Art. 3, inc. II da Lei 13999/20 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.999 de 18 de Maio de 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .
Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)
II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e

TJ-DF - Inteiro Teor. 7384128920208070000

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0738412-89.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: TERRAGRAPH GEOPROCESSAMENTO E AEROLEVANTAMENTOS LTDA - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Relatora...referente ao contrato objeto da presente demanda no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena diária que a autora sugere seja aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso. ii...Nos termos do art. 1.019 , inc.

DODF 18/05/2016 - Pág. 31 - Seção 2 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais18/05/2016Diário Oficial do Distrito Federal
da disciplina, prevista no artigo 190, inc....I da Lei Complementar nº 840/2011 ("São infrações leves: I - descumprir dever funcional ou decisões administrativas emanadas dos órgãos competentes;) c.c. Art. 180, inc...."; leiase:"...artigos 87, inciso II;94, inciso I; alínea a, da Lei nº 7.289 /1984, na redação da artigo 64 da Lei nº 12.086 /2009...".

DJPR 14/03/2016 - Pág. 788 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais14/03/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
Processo/Prot: 1399920-7 Recurso de Agravo . Protocolo: 2015/187569. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba....ROUBO (ART. 157 , § 2º II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO MINISTERIAL....IV , 109 , inc.

DOEPE 10/01/2018 - Pág. 17 - DOEPE

Diários Oficiais10/01/2018DOEPE
Nº 002/17-CPL II , PE SRP Nº 002/17-CPL II , ARP Nº 058/17-SLC. Empresa vencedora: CENTURY COMERCIAL EIRELI NIRE, CNPJ: 02.885.591/0001-57. Valor Total R$ 13.999,20....Desde já fica assegurado a todos os interessados, a aplicabilidade dos termos do art. 109, inciso I, alínea c da Lei supra....Sendo assim, nos termos do art. 4º , inc.

DOSP 27/10/2018 - Pág. 247 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 65 , inc....II , alínea d , da Lei de Licitações - Valor: R$ 2.830,05, Dotação: Órgão 02 – Poder Executivo, Unid. 02.09 – Fundo Municipal de Saúde, E.E. 33.90.30 – Material de Consumo, Contas: 173, 180 e 193, com...Em face da classificação/desclassificação/revogação ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme determina o art. 4º , inciso XVIII da Lei nº 10.520 /02.

DOSP 03/03/2015 - Pág. 166 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Jurídico CJE 75/2015, na Cota CJE 034/2015 e no Inc....XIII, Art. 24 da Lei 8666 /93, ratifica a dispensa de licitação p/ contratação de elaboração de diagnóstico e estudo técnico da disponibilidade hídrica de águas subterrâneas visando o plano de contingência...Cumprida a disposição do § 3º do art. 49 da Lei 8666 /93, a SABESP comunica revogação da licitação. Dossiê franqueado p/ vistas Av. do Estado, 561 – Unidade I - SP, 08h30 às 11h30/13h30 às 16h00.

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 857007020125130022 0085700-70.2012.5.13.0022

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2013

5º , LXXIV , da Carta Magna de 1988, no § 3º do art. 790 da CLT , no art. 1º , parágrafo único , do art. 2º , inc....II, do art. 3º , e o caput do art. 4º , todos da Lei n.º 1.060 /90, e, por fim, com base nas Orientações Jurisprudenciais n.ºs 304 cumulada com a 269 e 331, todas da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior.... 35 da Lei 8.212 /91, c/c o art. 61 da Lei 9.430/96”.

DOU 14/12/2009 - Pág. 161 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/12/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, da Lei 8.666/93 e Arts. 37 a 41 da IN/MPOG/SLTI nº 02/2008 e Art. 5º do Decreto 2.271 /97. Vigência: 30/11/2009 a 30/11/2010. Valor Total: R$41.947,08....Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Art. 24 , Inciso X . Vigência: 01/12/2009 a 01/12/2010. Valor Total: R$11.267,39. Fonte: 100000000 - 2009NE902232. Data de Assinatura: 01/12/2009....Fundamento Legal: Art 57, II e parágrafo 2º daLei 8.666/93 e cláusula segunda do contrato 09/2005 Vigência: 01/12/2009 a 01/12/2010. Valor Total: R$33.600,00. Fonte: 100000000 - 2009NE902309.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 1399920 PR Embargos de Declaração Cível 0139992-0/01 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001

Bastava-lhe motivar sua decisão, como o fez, observando o princípio constitucional consagrado no art. 93, inc....IX, da Lei Maior, analisando todas as questões de fato e de direito, resolvendo-as, conforme o art. 458 , incs. II e III , do C.P.C....a um novo julgamento da causa. 3.

DOSP 22/11/1963 - Pág. 26 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/11/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE PARA *O PEIXOTO", AMBOS DE 3.O ESTAGIO E NA CAPITAL, SUBORDINADOS RESPECTIVAMENTE AS 6.A E .II; *;:*LA DELEGACIAS DE ENSINO ELEMENTAR TORNANDO INSUBSISTENTE O ATO DE 12, PRUBLICADO .A 13111163, QUE...A.), E QUE, DE ACORDO C*M A LEI 7.717 DO 221-63, A FUNCAO EXERCIDA PELO MESMO PASSOU A DEUOMINA--SC ESCRITURARIO ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO EXTRANUMERARIO MENSALISTA REF. *31*, A PARTIR DE 1-3-63; NOS...IMPORTANCIA DE 01C 140.5O0,.0, LSTO POSUIR 3 INC: ES DE LICENCA-PREMIO, DE D. FRANCISCA AMENDOLA SILVA PROFESORA PRIMARIA GRUPO NICOLAR "A!I- TONTO J. DE CARVALHO" ARARAQUARA, F.
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