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Legislação direta

Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1471003019945040002 RS 0147100-30.1994.5.04.0002

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/1998

Decisão: . 2º , inciso II , da Lei 8.900 /94, ao fundamento de que, não tendo a reclamada liberado o FGTS, pelo.... 3º , inc. II , da Lei 7998 /90.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1471003019945040002 RS 0147100-30.1994.5.04.0002

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/1998

Decisão: . 2º , inciso II , da Lei 8.900 /94, ao fundamento de que, não tendo a reclamada liberado o FGTS, pelo.... 3º , inc. II , da Lei 7998 /90.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1471199400204005 RS 01471-1994-002-04-00-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/1998

Decisão: . 2º , inciso II , da Lei 8.900 /94, ao fundamento de que, não tendo a reclamada liberado o FGTS, pelo.... 3º , inc. II , da Lei 7998 /90.

TRT-20 - 00018483920145200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019
EMENTA

Tendo o(a) despossuído(a) (CLT, art. 3º) comprovado, de forma robusta e satisfatória, que os instrumentos de registração utilizados para o controle da duração das suas rotinas juntados pelo contratador(CLT, art. 2º) não refletiam a real jornada de trabalho por ele/ela desempenhada, ônus que a ele(a) competia a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, há de ser mantida incólume a deslindação(NCPC, art. 203 § 1º.) predecessora que lhe deferiu os pleitos relacionados aos incrementos pecuniários quitadores dessa extrapolação dos seus expedientes.   DO REVIDE ADESIVO (NCPC, ART. 997, §1º) OBREIRO DO PEDIDO DE EMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO - COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES EXPRESSAS NA LEI 7.998/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.134/2015 - DECISIUMOPUGNADO QUE SE EXPÕE A PASSAR POR RETIFICAÇÃO. Tendo o(a) desvalidado(a) (CLT, Art. 3º.) comprovado, quando da dispensa sem justa causa, a observância dos requisitos elencados na lei 7.998/90, com a redação conferida pela Lei nº 13.134/2015, tem-se por cabível o pagamento de tal aporte assistencial.      

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00011232120134036123 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC/15 . IMPOSSIBILIDADE. I- A parte autora pleiteia o pagamento das parcelas referentes ao seguro desemprego. II- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto (art. 7º , inc. II c/c art. 201 , inc. III e art. 239 , § 4º da CF/88 ), visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. III- A Lei7.998 /90 regulamentou o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial e instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT . Nos termos do art. 10 e parágrafo único, o FAT consiste em fundo contábil, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio dos benefícios mencionados, bem como ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico, com recursos advindos, em sua maioria, pelo produto da arrecadação das contribuições ao PIS /PASEP . IV- Conforme o art. 15 da legislação acima, sendo a Caixa Econômica Federal o banco oficial responsável pelo pagamento do seguro desemprego, verifica-se sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. V- Contudo, em se tratando de demanda objetivando a liberação do seguro desemprego, tendo como fonte de custeio o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo a Caixa Econômica Federal a agente pagadora e o MTE órgão autorizador do benefício, mediante análise do preenchimento dos requisitos, obrigatória a intervenção da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 114 do CPC/15 , devendo ser citada formalmente, consoante jurisprudência desta Corte. Dessa forma, merece ser anulada a R. sentença. VI- Considerando que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, os autos devem retornar à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito, não sendo possível a aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 ....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019 - 2/9/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00011232120134036123 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRT-20 - 00002398320175200015 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019
EMENTA

DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NA LEI 7.998 /90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.134 /2015 - REMODELAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. Não tendo as demandantes comprovado, quando da dispensa sem justa causa, o atendimento aos requisitos expressos na lei 7.998 /90, com a redação conferida pela Lei nº 13.134 /2015, merece ser remodelado o ato decisor combatido quanto a este aspecto.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002659420155070021 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018
EMENTA

O ônus de comprovar que o trabalho se dá de forma autônoma é do empregador, à luz dos artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC , para tanto não sendo suficiente a alegação de contrato verbal de representação comercial, sobretudo quando a prova dos autos se coaduna com os elementos caracterizadores da relação de emprego. 2 - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO/ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. De ser mantida a condenação concernente à liberação das guias do Seguro Desemprego, considerando que a parte reclamante adquiriu o direito ao correspondente benefício, nos termos do art. 7º , inc. II , da CF/88 , Lei Federal nº 7.998 /90 e suas regulamentações posteriores, em face da duração da relação jurídica empregatícia e diante da dispensa imotivada. Escorreita, ainda, a sentença, quando consignou que em caso de descumprimento da obrigação de fazer, referida obrigação fosse convertida em indenização substitutiva, conforme dispõe o item II da Súmula nº 389 do TST: "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). 3 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação de verbas no âmbito desta Justiça Especializada se restringe às parcelas de natureza trabalhista, quitadas à idêntico título, devendo ser arguida em sede de contestação, nos termos do art. 767 , da CLT e das Súmulas 18 e 48, do Tribunal Superior do Trabalho. Não há verbas a compensar sobre os mesmos títulos, já que é até negado pelo reclamado o direito aos títulos pretendidos. Não há que se falar em dedução no presente feito, eis que as parcelas pretendidas pelo reclamante, de forma induvidosa, não foram objeto de pagamento por parte do reclamado. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: Comerciais, registro obrigatório para quem exerce a referida profissão, nos termos do artigo 2º da Lei

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00156175220134036134 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

Afastada a alegada decadência do direito de requerer mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016 /09), uma vez que, até a impetração, não havia manifestação da autoridade impetrada acerca do pedido do benefício requerido. 2. Com base no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998 /90, com a redação dada pela Lei n. 10.608 , de 20 de dezembro de 2002, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CONDEFAT, editou a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, prevendo, no artigo 10º que: "O trabalhador, a partir do 7º (sétimo) dia e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subseqüente à data da sua dispensa, poderá encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego". 3. Pela documentação juntada aos autos, constata-se que a dispensa da impetrante ocorreu em 18.03.2013 (fls. 17 e 24), ao passo que o requerimento de seguro desemprego somente foi encaminhado em 25.07.2013 (fl. 16, conforme carimbo dos correios) e recebido no destinatário em 26.07.2013 (fl. 16), ou seja, após o prazo de 120 dias estipulado na aludida Resolução. Assim, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de a impetrante requerer o seguro desemprego. 4. Nas hipóteses em que a discussão envolve benefícios previdenciários, como no caso em apreço, incabível a restituição, por sua natureza alimentar (STJ, REsp 1.255.921/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.8.2011). 5. Apelação parcialmente provida para o fim de reconhecer a decadência do direito de requerer o benefício de seguro desemprego, e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inc. II , do CPC/2015 .

Encontrado em: benefício de seguro desemprego, e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.... 487 , inc. II , do CPC/2015 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado...

TRT-23 11/02/2019 - Pág. 1002 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Seguro-desemprego: Segundo o disposto no art. 2º, inc. I, e 2º-B, da Lei7.998/90). .3º, inciso V, da Lei 7998/90, qual seja, de "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente...

TRT-10 11/02/2019 - Pág. 629 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. 3º, V, da lei 7998/90", conforme bem pontuou o d. juízo a quo. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando...