Art. 3, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00064036720124036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL POSTERIOR A 24/07/1991. PERÍODOS CONSTANTES NO CNIS. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. VEDADO SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. ART. 27 , INC. II , DA LEI 8.213 /91. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1 - A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei nº 8.213 /91. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25 , II , da Lei nº 8.213 /91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei, se for o caso. 2 - A autora nasceu em 19 de julho de 1943, tendo implementado o requisito etário em 19 de julho de 2003, quando completou 60 (sessenta) anos de idade. 3 - Como se depreende das informações constantes nos autos, não há documento que comprove que a autora estava inscrita na Previdência Social Urbana em data anterior a 24 de julho de 1991, ou estivesse coberta pela Previdência Social Rural, portanto, não poderá se valer da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91, devendo comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. 4 - A controvérsia cinge-se aos períodos contributivos, cujos respectivos recolhimentos foram efetuados em atraso. 5 - É cediço que, para efeito de carência, somente poderão ser computadas as contribuições recolhidas a partir do pagamento da primeira parcela sem atraso, desconsiderando-se aquelas recolhidas com atraso, relativas às competências anteriores, a teor do que preceitua o artigo 27, inciso II, da Lei de Benefícios. 6 - Sendo assim, as contribuições recolhidas em atraso, anteriores à primeira recolhida no prazo, devem ser desconsideradas para cômputo da carência e, em relação àquelas vertidas após a primeira, somente devem ser levadas em conta desde que não tenha o segurado perdido tal qualidade. 7 - Ante a desconsideração de tais contribuições, verifica-se que o autor não preencheu a carência necessária para a obtenção do benefício vindicado, sendo, pois, de rigor o indeferimento da sua concessão. 8 - Remessa necessária e apelação da autora desprovidas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 - 20/3/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00064036720124036103 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 DF 5022146-41.2014.4.04.7200 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876 /99. Aplicação da regra definitiva do art. 29 , inc. I e II , da Lei nº 8.213 /91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876 /99. Presença de repercussão geral.

Encontrado em: (S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECTE.(S) : VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS. RECDO.(A/S) : OS MESMOS. INTDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00198909520198160014 PR 0019890-95.2019.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. § 3º E INC. II DO § 4º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), E ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 110 E N. 111 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. No que concerne à estipulação da data de início do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/91, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, até que se dê o julgamento desse tema afetado no Repetitivo n. 862 (Resp. n. 1.729.555/SP e Resp. n. 1.786.736/SP). 3. Ante a ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, neste momento processual, tendo-se em conta o disposto no tópico anterior, entende-se que a estipulação judicial dos critérios relativos a juros de mora e correção monetária se dê, apenas, após o julgamento da matéria afetada (data de início do benefício). 4. A estipulação judicial – e mesmo a eventual majoração quantitativa (§ 11) – dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública deve ser postergada para a fase procedimental destinada à liquidação do julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 5. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Decisão judicial mantida em sede de remessa necessária, na extensão do seu julgamento. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0019890-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.06.2020)

Encontrado em: ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. § 3º E INC. II DO § 4º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), E ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91..... 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2....A prestação previdenciária em comento é regida pelo art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528 /97 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3143 DF 0000501-26.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40 , CAPUT, § 7º , INC. I E II , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º , CAPUT, INC. XXXVI , 37 , INC. XV , 60 , § 4º , INC. IV , 150 , INC. II E IV , E 195 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ausência de argumentação da Autora quanto à inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: ação não conhecida nessa parte (art. 3º da Lei n. 9.868 /1999). 2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional a cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40 , caput, da Constituição da República e ao art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. ' 3. A Emenda Constitucional n. 103 /2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição , acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 4. A discriminação determinada pelo art. 40 , § 18 , da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. Ação não conhecida quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003; julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40 , caput e § 7º , incs. I e II , da Constituição da República e no art. 4º , parágrafo único , inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e improcedente quanto à norma do art. 40 , § 18 , da Constituição da República.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40 , § 7º , incisos I e II , da Constituição...Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto ora reajustado da Ministra Cármen Lúcia (Relatora)....Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40 , § 18 , da Constituição Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto da Relatora, vencido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, com data de início em 12/11/12, derivada de auxílio doença, cuja data de início deu-se em 4/4/08 (ID 124830420 - Pág. 16), tendo ajuizado a presente demanda em 3/2/16. II- O art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, dispõe que o salário de benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Outrossim, verifica-se que o art. 3º , da Lei nº 9.876 /99, tratou dos segurados que já eram filiados à Previdência Social à época da publicação da referida lei. III- In casu, conforme o parecer da Contadoria Judicial (124830434 - Pág. 1/7), “foi observado pela perícia que houve a revisão do art. 29 para todos os benefícios precedidos. Foi observado que o INSS calculou a renda do benefício b31 precedido de acordo com as determinações da Lei e corretamente. Ao evoluir a renda do B31 até a DIB do B92 foi encontrada a mesma renda implantada pelo INSS. No cálculo da parte autora o cálculo foi feito no B32 como se não fosse precedido de um B31 assim alterando a DIB e os índices de reajustes, razão pela qual resultou em renda muito superior à renda implantada. No entanto, deve prevalecer o cálculo da autarquia pois o benefício é precedido e não pode ser tratado como benefício novo. Assim, salvo melhor juízo, não existem atrasados a serem pagos” (ID 124830434 - Pág. 2). Em complementação ao laudo, esclareceu a Sra. Perita que “CONFORME LAUDO ORIGINAL O BENEFÍCIO INVALIDEZ OBJETO DA AÇÃO É PRECEDIDO DO BENEFÍCIO 570.617.596-5 E NÃO DO BENEFÍCIO APONTADO NO QUESITO EM QUESTÃO. ENTÃO NÃO SE PODE EVOLUIR O SB DE OUTRO BENEFÍCIO IMPLANTADO POSTERIORMENTE PARA APURAR A RENDA DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. NO ENTANTO, ESTA PERITA FAZ UMA SIMULAÇÃO PARA VERIFICAR. BENEFÍCIO 592.741.458-6. DIB 4/4/2008. SB 911,24. EVOLUÇÃO DO SB ATÉ A DIB DO BENEFÍCIO INVALIDEZ 11/2012. R$ 1.168,26 (MESMA RENDA IMPLANTADA PARA O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO)” (ID 124830446 - Pág. 2). Cumpre notar, ainda, que não consta dos autos nenhum documento demonstrando que a autarquia considerou valores dos salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor. Desse modo, no presente caso, não merece reforma a R. sentença, tendo em vista a correta apuração da renda mensal inicial do benefício originário da aposentadoria por invalidez da parte autora. IV- Apelação improvida.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 8ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 26/10/2020 - 26/10/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51686862020204039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

TJ-SC - Apelação Cível AC 00083606020108240023 Capital 0008360-60.2010.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

APELAÇÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ARTS. 1.030 , INC. II E 1.040 , INCS. II E III , DO CPC ) QUANTO AO TEMA 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECIDIDO, SOB O SINETE DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.580/RJ. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR VERIFICADA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41 /2003 E 47 /2005 E ÓBITO OCORRIDO DEPOIS DELAS. QUANTUM DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE APENAS PARA OS QUE SE ENQUADRAM NA REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. NÃO-COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO. SUBMISSÃO, ADEMAIS, AO TETO FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO QUE EXCEDÊ-LO ( CF , ART. 40 , § 7º ) E AO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS ( CF , ART. 37 , INC. XI E LEI N. 15.050/ 2009). REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. A teor da intelecção firmada pelo Supremo Tribunal Federal ( Recurso Extraordinário n. 603.580/RJ - Tema n. 396), os pensionistas de servidor falecido ulteriormente à EC n. 41 / 2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (art. 7º), desde que enquadrados na regra de transição fixada no art. 3º da EC n. 47 /2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40 , § 7º , inc. I ). Assim sendo, ausente, nos autos, prova do preenchimento da regra em tela, impende a retratação do decidido por este órgão ancilar para, rejulgando-se o feito, dar parcial provimento ao apelo de modo a afastar o direito da autora de perceber pensionamento calculado sobre os proventos do instituidor do benefício se vivo estivesse, devendo, porém, ser mantida em parte a concessão da ordem para que seja observada, no cálculo, a totalidade da pensão do servidor quando em vida, submetida ao teto fixado para os benefícios do regime geral da previdência social acrescido de 70% (setenta por cento) do que excedê-lo (art. 40 , § 7º , da CF ) e, em seguida, ao limite legal de remuneração dos servidores estaduais (art. 37 , inc. XI , da CF e Lei n. 15.050/2009).

