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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 da Constituição Federal de 1988
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 906874 PR Agravo de Instrumento 0090687-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

CARTA PRECATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA -INTELIGENCIA DO ART. 109 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - NAO CONHECIMENTO, COM REMESSA. NAO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, POIS COMPETENTE PARA CONHECE-LA E JULGA-LA EM GRAU DE RECURSO SÃO OS JUIZES FEDERAIS, CONSOANTE DETERMINA O INCISO I , DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: L 8009/90. CF/88 - ART 109 , PAR 3 , III. CF/88 - ART 109 , PAR 4 , III. JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 1781, REL JUIZ HELIO ENGELHARDT. -

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CF/88 - ART 109 , I , APLICACAO, EXECUÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 190002386 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1990
EMENTA

. - ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O MUTUARIO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DISPOE DE MEIOS PARA O PAGA- MENTO DO DEBITO (INC. III DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 47 DO ADTCF). - CIRCUNSTANCIA INDEMONSTRADA PELA INSTITUICAO CREDORA, DESDE QUE OS BENS CONSTANTES DO CADASTRO BANCARIO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA,IN- CIDENTES SOBRE OS EMPRESTIMOS TOMADOS PELO AUTOR, A EPOCA DO " PLANO CRUZADO ". - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE APELACAO, DESDE QUE COMPROVADOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS A OBTENCAO DO FAVOR PERSEGUI- DO. - SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO. - (Apelação Cível Nº 190002386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Milton Martins Soares, Julgado em 22/03/1990)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CF -47 INC-II PAR-2, PAR-3 INC-III DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS...CONCESSAO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENCAO. CF -47 PAR-3 INC-III DE 1988 DISPOSICOES TRANSITORIAS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 903088 PR Apelação Cível 0090308-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVERSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLENCIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - ART. 5 ., INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DL 911/68 - RECURSO IMPROVIDO POR MAIORIA. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 1 . CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . CC - ART 153, PAR 17 . CF/88 - ART 1 , III . DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 3 ED , ED SARAIVA, VOL V, P 231 . JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218, 5 T, AC 31007, REL MIN CID FLAQUER SCARTEZZINI, DJU 07/02/94. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 26/04/95. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO, DJU 13/12/95. TAPR - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJU 04/11/94. TAPR - AC 48528-7, 2 CC, AC 3737-92, REL JUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, DJU 16/10/92. TAPR - AC 61418-4, 5 CC, AC 2508, REL JUIZ IDEVAN LOPES, DJU 18/03/94. TAPR - AC 66462-0, 2 CC, AC 6195, REL JUIZ ERACLES MESSIAS, DJU 29/11/95. TAPR - AC 76829-0, 2 CC, AC 6445, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, DJU 12/04/96. STJ - RESP 3413, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 09/09/91. JB 163/332.

TJ-CE - Reexame Necessário REEX 00632531020068060001 CE 0063253-10.2006.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2016
EMENTA

ART. 19 DA LEI Nº 4.717 /1965. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA CIVIL, IMPOSSIBILITANDO A ASCENÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PROVA QUE CONDUZ AO EXERCÍCIO DE CARGO DE ASSESSOR MILITAR DA VICE-GOVERNADORIA, POSSUINDO CARACTERÍSTICA MILITAR POR FORÇA DO ART. 21, § 1º, 1), DO DECRETO FEDERAL88.777 /1983. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE VERTIDA NO INC. III DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSTATAÇÃO DE QUE O PROMOVIDO RESPONDEU, DURANTE VACÂNCIA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO TITULAR, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR. A RESPONDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA NOMEAÇÃO PARA CARGO DE NATUREZA CIVIL CONFORME PREVÊ O ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 9.826.1974. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do reexame necessário identificado na epígrafe, acordam os excelentíssimos senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, em votação unânime, em conhecer do recurso, mas para desprover-lhe, confirmando a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

TJ-ES - Apelação APL 00234568320158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018
EMENTA

