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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 906874 PR Agravo de Instrumento 0090687-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

CARTA PRECATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA -INTELIGENCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - NAO CONHECIMENTO, COM REMESSA. NAO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, POIS COMPETENTE PARA CONHECE-LA E JULGA-LA EM GRAU DE RECURSO SÃO OS JUIZES FEDERAIS, CONSOANTE DETERMINA O INCISO I , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: L 8009/90. CF/88 - ART 109 , PAR 3 , III. CF/88 - ART 109 , PAR 4 , III. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 1781, REL JUIZ HELIO ENGELHARDT. -

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CF/88 - ART 109 , I , APLICACAO, EXECUÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 190002386 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1990
EMENTA

. - ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O MUTUARIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DISPOE DE MEIOS PARA O PAGA- MENTO DO DEBITO (INC. III DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 47 DO ADTCF). - CIRCUNSTANCIA INDEMONSTRADA PELA INSTITUICAO CREDORA, DESDE QUE OS BENS CONSTANTES DO CADASTRO BANCARIO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA,IN- CIDENTES SOBRE OS EMPRESTIMOS TOMADOS PELO AUTOR, A EPOCA DO " PLANO CRUZADO ". - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE APELACAO, DESDE QUE COMPROVADOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS A OBTENCAO DO FAVOR PERSEGUI- DO. - SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. - (Apelação Cível Nº 190002386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Milton Martins Soares, Julgado em 22/03/1990)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -47 INC-II PAR-2, PAR-3 INC-III DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS...CONCESSAO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENCAO. CF -47 PAR-3 INC-III DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS.

TJ-CE - Reexame Necessário REEX 00632531020068060001 CE 0063253-10.2006.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2016
EMENTA

ART. 19 DA LEI Nº 4.717 /1965. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA CIVIL, IMPOSSIBILITANDO A ASCENÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PROVA QUE CONDUZ AO EXERCÍCIO DE CARGO DE ASSESSOR MILITAR DA VICE-GOVERNADORIA, POSSUINDO CARACTERÍSTICA MILITAR POR FORÇA DO ART. 21, § 1º, 1), DO DECRETO FEDERAL88.777 /1983. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE VERTIDA NO INC. III DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTATAÇÃO DE QUE O PROMOVIDO RESPONDEU, DURANTE VACÂNCIA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO TITULAR, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR. A RESPONDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE NATUREZA CIVIL CONFORME PREVÊ O ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826.1974. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do reexame necessário identificado na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do recurso, mas para desprover-lhe, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

TJ-PR - Apelação Cível AC 903088 PR Apelação Cível 0090308-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVERSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLENCIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - ART. 5 ., INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DL 911/68 - RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 1 . CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . CC - ART 153, PAR 17 . CF/88 - ART 1 , III . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 3 ED , ED SARAIVA, VOL V, P 231 . JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218, 5 T, AC 31007, REL MIN CID FLAQUER SCARTEZZINI, DJU 07/02/94. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 26/04/95. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 13/12/95. TAPR - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJU 04/11/94. TAPR - AC 48528-7, 2 CC, AC 3737-92, REL JUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, DJU 16/10/92. TAPR - AC 61418-4, 5 CC, AC 2508, REL JUIZ IDEVAN LOPES, DJU 18/03/94. TAPR - AC 66462-0, 2 CC, AC 6195, REL JUIZ ERACLES MESSIAS, DJU 29/11/95. TAPR - AC 76829-0, 2 CC, AC 6445, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, DJU 12/04/96. STJ - RESP 3413, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 09/09/91. JB 163/332.

TJ-ES - Apelação APL 00234568320158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018
EMENTA

APELAÇÃO Nº 0023456-83.2015.8.08.0024 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA AFMV APELADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA DE VITÓRIA PARTE INTERESSADA PASSIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AVERBAÇÃO DE NOTA RECOMENDATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE VERIFICADA ART. 13, INC. III DA LEI 6-015/73 (LEI DE REGISTRO PÚBLICO)- FUNÇÃO DELEGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - ART. 129 , III , CF/88 - DENÚNCIAS DE DOAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JÁ PACTUADO - AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICIPIO PARA REVERTER A DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA AVERBAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a associação postula o cancelamento da averbação de uma Nota Recomendatória do Ministério Público feita à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona Judiciária de Vitória, para não procedesse qualquer averbação no registro do imóvel matriculado sob o nº 3560, medindo 1.940,00 m², localizado na Morada de Camburi, Jardim Camburi, Vitória/ES, sem a consulta prévia àquele órgão, que investiga denúncias acerca de irregularidades de doação de imóvel público a particular. 2. A Constituição Federal , em seu art. 129 elenca as funções institucionais do Ministério Público, dentre elas a de proteger o patrimônio público e social (inc. III). Tal dispositivo é regulado pela Lei nº 8.6815/93, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, a qual dispõe, em seu art. 25 , o dever do Parquet em promover ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/95, concretizar sua função de proteger o patrimônio público e social. 3.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...-3 ART-5 ART-10 ART-40 ART-45 ART-157 INC-XI ART-19 INC-V ART-213 PAR-2 ART-196 ART-197 ART-154 INC-IV...- ÚNICO ART-66 ART-67 ART-69 ART-72 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ART-73 ART-74 ART-80 ART-83 INC-I INC-II INC-III...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: 2008 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 INC-3 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 13 LEG-FED LCP -84 ANO-...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART-...154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED...