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Legislação direta

Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
II - duas FCPE-4, cinco FCPE-2, vinte FCPE-1 em dezesseis FCPE-3.

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
SP ALLIED SIGNAL INC. de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...Dezessete milhões, quinnhentos e cinco mil, novecentos e doze cruzados e seis centavos), correspondente à 3.654...

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.... 214, inciso II e 219 , inciso I , alínea a do Decreto nº 2.479 , de 08 de março de 1979, que regulamenta...Id: 966719. A faturar por empenho
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