa líquida (NF) R$56.000,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$56.000,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Desta forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho parcialmente o Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 77, inc. II, da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, do art. 21 da Lei Complementar n. 160/2012, e art. 10, inc. II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - pela REGULARIDADE do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 12/2012, COM RESSALVA quanto à ausência da documentação indicada pela unidade de auxílio técnico, acima mencionada. II – pela REGULARIDADE da formalização do contrato administrativo n. 28/2012 e de sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Luciane Rodrigues Constante do Carmo- ME. III - pela aplicação de multa de 50 (cinquenta) UFERMS, pelas irregularidades no processo licitatório, ao Sr. Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, conforme disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I e art. 170, § 5º, incs. I, II e III, do Regimento Interno TC/MS. IV – INTIME-SE o Sr. Wlademir de Souza Volk, do teor desta decisão, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei Complementar n. 160/2012. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0913, de 03/07/2014 - 3/7/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

DOU 12/12/1996 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/1996Diário Oficial da União
Data da assinatura: 08.11.96; Enquadramento na Lei 8666 /93 Art. 65 Inc. Il. Data da assinatura: 22J11/96; Enquadramento na Lei 8666 /93 Art. 65 Inc. Il. Data da assinatura: 04/12/96; Enquadramento na Lei 8666193 Art. 65 Inc.11.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6992013 MS 1386431 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014
EMENTA

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3783/2012, firmado em 8.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 47.030,40, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 39). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 47.030,40 Valor total empenhado R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor contratado (R$ 47.030,40) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 59 a 62, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.