Art. 3, Inc. I, "b" lei Rouanet - Lei 8313/91 em Todos os documentos

(novo CPC, art. 1.017, inc. I )... nos termos do art. 1.007, § 3°, do Código de Ritos resta desobrigado do recolhimento de porte de remessa e retorno de autos. b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc... RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc

STJ, a alegação de negativa de vigência ao art. 171 , § 3º do CP... Ademais, não seria possível com a tutela de urgência determinar a suspensão do lapso prescricional, como pretende o recorrente, situação não autorizada pelo art. 116 , inc... nº 8.313 /91 ( Lei Rouanet ), redundando em benefício tributário e vantagens econômicas ilícitas em prol de empresas patrocinadoras

STJ, a alegação de negativa de vigência ao art. 171 , § 3º do CP... Considerando que a pena máxima do crime previsto no art. 40 da Lei Rouanet não é superior a dois anos de reclusão, a competência para o exame da suficiência do pagamento realizado, bem como de eventual... Ordem parcialmente concedida para reclassificar a conduta imputada à paciente de estelionato, por três vezes, para o crime previsto no art. 40 da Lei Rouanet . Agravo regimental prejudicado

Cumpre ressaltar que talobra teria sido custeada comrecursos provenientes da Lei Rouanet , conforme narrado na exordialacusatória.Da análise do instrumento de contrato de compra e venda de cota de patrocínio... DECIDO.I -DA PRESCRIÇÃOO delito imputado aos acusados na exordialacusatória prescreve em12 (doze) anos, a teor do artigo 109 , inc... decisão deferitória da busca e apreensão, porquanto baseada emprovas compartilhadas semautorização judiciale a necessidade da desclassificação do tipo penalpara o delito previsto no artigo 40, da Lein.º 8.313/91