APELAÇÃO Nº 0023456-83.2015.8.08.0024 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA AFMV APELADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA DE VITÓRIA PARTE INTERESSADA PASSIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - AVERBAÇÃO DE NOTA RECOMENDATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE VERIFICADA ART. 13, INC. III DA LEI 6-015/73 (LEI DE REGISTRO PÚBLICO)- FUNÇÃO DELEGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DE PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - ART. 129 , III , CF/88 - DENÚNCIAS DE DOAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JÁ PACTUADO - AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICIPIO PARA REVERTER A DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA AVERBAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a associação postula o cancelamento da averbação de uma Nota Recomendatória do Ministério Público feita à Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona Judiciária de Vitória, para não procedesse qualquer averbação no registro do imóvel matriculado sob o nº 3560, medindo 1.940,00 m², localizado na Morada de Camburi, Jardim Camburi, Vitória/ES, sem a consulta prévia àquele órgão, que investiga denúncias acerca de irregularidades de doação de imóvel público a particular. 2. A Constituição Federal , em seu art. 129 elenca as funções institucionais do Ministério Público, dentre elas a de proteger o patrimônio público e social (inc. III). Tal dispositivo é regulado pela Lei nº 8.6815/93, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, a qual dispõe, em seu art. 25 , o dever do Parquet em promover ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/95, concretizar sua função de proteger o patrimônio público e social. 3.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...PAR-00004 INC-0004. CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC4531, MEDIDA CAUTELAR, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1159 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1995
EMENTA

INC. IV DO ART. 75; $$ 2º E 3º DO ART. 76; ARTS. 77; 88 E 89 E INC. III DO ART. 86 , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA . ART. 1º DA LEI 19, DE 30 DE JUNHO DE 1992, DAQUELE ESTADO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, I; 61, $ 1º, II, A; 84 , VI , E 144 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Concorrência de ambos os requisitos autorizadores da medida cautelar, relativamente aos arts. 77 e 81 da constituição estadual . Ausência do pressuposto do periculum in mora relativamente aos demais dispositivos impugnados. Cautelar parcialmente deferida.

Encontrado em: - 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00144...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00092 CÓDIGO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 ART-00060...INC-00003 ART-00088 ART-00089 AP.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 32811 DF 93.01.32811-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1995
EMENTA

LEI N. 7.689 /88. AÇÃO RESCISORIA. CABIMENTO. 1. O OBICE DA SUMULA 343 DO STF FICA SUPERADO QUANDO A QUESTÃO EM DEBATE E MATERIA CONSTITUCIONAL. NÃO PODE HAVER INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ENTRE A LEI ORDINARIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. ACORDÃO QUE DEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI N. 7.689 /88, NA HIPOTESE EM EXAME, E DE SER RESCINDIDO POR OFENSA LITERAL AOS ARTIGOS 146 , INC. III , 154 , INC. I , 165 PARAG. 5, INC. III E 195, PARAG. 4, DA CF/88 . 3. E INCONSTITUCIONAL APENAS O ART. 8 DA LEI N. 7.689 /88 COMO O RECONHECEU O STF NO RE N. 146.733-SP. 4. AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE.

Encontrado em: ANO:1988 ART : 00001 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00004 ART : 00008 LEG:FED SUM:000343 STF CF-88 LEG...:00003 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00102 ART :00195 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 936996 PR Agravo de Instrumento 0093699-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

DE INSTRUMENTO - SUSTACAO DE PROTESTO - CONTRATO DE CAMBIO - ALEGADO VALOR A MAIOR - CONCESSAO LIMINAR-MATERIA A SER DISCUTIDA NA VIA PROPRIA - ART. 75 DA LEI 4.728 /65 - ART. 5 INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.EVENTUAL DISCUSSAO SOBRE TAXAS,JUROS E VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO,E PASSIVEL DE DISCUSSAO NA VIA PROPRIA (EMBARGOS).OS DOCUMENTOS INDICADOS A PROTESTO POR FALTA DE LIQUIDACAO,(FL. 24 E 34) REFERENCIAM O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL E DEMAIS ENCARGOS.O INGRESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO,NA VERDADE,OBJETIVOU O DIREITO DO CREDOR EM SE APARELHAR DE TITULO EXECUTIVO PARA VIABILIZAR O MANEJO DE AÇÃO COMPETENTE (ART. 75 ,DA LEI 4.728 /65 E ART. 5,INC.XXXV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ),O QUE SE REVELA INVIAVEL. LEGISLACAO: L 4728/65 - ART 75 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 527, I. CPC - ART 527, III. CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

Encontrado em: OCORRENCIA, INVIABILIDADE, CARACTERIZACAO, CAUTELAR, DISCUSSAO, DIREITO MATERIAL, CONFIGURACAO, CF/88...- ART 5 , XXXV , APLICABILIDADE, PEDIDO, PROCEDENCIA.

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

O art. 156 , III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, éa2 entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146 , III e 156 , III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406 /68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a e c , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406 /68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116 /03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406 , de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116 /2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, nãoa3 incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146 , inc. III , alínea a , e 156 , inc. IV , da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406 /68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3....