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20110150770 Itajaí 2011.015077-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012

AÇÃO RESCISÓRIA. VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARCIALMENTE INCORPORADO AO VENCEDOR QUANTO ÀS TESES DE: A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO; B) DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE DA SEGURADA E SEU DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO; C) AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEPENDENTES. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. FALECIMENTO DA MÃE E ESPOSA DOS ORA DEMANDADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI FEDERAL N. 7.787 /1989, ART. 3º , INC. II . PERCENTUAL DE 2% A SER RECOLHIDO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPREGADORA DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO, APLICÁVEL SOBRE A INTEGRALIDADE DAS REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS. FUNDO PREVISTO NA LEI N. 7.787 /1989, ART. 3º , INC. II . PRECEITOS SINTONIZADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 7º , INC. XXVIII E 195 , INC. I , ALÍNEA A. LEI N. 7.787 /1989, ART. 1º , QUE DEFINIU NOVO TETO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSEQUÊNCIAS DO ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS RÉUS ABRIGADAS PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SALÁRIO DA FALECIDA, NO DIA DO ACIDENTE, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 90% DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESPECÍFICO PARA O CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS DESTINADO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECAIA SOBRE O VALOR TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367 /1976, ART. 5º , INCS. II E III, COMBINADA COM O DECRETO N. 79.037/1976, ARTS. 18 E 47 E LEI N. 7.787 /1989, ART. 3º , INC. II , NO CASO CONCRETO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OCORREU O ÓBITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. TEXTO DE LEI DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ANOMIA, LACUNA LEGAL OU INDEFINIÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 485 , INC. V . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 , § 4º. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. O benefício de que tratavam a Lei Federal n. 6.367 /1976 e o Decreto n. 79.037/1976, foi erigido à condição de garantia constitucional, art. 7º , inc. XXVIII, na categoria seguros contra acidente do trabalho. O seguro contra acidentes do trabalho é formado e financiado pela contribuição das empresas em geral nos termos da Constituição da República, art. 195, inc. I, alínea a e da Lei n. 7.787 /1989, art. 3º , inc. II . A Lei n. 7.787 /1989 que definiu o teto de 10 (dez) salários mínimos no art. 1º refere expressamente a contribuição do segurado empregado filiado à previdência social e não se aplica este dispositivo específico às prestações derivadas de acidente do trabalho. A formação e financiamento do fundo destinado ao pagamento das prestações por acidente deriva da contribuição das empresas em geral de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados (Lei n. 7.787 /1989, art. 3º , inc. II ), não conta com a contribuição dos empregados e ao tempo do sinistro tampouco limitava-se a 10 (dez) salários mínimos. A admitir-se que ao tempo do óbito havia uma anomia, lacuna legal ou indefinição jurídica, não se pode considerar caracterizada a hipótese do art. 485 , inc. V , do Código de Processo Civil para julgamento da procedência da rescisória.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20110951615 Tubarão 2011.095161-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INADMISSIBILIDADE. NORMATIVA QUE FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998. EXTENSÃO DA PENSÃO PLEITEADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 8.213 /1991, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso Provido. Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717 /98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'". ( Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5 , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe 04.05.2012).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120744721 Capital 2012.074472-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INADMISSIBILIDADE. NORMATIVA QUE FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998. EXTENSÃO DA PENSÃO PLEITEADA PELO AUTOR QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 8.213 /1991, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso Provido. Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717 /98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'". ( Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5 , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe 04.05.2012).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110951615 SC 2011.095161-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE PLEITEIA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INADMISSIBILIDADE. NORMATIVA QUE FOI REVOGADA PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717 /1998. EXTENSÃO DA PENSÃO PLEITEADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 8.213 /1991, QUE REGULAMENTA OS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso Provido. Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717 /98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'". (Agravo de Instrumento n. , da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe 04.05.2012).

Encontrado em: Agravado: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

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