Art. 3, inc. II da Medida Provisoria 948/20 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 948 de 08 de Abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica a:
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Medida Provisória 948/20 enfraquece direitos do consumidor

Artigos27/04/2020Brenno Milhomem
A Medida Provisória 948 /20 que entrou em vigor em 09/04/20 criou novas regras para as relações de consumo com empresas dos setores de cultura e turismo....O dano moral O Artigo 5º da Medida Provisória 948 /20 prevê o seguinte: Art. 5º As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam...A Medida Provisória 948 /20 se apresenta, portanto, em desconformidade com a Constituição Federal o que pode incentivar violações aos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor .

Principais impressões sobre a Medida Provisória 948/2020

Artigos04/05/2020Barbara Santos
Foi publicada, no dia 08/04, em edição extra do DOU, a Medida Provisória 948 /20, a qual dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado...MP 948 /20....É importante ficar atento aos prazos previstos na Medida Provisória, todos decadenciais.

MP 948 – 08/04/2020

Artigos05/06/2020Paulo Domingos de Lima Junior
Sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura A Medida Provisória 948 /20 que foi promulgada e publicada na data de 08 de abril de 2020 e entrou em vigor na data...Provisória 948 /20 para, segundo seu Artigo 2º , caput , desobrigar o prestador de serviços ou a sociedade empresária a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que o fornecedor assegurasse...do disposto no ART. 56 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990.

A possibilidade de devolução dos valores pagos por eventos adiados em decorrência da pandemia e a (in)constitucionalidade da Lei 14.046/20

Artigos08/06/2021FCQ Advogados
Por este motivo foi editada, em 08 de abril de 2020, a Medida Provisória 948/20, que, em seus seis artigos, dispôs sobre medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura ante a pandemia do Coronavírus...No entanto, no dia 24 de agosto de 2020, entrou em vigência a Lei 14.046/20, que, além de converter a Medida Provisória 948/20 em lei, para surpresa de todos os operadores do direito, vetou alguns dos...Ora, a supressão de tal artigo, advinda da conversão da Medida Provisória em lei, subtraiu ao consumidor a opção de reembolso da quantia paga, estabelecendo, portanto, obrigação considerada iníqua e abusiva

Coronavírus e a Medida Provisória 948/20

Artigos14/04/2020Dr Adriano Matheus
MEDIDA PROVISÓRIA 948 /20 Diante de todo o cenário de incerteza foi publicada a Medida Provisória 948 /20 que busca orientar as partes para solucionarem os conflitos em razão da pandemia....CONSUMIDORES De acordo com a MP 948 /20, o produtor, empreendedor ou artista que cancelar o serviço, evento ou reserva não é obrigado a reembolsar o consumidor, desde que: - remarque o serviço, evento...Importante: o consumidor não poderá sofrer cobrança de multa, taxa ou custo adicional se solicitar a medida compensatória até o dia 07 de julho de 2020.

A possibilidade de devolução dos valores pagos por eventos adiados em decorrência da pandemia e a (in)constitucionalidade da Lei 14.046/20

Artigos08/06/2021Antonia Maria Zogaeb
Por este motivo foi editada, em 08 de abril de 2020, a Medida Provisória 948/20, que, em seus seis artigos, dispôs sobre medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura ante a pandemia do Coronavírus...No entanto, no dia 24 de agosto de 2020, entrou em vigência a Lei 14.046/20, que, além de converter a Medida Provisória 948/20 em lei, para surpresa de todos os operadores do direito, vetou alguns dos...Ora, a supressão de tal artigo, advinda da conversão da Medida Provisória em lei, subtraiu ao consumidor a opção de reembolso da quantia paga, estabelecendo, portanto, obrigação considerada iníqua e abusiva

Consumidores afetados pela MP 948/20

Artigos16/04/2020Victor Hugo Bonanata
Medida Provisória 948/20 A MP dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, tendo em vista, o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto...Nas hipóteses do itens I e II poderão ser utilizada pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado do dia que se encerrar o estado de calamidade pública. OBS3....Conclusão: Conclui, que o consumidor final foi a parte mais prejudicada com essa Medida Provisória, pois, nem sempre é possível remarcar ou mesmo obter o crédito para outro possível evento, por diversos

Coronavírus e o Código de Defesa do Consumidor

Artigos01/07/2020Roberta Maciel
Medida Provisória 948/20 Cancelamentos, Reagendamentos ou Reembolso ?...Provisória 948 /20 que fixa regras para cancelamentos de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura....A ciência jurídica não é imutável, o fato deve ser analisado de forma individual, a publicação da Medida Provisória 948 /20 em 08/04/2020, nos apresenta diretrizes que podem ser utilizadas por analogia

MP 948/20 e as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura

Notícias13/04/2020Oliveira e Vieira Advogados
Pecipuamente é importante esclarecer que as relações de consumo tratadas nesta Medida Provisória são caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação...Face ao estado de calamidade pública reconhecido em 20/03/2020, em razão da pandemia causada pelo COVID-19, se fez necessário a edição da MP 948 /20 para regular o cancelamento de serviços, reservas e...Disponibilização do crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços reservas e eventos; ou 3. Outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

De ecad à anitta: por que a cobrança da taxa ecad é tão discutida atualmente?

Artigos29/05/2020Giovanna Ghersel
A última se deu em razão de uma emenda apresentada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) à Medida Provisória948 /20....A cobrança foi extinta de forma temporária com a edição da Medida Provisória nº 907 /19....Com a Medida Provisória nº 907 /19 o debate sobre a cobrança do Ecad foi reascendido, o que gerou claramente a edição da emenda apresentada pelo deputado Felipe Carreiras à Medida Provisória948 /20
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