Art. 3, inc. I da Lei 13022/14 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10224076420168260602 SP 1022407-64.2016.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

reconhecer a inconstitucionalidade do art. 52, inc. No caso, o acórdão foi claro ao dispor que o art. 52, inc. XLII da Lei Municipal 4.519/94 não observou o disposto na Lei Federal 13.022/14, no sentido de que as...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033412120168260272 SP 1003341-21.2016.8.26.0272

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

ADMINISTRATIVO Omissão legislativa Guarda Municipal Lei Federal 13.022/14 Dispõe sobre o Estatuto Geral.... 485, inc. O art. 13, inc. I, alínea c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: “Art. 13....

TJ-CE - Inteiro Teor. Remessa Necessária 23013220188060167 CE 0002301-32.2018.8.06.0167

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019

(art. 22 da Lei13.022 /14). Examinando a legislação aplicável, tanto a federal – Lei13.022 /14 – como a municipal – Lei nº 92...inclui nas atribuições legais do agente que o praticou.” 2 - A teor do art. 5º , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10110631220198260625 SP 1011063-12.2019.8.26.0625

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

decisão houve a interposição de recurso e m s ent ido es trito por Tiago Sa les de Olive ira qu e, inc...PACIENTE QUE É GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, REGIDO ATUALMENTE PELA LEI 13022/14 QUE DEU O PODER...ART. 6º, IV, DA LEI N. 10.826/2003.

TRF-3 20/10/2020 - Pág. 1600 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/10/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.826 /03 e em seus Decretos regulamentadores, bem como no Estatuto das Guardas Municipais, Lein. 13.022.... 8º, inc. EXEQUENTE:GUSTAVO FASCIANO SANTOS - SP349568-A EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS D E C I...

TRT-7 - Voto. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11372920175070025

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

. 927, V, do CPC de 2015 e art. 15, I, "e", da IN nº 39 do TST. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). . 1072, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075434670 RS

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

LEI13.022 /14. APLICABILIDADE. 1. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784 /99. ARTIGO 33, INCISO I, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 1.532 /1994, COMBINADO COM ARTIGO 6º , DA LEI Nº 2.344 /...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10629544220198260053 SP 1062954-42.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

Nesse sentido, o art. 5º da Lei 13.022/14: Art. 5º São competências específicas das guardas municipais...Pedido formulado com suporte nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, no art. 1º, inc....I, da Lei Complementar nº 51/85 e no art. 40, § 4º, inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1447183320144025101 RJ 0144718-33.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2016

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. Outrossim, o enunciado normativo do art. 16 da Lei13.022/14 não socorre a pretensão do impetrante...

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074650441 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Refere que a Lei 13.022/14 concede aos guardas municipais o poder de polícia, bem como atribuições de...X do art. 581 do CPP: Art. 581. Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, aplica-se, também, o disposto no inciso I...

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