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Legislação direta

Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 2.335 de 06 de Outubro de 1997
Art. 3º Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas de Energia Elétrica - FCE e cargos em comissão, criados pelos arts. 36 e 37 da Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de setembro de 1997:
II - 71 cargos em comissão, sendo cinco de Natureza Especial e 66 do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: 22 DAS 101.5; cinco DAS 102.5; um DAS 101.4; cinco DAS 102.4; 21 DAS 102.3 e doze DAS 102. 1.

DJSP 05/03/2009 - Pág. 873 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 511 do CPC e da Lei Estadual 11.608/03, Capitulo II, art. 4º, Inc. II e, § 1º e 2º, com base na Tabela fornecida pelo E. 2335/97, não havendo que se falar em retroação de seus efeitos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 335892 AL 2003.80.00.007657-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005
EMENTA

INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335 /87 A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 7.686 /88 (NOV. 88). SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELO ART. 4º , II , DA LEI 8.460 /92. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REIMPLANTAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Remanesce para os servidores favorecidos pela vantagem remuneratória denominada "Antecipação PCCS", instituída no art. 8º da Lei 7.686 /88, o direito à percepção da diferença decorrente do seu reajustamento em desacordo com o Dec.-Lei nº 2.335/97, relativa ao período não alcançado pela prescrição qüinqüenal, contada da data da propositura da ação. A sua incorporação aos vencimentos pelo art. 4º , II , da Lei 8.460 /92 ocorreu sem eiva de inconstitucionalidade, sendo descabida a pretensão de que seja restabelecido o seu pagamento sob rubrica própria, à falta de previsão legal. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/10/2005 - Página: 1037 - Nº: 190 - Ano: 2005 - 3/10/...2005 LEG-FED DEL- 2335 ANO-1987 ART- 8 LEG-FED LEI- 7686 ANO-1988 ART- 8 PAR-1 ART- 1 LEG-FED LEI- 8460...ANO-1992 ART- 4 INC-2 LEG-FED SUM-85 (sTJ) LEG-FED SUM-2 ANO-1997 (AGU) LEG-FED LEI-38 ANO-1989 (DF)...

DJSP 05/03/2009 - Pág. 859 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
2335/97, não havendo que se falar em retroação de seus efeitos. . 511 do CPC e da Lei Estadual 11.608/03, Capitulo II, art. 4º, Inc. II e, § 1º e 2º, com base na Tabela fornecida pelo E.

DJSP 15/10/2008 - Pág. 845 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 512 do Código de Processo Civil . 3. . 178 , § 10º , inc. 2335/97, não havendo que se falar em retroação de seus efeitos.

DJSP 16/06/2009 - Pág. 920 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 512 do Código de Processo Civil . 3. . 178 , § 10º , inc. 2335/97, não havendo que se falar em retroação de seus efeitos.

TRF-3 05/09/2019 - Pág. 953 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CF ; Lein.º 9.427/96; Decreto n.º 2.335/97), observo que se confunde como mérito. - AANEEL, ao editar...têmcabimento nos casos de obscuridade oucontradição (inc. I) oude omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56373420144036106 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Decisão: 2.335 /97; arts. 21, inciso XII, alínea b, e 175 da CF); c) o recorrido será beneficiado com a extinção...n.º 3.763 /1941, Decreto-lei n.º 5.764/43, art. 30, inc. As alegações relativas à Lei n.º 8.987 /95, Decreto n.º 2.335 /97 e DL n.º 3.763 /41 não têm o condão...

TRF-5 - Apelação Civel AC 335892 AL 0007657-68.2003.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005
EMENTA

INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335 /87 A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 7.686 /88 (NOV. 88). SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELO ART. 4º , II , DA LEI 8.460 /92. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REIMPLANTAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Remanesce para os servidores favorecidos pela vantagem remuneratória denominada "Antecipação PCCS", instituída no art. 8º da Lei 7.686 /88, o direito à percepção da diferença decorrente do seu reajustamento em desacordo com o Dec. -Lei nº 2.335 /97, relativa ao período não alcançado pela prescrição qüinqüenal, contada da data da propositura da ação. A sua incorporação aos vencimentos pelo art. 4º , II , da Lei 8.460 /92 ocorreu sem eiva de inconstitucionalidade, sendo descabida a pretensão de que seja restabelecido o seu pagamento sob rubrica própria, à falta de previsão legal. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/10/2005 - Página: 1037 - Nº: 190 - Ano: 2005 - 3/...10/2005 LEG-FED DEL- 2335 ANO-1987 ART- 8 LEG-FED LEI- 7686 ANO-1988 ART- 8 PAR-1 ART- 1 LEG-FED LEI-...8460 ANO-1992 ART- 4 INC-2 LEG-FED SUM-85 (sTJ) LEG-FED SUM-2 ANO-1997 (AGU) LEG-FED LEI-38 ANO-1989...

TJ-SP - Inteiro Teor. 10717634520178260100 SP 1071763-45.2017.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

Decisão: . 15, inc. /MG, 3ª Turma, Rel. o Min. . 5º , inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644102 PR 2014/0328400-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

Decisão: INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ...., do CPC, 29, I, VI e X, da Lei n. 8.987⁄95 c⁄c 4º, XXV, do Decreto n. 2.335⁄97. Incidência da Súmula 182 do STJ. 3.