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Legislação direta

Inciso II do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 528 de 25 de Março de 2011
Art. 3o O valor do apoio financeiro será estabelecido em ato do Ministro da Educação e terá como base:
II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil do ano anterior ao do apoio financeiro, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6129 RS 2001.71.08.006129-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. 2. Tendo em vista o entendimento firmado na arguição de inconstitucionalidade AC n.º 1998.04.01.020236-8/RS, deve ser mantida a sentença que determinou a redução da multa nos termos do art. 35 , da Lei nº 8.212 /91 c/c art. 106 , inc. II , alínea 'c' do CTN .3. Não obstante a Lei (com redação dada pela Lei nº 9.528 /97) nº 11.941 /2009 tenha alterado o art. 35 da Lei nº 8.212 /91 determinando que a multa de mora deva obedecer ao disposto no art. 61 da Lei nº 9.430 /96, no caso sub examine esta nova alteração não deve prevalecer, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que inexistente insurgência da embargante quanto a este tópico.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 33668 SP 2002.03.99.033668-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Incidência da prescrição qüinqüenal afastada, tendo em vista o termo inicial do benefício fixado a partir da citação. 2 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 3 - A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e do artigo 11 , I , a , da Lei nº 8.213 /91. 4 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. 5 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, através da anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 6 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da Lei de Benefícios.

Encontrado em: - 3048 ANO-1999 ART-19 LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 ART-3 PAR-1 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-3 PAR-...20 PAR-3 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-11608 ANO-2003 ART-6 SP LEG-EST LES-1135...20 PAR-3 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-11608 ANO-2003 ART-6 SP LEG-EST LES-1135...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1215 SP 2001.61.04.001215-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005
EMENTA

PREQUESTIONAMENTO. 1 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .

Encontrado em: ART-5 INC-36 LEG-FED MPR-138 ANO-2003 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-...ANO-2004 LEG-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART-1 PAR-3 LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987 ART-2 PAR-1 ***** CLPS-84...-6708 ANO-1979 LEG-FED LEI- 10839 ANO-2004 LEG-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART-1 PAR-3 APELAÇÃO CIVEL AC 1215...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14559 SP 2003.03.99.014559-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005
EMENTA

CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352 , de 26 de dezembro de 2001. 2 - Incidência da prescrição qüinqüenal afastada, tendo em vista o termo inicial do benefício fixado a partir da citação. 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 4 - A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e do artigo 11 , I , a , da Lei nº 8.213 /91. 5 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. 6 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, através da anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, bem como das guias de recolhimento a título de contribuinte individual, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 7 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da Lei de Benefícios.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 14559 SP 2003.03.99.014559-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7532 SP 2002.61.04.007532-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005
EMENTA

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - O interesse de agir da parte autora exsurge, conquanto não tenha postulado o benefício na esfera administrativa, no momento em que a Autarquia Previdenciária oferece contestação, resistindo à pretensão e caracterizando o conflito de interesses. 2 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 3 - A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 . 4 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. 5 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento da carência de, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais, é de se conceder o benefício de aposentadoria por velhice, nos termos do artigo 32 da CLPS/84. 6 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da legislação pertinente.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 7532 SP 2002.61.04.007532-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

ART. 515 , § 3º , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CUJOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NÃO ABARCAM COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O artigo 515 , § 3º , do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Exegese do artigo 515 , § 3º , do CPC ampliada para abarcar as hipóteses em que, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita). 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 935166 AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2004
EMENTA

ART. 515 , § 3º , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CUJOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NÃO ABARCAM COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O artigo 515 , § 3º , do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Exegese do artigo 515 , § 3º , do CPC ampliada para abarcar as hipóteses em que, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita). 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL 935166 AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3) JUIZ NELSON BERNARDES

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 34176 SP 2002.03.99.034176-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2005
EMENTA

Inteligência da Súmula nº 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 3 - O trabalhador rural, em regime de economia familiar, é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e artigo 11, VII, da Lei de Benefícios. 4 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, por meio de prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39 , I , da Lei nº 8.213 /91. 5 - Descabida a exigência do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício àquele que sempre desempenhou o labor rural. 6 - A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não cria óbices à concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Encontrado em: LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-26 INC-3 ART-142 ART-103 PAR- ÚNICO ART-39 INC-1 ART-48 PAR-1 ART-143 ART...LEI-5869 ANO-1973 ART-523-C ART-219 ART-20 PAR-3 ART-461 PAR-3 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 INC-...3 ART-142 ART-103 PAR- ÚNICO ART-39 INC-1 ART-48 PAR-1 ART-143 ART-11 INC-7 PAR-1 LEG-FED LEI-10839 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 873646 AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2004
EMENTA

ART. 515 , § 3º , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECADÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - O artigo 515 , § 3º , do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Exegese do artigo 515 , § 3º , do CPC ampliada para abarcar as hipóteses em que, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita). 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL 873646 AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3) JUIZ NELSON BERNARDES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

ART. 515 , § 3º , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECADÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - O artigo 515 , § 3º , do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Exegese do artigo 515 , § 3º , do CPC ampliada para abarcar as hipóteses em que, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita). 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES

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