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Legislação direta

Inciso I do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28237 MG 95.01.28237-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). LEI 8.212 /91 (ART. 22, INC. I). INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. 1. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações de declaração de inconstitucionalidade, que produzem eficácia erga omnes e têm efeito vinculante são as "definitivas", não as "provisórias", que pela sua própria natureza, podem ser revistas ao final (artigo 102 da Constituição Federal ). Não tem o condão de sobrestar o curso do processo, a liminar concedida pelo Excelso Pretório em ADIN. 2 . O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores (RE 166.774-9/RS) e avulsos (RE 178.674-4/MG), constantes do inciso I , do artigo 3º da Lei 7.787 /89, bem assim concedeu liminar para suspender a eficácia do art. 22 , inc. I , da Lei 8.212 /91, (ADIN 1.202-2/DF). 3. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada. 4. Cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 18/11/1996 DJ p.87924 - 18/11/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001...INC:00002 INC:00003 PAR:00004 ART :00102 PAR:00002 ART :00154 INC:00001 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 906874 PR Agravo de Instrumento 0090687-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

CARTA PRECATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA -INTELIGENCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - NAO CONHECIMENTO, COM REMESSA. NAO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, POIS COMPETENTE PARA CONHECE-LA E JULGA-LA EM GRAU DE RECURSO SÃO OS JUIZES FEDERAIS, CONSOANTE DETERMINA O INCISO I , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: L 8009/90. CF/88 - ART 109 , PAR 3 , III. CF/88 - ART 109 , PAR 4 , III. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 1781, REL JUIZ HELIO ENGELHARDT. -

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CF/88 - ART 109 , I , APLICACAO, EXECUÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 594001554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART-155, I, B, E PAR-2, IX, A). CONVENIO ICMS N-66/88. LEI (ESTADUAL) N-8820, DE 1989 (ART-4, I, E ART-57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART- 155 , PAR-2 , INC- IX , LETRA A, DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR COM O DO ART-155 , PAR-2 , INC-IX , LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PAR-1 , PAR-2 E PAR-3 , DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594001554, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 INC- IX LET- A . CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS)....DLF-406 DE 1968 ART-1 INC-II. LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I. LE-8820 DE 1989 ART-57....CF-69 ART-23 PAR-11. DE-33178 DE 1989. 2. CF-88 . DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 594002693 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (ART- 155, I, PAR-2, IX, A) - CONVENIO ICMS N-66/88 - LEI (ESTADUAL) N-8820 DE 1989 (ARTS , 4, I, E 57). A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS. SOBRE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR INTEGRA-SE NO MOMENTO EM QUE ESSA ENTRA NO PAIS, ISTO E, NO MOMENTO EM QUE E DESEMBARACADA PELA ADUANA E PASSA A LIVRE DISPOSICAO DO IMPORTADOR. INTERPRETACAO DA NORMA DO ART-155, PAR-2, INC-IX, LET-A,DA CR . O PRECEITO DO INC-II DO ART-1 DO DECRETO-LEI N- 406 , DE 1968, NAO FOI RECEPCIONADO POR CONFLITAR-SE COM O ART-155, PAR-2, INC-IX, LETRA A, DA LEI FUNDAMENTAL. PODIAM AS UNIDADES DA FEDERACAO E, ASSIM, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AUTORIZADAS PELO CONSTITUINTE, E FORTE NO ART- 24 , INC- I , E PARÁGRAFOS 1, 2, 3, DA CF , FIXAR NORMAS PARA A INSTITUICAO E COBRANCA DO ICMS. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 594002693, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 03/05/1994)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 155 INC- I LET-B PAR-2 ART-155 INC-IX LET-a...ART-24 INC-I PAR-1 PAR-2 PAR-3 ART- 59 CF-88 ART- 34 PAR-8 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) CONVENIO ICM-66...DE 1988 LE-8820 DE 1989 ART-4 INC-I ART-57 DLF- 406 DE 1968 ART-1 INC-II CPC -20 CF-69 ART-23 PAR-11...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 23857 DF 94.01.23857-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 7.689 , DE 15/12/88, ART. 9º . INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.787 , DE 30/06/89, ART. 7º . LEI N. 7.738 , DE 09/03/89, ART. 28 . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.894 , DE 24/11/1989. ART. 1º. LEI 8.147 , DE 28/12/1990. ART. 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. I. "1. A contribuição para o FINSOCIAL. (Dec.-lei 1.940 , de 1982), considerada imposto, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e não podia, segundo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser alterada per lei ordinária. 2. O Dec.-lei 1.940 , de 1982, teve vigência até 30 de março de 1992 ( CF . ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 , DE 30/12/1991). 3. O art. 9º da Lei 7.689 , de 1988, foi declarado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ( cf . RE n. 150.764-1/PE), ficando claro que o FINSOCIAL não podia incidir sobre o faturamento das empresas. 4. Se só por lei complementar poderia ser alterada a contribuição para o FINSOCIAL, inconstitucionais são as elevações das suas alíquotas, determinadas por leis ordinárias (leis 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; 8.147 /90, art. 1º ). 5. O art. 28 da Lei 7.738 /89, de acordo com a colenda Corte Suprema, não fere a Constituição , porque, na verdade, visou, tão somente, a abolir uma situação anti-isonômica de previlégio criada pela Lei 7.689 , de 1988; e o tributo por ela instituído não constitui contribuição para o FINSOCIAL e sim contribuição para o financiamento da seguridade social, que pode ser instituída por lei ordinária, quando compreendida nas hipóteses do art. 195 , inc. I , da Constituição ( cf . RE 150 . 755-1/PE)." II. Rescisória admitida. Procedência no iudicium rescidens. 3. Iur rescisorium: Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00002 2 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00052 INC:00010 ART :00195 INC:...00001 PAR:00006 PAR:00004 ART :00150 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 286482 2002.02.01.017542-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –CÔNJUGE VARÃO – DECRETO 89.312 /84, ART. 10, INC. I – DISTINÇÃO POR SEXO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO – AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 , INC. V POR FORÇA DO ART. 5º , INC. I E § 1º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1- O art. 201 , inc. V da Constituição Federal de 1988, é auto-aplicável e estende o pensionamento por morte de segurada da Previdência Social, falecida após o advento da Constituição Federal de 88, ao cônjuge varão; 2- O art. 201 , inc. V , da Constituição Federal , nada mais faz do que reconhecer a dependência econômica que se presume na convivência marital, garantindo ao cônjuge sobrevivente o direito ao pensionamento por morte de segurado da Previdência Oficial, expurgando do sistema legal vigente a discriminação até então existente no Decreto 89312 /84; 3-Apelação e Remessa Necessária improvidas

Encontrado em: DJU - Data::07/06/2004 - 7/6/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 286482 2002.02.01.017542-1 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-ES - Remessa Necessária 00039528820118080038 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA nº 0003952-88.2011.8.08.0038 REMTE.: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA REQTE.: RCJG COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. ME. AUT. COAT.: PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE NOVA VENÉCIA JUIZ : DR. MAXON WANDER MONTEIRO RELATOR: DES. SUBST. FÁBIO BRASIL NERY A C Ó R D à O EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 5º , INC. LX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE DEFESA, QUE ENGLOBA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, DE MANIFESTAÇÃO E DE AS PARTES VEREM SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS. art. 109 , inc. I , §§ 3º e 5º , da Lei nº 8.666 ⁄93. RECURSO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELAS AUTORIDADES COATORAS. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inc. LX , ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. O direito de defesa engloba: o direito de informação, o qual obriga o órgão julgador a informar às partes sobre os atos praticados no processo; o direito de manifestação, que assegura a possibilidade de as partes se manifestarem sobre os elementos constantes no processo; o direito de as partes verem seus argumentos considerados, que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas. 3. Atentando-se à segunda faceta do direito de defesa, o legislador ordinário, no art. 109 , inc.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-...154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.