Art. 3, inc. I do Decreto 10119/19 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 10.119 de 21 de Novembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; e

Você é trabalhador rural ou empregado rural? O que muda para sua aposentadoria após a reforma de 2019?

Notícias03/03/2021Mauro José Gutierre
IN 77/2015 - IN 101/19 - EC 103/19 - DEC. 14.410/20 Quem é empregado rural? É aquele trabalhador registrado em determinada fazenda ou empresa agrícola, pequeno produtor ou assentado rural....Estatuto do Trabalhador Rural Lei 5889/73: Art. 2º; Lei 8.212/91 - Art. 12, inc. I; IN 77/15 - Art. 7º; DEC. 14.410/20. Com qual Idade posso pedir a Aposentadoria Rural?...: O art. 56 do Decreto 10410/2020 - Regulamentou a “aposentadoria do trabalhador rural’, referindo-se, aos 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens aos que trabalham como diaristas ou boias-frias

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50039055120184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUSTIÇA GRATUITA. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merece reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520 , inc. VII, do CPC /73 (atual art. 1.012 , § 1º , V , do CPC/15 ), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. Neste contexto, é importante frisar que nenhuma diferença existe - não obstante os esforços dos "intérpretes gramaticais" do texto legal - entre provimento que confirma a tutela e provimento que concede a tutela. III- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831 , de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080 /79 e 2.172 /97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos, tendo em vista que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991)." V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VI- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213 /91. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49 , da Lei nº 8.213 /91. Observa-se, ainda, não ser necessário o desligamento do emprego para receber o benefício de aposentadoria especial, tendo em vista o disposto no art. 57, § 2º, combinado com o art. 49 , inc. I , b , ambos da Lei nº 8.213 /91. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IX- A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º , inc. LXXIV , da CF . A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. O critério de 3 salários mínimos -- mero referencial adotado -- é o que melhor observa ao disposto no art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal . Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, observa-se que o vínculo empregatício estabelecido com a empresa Elektro Redes S/A encerrou-se em 10/1/19 e o segurado encontra-se desempregado. Dessa forma, não há comprovação de rendimentos que superem 3 salários mínimos, de modo que deve ser mantida a gratuidade deferida. X- Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma Intimação via sistema DATA: 13/03/2020 - 13/3/...2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50039055120184036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 529074 SP 2019/0251535-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

ART. 5º , XI , DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....Análise prejudicada porque já promovido ao aberto aos 10⁄1⁄19, pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba (Proc. nº 0008327-93.2018.8.26.0521...ART. 5º , XI , DA CF . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1416365 RS 2013/0368526-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 140.564⁄SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 17⁄12⁄2004.)...Assim, considerando que os fatos são anteriores ao Código Civil⁄02 e que configuram violação à Lei, resta autorizado o redirecionamento contra os excipientes, nos termos do art. 10 do Decreto3.708⁄...Os dois fundamentos trazidos à lume, pela agravante, com o fim de embasar o disregard, são a …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1399486 PE 2013/0276854-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. DISSOLUÇAO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 435/STJ. 1..... 10 do Decreto n. 3.708/19. 4....Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido." ( REsp 140.564/SP , Rel. Min.

TRF-3 04/12/2020 - Pág. 301 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/12/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O próprio Decreto3.708 , de 10.1.1919 (Lei das Limitadas), trazia a exceção da responsabilização dos sócios quando agissemcomexcesso de poderes ouviolação ao contrato socialouà lei (art. 10, in fine...I do art. 124....Consequentemente, são aplicáveis as normas da Lei das Limitadas (Decreto3.708 /1919 – art. 10 , in fine, e art. 16 ), do Código Civil (Lei nº 10.406 /2002 – artigos 50 e 1.080 ), na Lei das Sociedades

TRF-3 02/12/2020 - Pág. 348 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/12/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O próprio Decreto3.708, de 10.1.1919 (Lei das Limitadas), trazia a exceção da responsabilização dos sócios quando agissemcomexcesso de poderes ouviolação ao contrato socialouà lei(art. 10, in fine,...I do art. 124....Consequentemente, são aplicáveis as normas da Lei das Limitadas (Decreto3.708/1919 – art. 10, in fine, e art. 16), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002 – artigos 50 e 1.080), na Lei das Sociedades Anônimas

TRF-3 16/03/2020 - Pág. 1829 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Contudo, entendo que o critério de 3 salários mínimos -- mero referencialpor mimadotado -- é o que melhor observa ao disposto no art. 5º , inc....Isso porque, nos termos do art. 520 , inc....O critério de 3 salários mínimos -- mero referencialadotado -- é o que melhor observa ao disposto no art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal .

DJSP 02/03/2021 - Pág. 4266 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap....Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor...Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

DOSP 25/08/2021 - Pág. 22 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/08/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída...TRANSFERINDO: nos termos do art 14-A, inc I, da LC 898 /2001, acrescentado pela LC 1.060 /2008, o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos IV, do SQC-III-QSAP, provido...XVI da Lei 10.261 /68,com nova redação dada pelo art. 1º , inc.
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