reconhecer a inconstitucionalidade do art. 52, inc. No caso, o acórdão foi claro ao dispor que o art. 52, inc. XLII da Lei Municipal 4.519/94 não observou o disposto na Lei Federal 13.022/14, no sentido de que as...
ADMINISTRATIVO Omissão legislativa Guarda Municipal Lei Federal 13.022/14 Dispõe sobre o Estatuto Geral.... 485, inc. O art. 13, inc. I, alínea c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: “Art. 13....
(art. 22 da Lei nº 13.022 /14). Examinando a legislação aplicável, tanto a federal – Lei nº 13.022 /14 – como a municipal – Lei nº 92...inclui nas atribuições legais do agente que o praticou.” 2 - A teor do art. 5º , inc.
decisão houve a interposição de recurso e m s ent ido es trito por Tiago Sa les de Olive ira qu e, inc...PACIENTE QUE É GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, REGIDO ATUALMENTE PELA LEI 13022/14 QUE DEU O PODER...ART. 6º, IV, DA LEI N. 10.826/2003.
. 927, V, do CPC de 2015 e art. 15, I, "e", da IN nº 39 do TST. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). . 1072, inc.
LEI Nº 13.022 /14. APLICABILIDADE. 1. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784 /99. ARTIGO 33, INCISO I, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 1.532 /1994, COMBINADO COM ARTIGO 6º , DA LEI Nº 2.344 /...
Nesse sentido, o art. 5º da Lei 13.022/14: Art. 5º São competências específicas das guardas municipais...Pedido formulado com suporte nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, no art. 1º, inc....I, da Lei Complementar nº 51/85 e no art. 40, § 4º, inc.
(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. Outrossim, o enunciado normativo do art. 16 da Lei nº 13.022/14 não socorre a pretensão do impetrante...
Refere que a Lei 13.022/14 concede aos guardas municipais o poder de polícia, bem como atribuições de...X do art. 581 do CPP: Art. 581. Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, aplica-se, também, o disposto no inciso I...