Art. 3, inc. I do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 3 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 3o Para os fins deste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por:
I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento;

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
. 1º da Lei Complementar 110 /01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97 , inciso I , do CTN , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.”...INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

. 3º , inc....II , do Decreto nº 2816 /1996....Desse modo, dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir da interdição as áreas não destinadas ao uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos termos do art. 3º , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7956820088260602 SP 0000795-68.2008.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC ....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 867214320098260000 SP 0086721-43.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2014

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério....Realmente, o Colendo Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc....Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515, § 3º, do CPC . Revelia. Procedência da ação. Condenação …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...À evidência encargos expressivos, mas enquanto juros remuneratórios, são de fixação livre, o que a Súmula 648 do STF definiu de modo cabal: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela...O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o …

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 9657467 PR 965746-7 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

que a liminar combatida no presente pedido foi concedia há mais de um ano; (c) que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 634.738, afastou a incidência do inciso II do artigo 4º da Lei...Estadual nº 14.701/2005 e da alínea b do parágrafo 1º do artigo 123 do Decreto Estadual nº 1.980/2007 (fls. 357/389-TJ)....(grifou-se - in "Suspensão de Segurança", 3ª. Edição, 2010, pág. 199). 3. Isso posto: I - Indefiro, com fulcro no art. 200, inc.

TJ-SP - Apelação : 9200777332009826

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515 , § 3º , do CPC ....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515 , § 3º , do CPC . Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu. Revelia.

TJ-SP - Apelação : APL 9200777332009826

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515 , § 3º , do CPC ....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515 , § 3º , do CPC . Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu. Revelia.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92007773320098260000 SP 9200777-33.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69. Extinção afastada. Demanda em condições de julgamento imediato, a teor do artigo 515, § 3º, do CPC....civil e penal, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto Lei 911 /69....Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515, § 3º, do CPC. Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu. Revelia.

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