Art. 3, inc. I, "a" do Decreto 10125/19 em Todos os Documentos

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Decreto nº 10.125 de 21 de Novembro de 2019

Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.

DJSP 03/08/2021 - Pág. 2790 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
) Desempenho das atividades em Delegacia deClasseSuperior Diferenças salariais devidas Benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 141/69 Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207/79...É o que estabelece o art. 157, inc....Nos termos do 6º, inciso I da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas

DJSP 05/06/2019 - Pág. 803 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
05 dias, a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: TIAGO SERAFIN (OAB 245009/SP) Processo 1012519-50.2018.8.26.0554 - Busca e Apreensão...I....Aguarde -se o pagamento do requisitório de pequeno valor expedido de forma digital (fls. 335), pelo prazo de 02 meses (cf art. 535, § 3º, inc.

DJSP 22/10/2020 - Pág. 2888 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/10/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II - Assim, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924 , inc. II , do Código de Processo Civil . III Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos....É o relatório ( CPC/15 , art. 489 , I ). DECIDO....III Assinale-se que mercê da redação dada pela Lei nº 10.931 , de 2 deagosto de 2004 ao art. 3º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 911 /69, a ausência de depósito do valor apontado como representativo

DJSP 26/03/2021 - Pág. 204 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se. - ADV: DECIO JOSE DONEGA (OAB 353535/SP) Processo 0012862-19.2018.8.26.0019 (processo principal 1012519-74.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -Fixação - H.C.M.G. - - R.M.G. - E.S.G. -.... 2º, inc....de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

DJSP 24/11/2020 - Pág. 174 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.2º, inc....a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, também do Código de Processo Civil..... 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III

DJSP 02/09/2020 - Pág. 2696 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
o despejo, assinando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91), e condeno os réus ao pagamento: (A) solidário do total referido a fls. 3 (“SOMA TOTAL DOS...I. - ADV: PEDRO SILVEIRA DE FREITAS (OAB 52322/SP), LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS (OAB 166893/SP) Processo 1012519-83.2020.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paulo Cézar Viana de...Atento à certidão de decurso do prazo (fls. 47), INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, inc. I, do CPC). P. R. I.

DJSP 31/07/2018 - Pág. 2698 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, com fundamento no art. 3º , caput, e § 14 , do Decreto-lei nº 911 /69....Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedorfiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911 /69, art. 3º ,...Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911 /69, art. 3º , § 3º ).

DOSP 08/07/2021 - Pág. 19 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art.11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Certidão de Liq. de Tempo de...; 3º, inciso II e 4º do Decreto 53.966/2.009 VERONICA COLUCI CAMARGO FREIRE, R.G. 38.643.352-5, Assessor Técnico IV, do SQC-I-QSJC, para exercer a função de Assistente Técnico, atribuindo-lhe a Gratificação...I, alínea “a”, combinado como o artigo 36, inc.

DJSP 11/07/2018 - Pág. 814 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3º, §§ 2º e 3º do já mencionado Decreto-lei, com redação dada pela Lei nº 10.931 /04..... 487, inc....I.

DJSP 16/10/2018 - Pág. 3092 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se. - ADV: MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 214138/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP) Processo 1012519-51.2018.8.26.0004 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade...O artigo 4º, inc. I, a, da Lei Estadual nº 3947/83, que regulamenta os Foros Regionais da Capital, excluiu de suas competências a apreciação de usucapião de imóveis e de retificações de área....e seus incidentes relativos aos registros públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião” (Decreto-lei Complementar nº 3 /1969).
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