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Legislação direta

Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

TRF-2 10/06/2019 - Pág. 2827 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º, II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. de 1990, que também criou o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para custear o benefício do Seguro- 1 Desemprego...

TRF-2 18/06/2019 - Pág. 2196 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º, II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. de 1990, que também criou o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para custear o benefício do Seguro- 1 Desemprego...

TRF-2 18/06/2019 - Pág. 91 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 7º, II, c/c o art. 201, III, da referida Carta. de 1990, que também criou o CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com poderes...e 22 prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o benefício do Seguro-Desemprego...

TCU - Inteiro Teor. : 1186119959

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1996

Decisão: FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT 5. O Fundo de Amparo ao Trabalhador foi instituído pela Lei7998/90, com o objetivo de, com recursos.... 21 da Lei7.998 /90, relacionados às fls. 006, do volume I.

A inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 665/2014 em face da afronta ao princípio da proibição do retrocesso social

Artigos28/01/2015Leandro Caletti
de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) para que este se torne cada vez mais efetivo no que se refere à preservação...II , da CF/88 ). e 4º da Lei7.998 /90), e no dia 01.04.2015, quanto às alterações no seguro-defeso), seria salutar...

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 1468200800120004 SE 01468-2008-001-20-00-4 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2009

Decisão: de Amparo ao Trabalhador , instituído pela Lei n. 7.998/90. de Amparo ao Trabalhador , instituído pela Lei n. 7.998 /90. de Amparo a Trabalhador, instituído pela Lei n. 7.998 /90.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50072607320154047112 RS 5007260-73.2015.404.7112

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

Decisão: A Lei7.998 /90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de...Amparo ao Trabalhador ( FAT ), estabelece em seu artigo 3º , redação original , os requisitos necessários.... 7º , I e II , da CF/88 ); tratando, assim, de forma desigual (art. 5º , caput, da CF/88 ) trabalhadores...

TRT-10 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1171200801910001 DF 01171-2008-019-10-00-1  (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2009

Decisão: de Amparo ao Trabalhador ), instituído pela Lei 7.998 /90 e na hipótese de extinção deste, para os cofres...de Amparo ao Trabalhador ), instituído pela Lei 7.998 /90 e na hipótese de extinção deste, para os cofres...Enquadram-se, pois, na definição legal de associação, consoante dispõe o art. 44 , inc....

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1620005120055020046

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2011

Decisão: FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT . 7.1. de Amparo ao Trabalhador - FAT , nos termos do art. art. 13 da Lei nº 7.347 /85 e da Lei7.998 /90..., em atenção ao artigo 13 da Lei nº 7.347 /85 e à Lei7.998 /90.

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 618107 00250-2006-017-03-00-9

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2007

Decisão: de Amparo do Trabalhador - FAT , nos termos da Lei 7.998 /90; b) se absterem, em futuros acordos e/ou...de Amparo do Trabalhador - FAT , nos termos da Lei 7.998 /90. de Amparo do Trabalhador - FAT , nos termos da Lei 7.998 /90.