Art. 3, inc. I da Lei 14162/21 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 14.162 de 02 de Junho de 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 3º A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º desta Lei, ficarão a cargo:
I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; e

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1416221 SP 2018/0329765-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

GMMB-27 AREsp 1416221 C54256044965050<902188@ C311584845:01092@ 2018/0329765-0 Documento Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1452204/MG , Rel..... 833, inc....mais recente desta corte, merecendo reforma. 3.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1416221 SC 2013/0362289-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, inc....e ao art. 6º, § 3º, da LICC....I.

DJRS 11/10/2011 - Pág. 34 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais11/10/2011Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 267 INC....RECEBO O AGRAVO RETIDO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO, À LUZ DO ART. 522 DO CPC , COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.187 /05.MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....TJRS.JUS.BR/PROC/CUSTAS/EXP URGO_POUPANCA/INDEX.PHP#ANCORA) E LÁ ESPECIFICADOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO NESTE FEITO... 001/1.07.0141622-3 (CNJ 1416221-70.2007.8.21.0001

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2826285320098260000 SP 0282628-53.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010

Cram down (art. 58, § I , da Lei 11.101/05). Concessão da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto por credoras....e 2 do art. 10 desta Lei"....Assim, se considerarmos que o caminho encontrado para a reorganização econômica da empresa é Agravo de Instrumento n.º 994.09.282628-7 Voto n.º 14.162 21 a aplicação de um plano rápido, direto e capaz

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