Art. 3, inc. II do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

6 resultados
Ordenar Por

Inciso II do Artigo 3 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 3o Para os fins deste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por:
II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....A edição do Decreto nº 2.172 /97 ocorreu para fazer cumprir a Constituição Federal em seu art. 37 , inc. XI , que é auto-aplicável. Não há, pois, como ser considerado inconstitucional. 2....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

. 3º , inc....II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7956820088260602 SP 0000795-68.2008.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC ....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 867214320098260000 SP 0086721-43.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2014

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério....Realmente, o Colendo Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc....Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515, § 3º, do CPC . Revelia. Procedência da ação. Condenação …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...À evidência encargos expressivos, mas enquanto juros remuneratórios, são de fixação livre, o que a Súmula 648 do STF definiu de modo cabal: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela...O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o …

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 9657467 PR 965746-7 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012

do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.701/2005 e da alínea b do parágrafo 1º do artigo 123 do Decreto Estadual nº 1.980/2007 (fls. 357/389-TJ)....(grifou-se - in "Suspensão de Segurança", 3ª. Edição, 2010, pág. 199). 3. Isso posto: I - Indefiro, com fulcro no art. 200, inc....II - Comunique-se, pelo meio mais célere possível, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Curitiba, 26 de outubro de 2012.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo