Art. 3, inc. II, "a" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00026869320154036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. LEI N. 8213 /91. CTPS RASURADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. VEDADO SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. ART. 27 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei8.213 /91. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei, se for o caso. 2 - A autora nasceu em 21 de dezembro de 1946, tendo implementado o requisito etário em 21 de dezembro de 2006, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 150 (cento e cinquenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. 3 - A controvérsia cinge-se ao período contributivo de 15/03/1988 a 15/01/1989, cujos respectivos recolhimentos foram efetuados em atraso, em 2011, conforme consta nas guias correspondentes; bem como ao período de 1978 a 1992, registrado em CTPS com rasura e extemporaneamente. 4 - Inicialmente, cumpre esclarecer que o interregno compreendido entre 1978 a 1992 não pode ser considerado, na medida em que não consta do seu CNIS e apresenta evidente rasura na data de admissão ao emprego, bem como irregularidades no registro, o qual, inclusive, foi realizado extemporaneamente. 5 - Dentro desse contexto, ante a ausência de qualquer outro elemento de prova apto a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora (a teor dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, e 373 , I , do Código de Processo Civil ), impossível levar em consideração o período em comento para fins de contagem final de tempo de labor amealhado pela parte autora. 6 - É cediço que, para efeito de carência, somente poderão ser computadas as contribuições recolhidas a partir do pagamento da primeira parcela sem atraso, desconsiderando-se aquelas recolhidas com atraso, relativas às competências anteriores, a teor do que preceitua o artigo 27, inciso II, da Lei de Benefícios. 7 - Sendo assim, as contribuições recolhidas em atraso, anteriores à primeira recolhida no prazo, devem ser desconsideradas para cômputo da carência e, em relação àquelas vertidas após a primeira, somente devem ser levadas em conta desde que não tenha o segurado perdido tal qualidade. 8 - Ante a desconsideração de tais contribuições, bem como do período de 1978 a 1992, verifica-se que a autora não preencheu a carência necessária para a obtenção do benefício vindicado, conforme demonstrado na sentença, sendo, pois, de rigor o indeferimento da concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 9 - Apelação desprovida.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 29/04/2020 - 29/4/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00026869320154036183 SP (TRF-3) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00244968820164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC/15 . RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , DA LEI8213 /91. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. I- No tocante à decadência, o art. 103 , caput, da Lei8.213 /91, dispõe ser de 10 (dez) anos o prazo para o segurado requerer a revisão do ato de concessão de benefício. Relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489). In casu, conforme revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 9/10, embora a data de início da pensão por morte da parte autora tenha sido fixada em 28/3/01, o referido benefício foi concedido somente em 22/8/01. Desse modo, não há que se falar em ocorrência da decadência, uma vez que a parte autora formulou o pedido de revisão administrativa em 12/7/11 (fls. 11) e a presente ação foi ajuizada em 19/1/15. II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 , tendo em vista que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III- O segurado não pode ser prejudicado em decorrência do acordo judicial realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 , da qual não participou, ação essa ajuizada justamente com o propósito de beneficiar e garantir o direito à revisão de benefícios previdenciários por incapacidade, os quais foram concedidos pelo INSS de forma irregular. Dessa forma, correto o ajuizamento de ação judicial para insurgir-se contra os efeitos negativos da transação na ação coletiva. IV- Conforme revela o documento de fls. 16, o benefício da parte autora foi devidamente recalculado em 31/1/13, constando do referido documento que "Com o processamento da revisão, houve alteração no valor da renda mensal de seu benefício, de R$ 792,51 para R$ 823,83, gerando uma diferença no valor de R$ 2.212,31, referente ao período de 17/04/2007 a 31/01/2013. O pagamento da diferença está previsto para 05/2014, com base no cronograma aprovado no Acordo Judicial." No entanto, no presente caso, a autarquia não procedeu ao pagamento das diferenças apuradas, previsto para maio de 2014, motivo pelo qual deve ser julgado procedente o pedido formulado na exordial. V- Com relação à prescrição, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, de modo que deveriam ser consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. Contudo, a prescrição quinquenal deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo em 12/7/11, a fim de manter a lide nos limites da exordial. VI- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC /73 e precedentes desta Oitava Turma. VII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC /73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." ( AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC /73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do NCPC ." VIII- Sentença anulada. Apelação provida. Aplicação do art. 1.013 do CPC/15 . Parcial procedência do pedido.

Encontrado em: art. 1.013 do CPC/15 , dar parcial provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019 - 1/4/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00244968820164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00060524120104036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS ANOTADOS EM CTPS INCONTROVERSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICABILIDADE DO ART. 102 , § 1º , DA LEI 8.213 /91 E ART. 3º , § 1º , DA LEI 10.666 /03. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. NÃO INCLUSÃO EM CÔMPUTO DE CARÊNCIA. ART. 27 , INC. II , LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DO STJ. RECOLHIMENTOS INSUFICIENTES. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei8.213 /91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - Não subsiste a alegação de perda da qualidade de segurado, com base no disposto no art. 102 , § 1º , da Lei8.213 /91 e no art. 3º , § 1º , da Lei nº 10.666 /03. 4 - A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Nasceu em 18 de fevereiro de 1949, com implemento do requisito etário em 18 de fevereiro de 2009. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 168 (cento e sessenta e oito) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. 5 - Os vínculos empregatícios constantes da CTPS comprovam a prestação laboral nos períodos indicados. 6 - A ausência de apontamento dos vínculos empregatícios constantes da CTPS, junto ao banco de dados do CNIS, por si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de impugnação específica, a atividade devidamente registrada em Carteira de Trabalho goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. 7 - Acresça-se que tal ônus, em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 8 - No tocante às contribuições que foram recolhidas com atraso, será observado o art. 27 , inc. II , da Lei 8.213 /91. Precedentes do STJ. 9 - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade e os períodos incontroversos e os ora reconhecidos, contam-se 159 (cento e cinquenta e nove) meses em que devidas contribuições pelos empregadores, período este superior à carência exigida de 168 (cento e sessenta e oito) contribuições, não fazendo jus a autora ao benefício. 10 - Reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC /73, tendo-se a verba honorária por compensada entre as partes. 11 - Apelação da autora parcialmente provida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2017 - 16/8/2017 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL AC 00060524120104036111 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00040249520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. MOTORISTA CARRETEIRO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 53 , INC, II DA LEI N. 8.213 /91. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20 /98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711 /98, permaneceu em vigor o § 5º do art. 57 da Lei8.213 /91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Computando-se apenas os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (16/02/2016) perfazem-se 35 anos, 06 meses e 23 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Cumprindo os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (16/02/2016), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Benefício concedido nos termos do art. 53 , inc. II da Lei8.213 /91.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS,...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019 - 22/5/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00040249520184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00084638320124036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. I- In casu, a parte autora recebeu os benefícios de auxílio doença NB 505.509.132-7 (fls.19) no período de 12/3/05 a 10/7/08, auxílio doença NB 531.632.127-4 (fls. 20) no período de 10/8/08 a 23/10/08, estando em gozo de aposentadoria por invalidez NB 533.941.823-1 (fls. 21) com DIB em 24/10/08, tendo ajuizado a presente demanda em 13/9/12. Conforme revelam os documentos acostados aos autos a fls. 56/70, os benefícios previdenciários da parte autora já foram devidamente recalculados na via administrativa, nos termos do acordo homologado em 5/9/12 na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, sendo que as diferenças apuradas foram pagas na competência "03/2013". II- Dessa forma, o debate acerca do recálculo da renda mensal inicial, consoante o disposto no art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, e o consequente pagamento das parcelas daí advindas, perde sua utilidade prática, caracterizando-se a ausência de interesse de agir. III- Agravo improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017 - 10/7/2017 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL AC 00084638320124036112 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00348218820174039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.040 , INC. II , DO CPC (2015). RESP 1.354.908/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.040 , inc. II , do CPC (2015). 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei8.213 /91). 3. Ficou assentado no aludido Recurso Especial Representativo de Controvérsia que o trabalhador rural tem que estar exercendo o labor campestre ao completar a idade mínima exigida na lei, momento em que poderá requerer seu benefício. 4. No presente caso, os documentos e as testemunhas foram consistentes o bastante para comprovar o cumprimento do período de carência do referido benefício, bem como atestar o exercício de labor rural na ocasião em que se atingiu o requisito etário exigido à aposentadoria por idade rural, configurando-se o imediatismo. 5. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no art. 1.040 , inc....II , do CPC (2015), em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019 - 3/5/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50025449420184039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (1973). ART. 1.040, INC. II, DO CPC (2015). RESP 1.354.908/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, §7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.040, inc. II, do CPC (2015). 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei8.213/91). 3. Ficou assentado no aludido Recurso Especial Representativo de Controvérsia que o trabalhador rural tem que estar exercendo o labor campestre ao completar a idade mínima exigida na lei, momento em que poderá requerer seu benefício. 4. No presente caso, os documentos e as testemunhas foram consistentes o bastante para comprovar o cumprimento do período de carência do referido benefício, bem como atestar o exercício de labor rural na ocasião em que se atingiu o requisito etário exigido à aposentadoria por idade rural, configurando-se o imediatismo. 5. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu, com fundamento no art. 1.040, inc....II, do CPC, em juizo de retratacao negativo, manter o v. acordao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020 -...30/3/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50025449420184039999 MS (TRF-3) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00142128420174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS CONSTANTES NO CNIS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. VEDADO SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. ART. 27 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48 , da Lei8.213 /91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - A autora nasceu em 15 de novembro de 1952, tendo implementado o requisito etário em 15 de novembro de 2012, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei8.213 /91. 4 - A controvérsia cinge-se ao período contributivo de 09/1997 a 11/2001, cujos respectivos recolhimentos foram efetuados em atraso. 5 - Foram acostados aos autos extratos do CNIS, nos quais constam que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual, em períodos esparsos, entre 1997 e. 6 - No entanto, é possível constatar que os recolhimentos relativos às contribuições pertinentes ao período de 10/1997 a 11/2001 foram feitos com atraso, entre 14/01/2002 e 30/09/2002, não havendo apontamento do recolhimento correspondente a 09/1997. 7 - É cediço, entretanto, que, para efeito de carência, somente poderão ser computadas as contribuições recolhidas a partir do pagamento da primeira parcela sem atraso, desconsiderando-se aquelas recolhidas com atraso, relativas às competências anteriores, a teor do que preceitua o artigo 27, inciso II, da Lei de Benefícios. 8 - Sendo assim, as contribuições recolhidas em atraso devem ser desconsideradas para cômputo da carência. 9 - Ante a desconsideração de tais contribuições, verifica-se que a autora não preencheu a carência necessária para a obtenção do benefício vindicado, sendo, pois, de rigor o indeferimento da sua concessão. 10 - Apelação da autora desprovida

Encontrado em: termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma Intimação via sistema DATA: 02/10/2020 - 2/10/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00142128420174039999 SP (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3704 SP 2003.03.99.003704-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. ARTIGO 131 DO CPC . ATIVIDADES CONCOMITANTES. APLICAÇÃO DO ART. 32. INC. II, LEI8213 /91. - Sentença anulada, de ofício, por se caracterizar como citra petita. (art. 460 do CPC ). - Apreciação do mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC. - A Lei 8.213/91 assegura o cômputo do tempo de serviço rural, sem prévio registro, e exige início de prova material e prova testemunhal. - Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art. 131 do CPC ). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC ). - Não restaram comprovados os lapsos de labor rural em regime de economia familiar, dada a ausência de início de prova material que pudesse ser especificamente corroborado pelos testigos relativamente ao tempo de serviço pleiteado na prefacial. - No lapso temporal observado para concessão do benefício em tela, o requerente efetuou, por maior período, o recolhimento de contribuições previdenciárias como empresário, em detrimento da labuta desempenhada como empregado, a qual se restringiu a período inferior. Aplicabilidade do art. 32, inc. II, da Lei8.213/91. - Considerada como principal a atividade em que o segurado recolheu valores à Previdência Social pelo maior interregno de tempo. Precedentes jurisprudenciais. - Sem condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TRF - 3ª Seção, AR n.º 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460). - De ofício, anulada a sentença citra petita. Apelação prejudicada. Pedidos improcedentes.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a r. sentença e, nos termos...do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos e prejudicada a apelação da parte autora e, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente...OITAVA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 3704 SP 2003.03.99.003704-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00345566720094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC/1973. ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/2015 . RESP 1.354.908/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inc. II, do CPC (1973), atual art. 1.040 , inc. II , do CPC (2015). 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei8.213 /91). 3. Ficou assentado no aludido Recurso Especial Representativo de Controvérsia que o trabalhador rural tem que estar exercendo o labor campestre ao completar a idade mínima exigida na lei, momento em que poderá requerer seu benefício. 4. No presente caso, os documentos e as testemunhas foram consistentes o bastante para comprovar o cumprimento do período de carência do referido benefício, bem como atestar o exercício de labor rural na ocasião em que se atingiu o requisito etário exigido à aposentadoria por idade rural, configurando-se o imediatismo. 5. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.

Encontrado em: do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (2015), manter o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado....DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018 - 27/3/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL Ap 00345566720094039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

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