Art. 3, inc. III da Lei 1/75, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
III) Julgar as contas dos administradores das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal (Lei Federal n.º 6223, de 14 de julho de 1975);

DJGO 16/01/2020 - Pág. 720 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 503163/2019 COMARCA DE RIO VERDE FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD...AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L175...7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 10826 /03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO...

DJGO 15/01/2015 - Pág. 2040 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 3 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : WELLINGTON.../CGC : 353802925-34 NOME DA MAE : MARIA SELMA TOMAZ DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 121 PAR CAPUT...INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias ---...

DJGO 16/01/2020 - Pág. 724 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 503168/2019 COMARCA DE RIO VERDE FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD...AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L175...7209 /84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (31284 GO) GRACIELLE RODRIGUES...

DJGO 21/01/2020 - Pág. 889 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
RIO VERDE-GO, 18 DE SETEMBRO DE 2019. RIO VERDE-GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2018. . 107 , INCISO IV , C/C ART. 109 , INC ISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 395, INCISO III...

DJGO 28/05/2018 - Pág. 1626 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
N. 9.494 , DE 1 0.09.97, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960 /2009 E PELO ART. 12 , INC....II , DA LEI N 8.177 /91), VENCIVEIS TAMBEM A PARTIR DE JANEIRO /2015; 3) OUTROSSIM, CONDENO A PARTE REQUERIDA.... 496 , 3 , DO CPC .

DJGO 10/02/2017 - Pág. 670 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CACHOEIRA DOURADA , 24 DE JANEIRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA NR....CACHOEIRA DOURADA , 30 DE JANEIRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA NR..... 921 , INCISO III E 1 , DO NCPC ).

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00196796020134025101 RJ 0019679-60.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. OPÇÃO ENTRE REPETIR OU COMPENSAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 , CAPUT, DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, tendo em vista que a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 2. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. 7º , XVII , da CRFB , o entendimento do C. STJ é no sentido de que não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória, o que inviabiliza o desconto sobre esta rubrica. 3. As verbas salariais pagas a título de férias e salário- maternidade, sem dúvida integram o salário-de-contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, se prestam a reparar um dano. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C , do CPC , pacificou a matéria no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional, bem como da incidência sobre o salário-maternidade. 5. A Egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.404 ,(Rel. Min. 1 Mauro Campbell), sob o regime de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC , pacificou o entendimento que cabe ao contribuinte a opção entre a compensação e o recebimento do indébito tributário. 6. A Lei nº 11.457 /07 veda, em seu art. 26 , parágrafo único , a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11 , § único , a, b e c da Lei nº 8.212 /91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos. 7. Desse modo, desde que observados os requisitos estipulados nos diplomas legais acima, não há empeço à compensação, ou seja, tendo em vista o óbice legal acima mencionado, a compensação somente poderá ser feita com contribuições previdenciárias. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. A parte autora terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Receita Federal do Brasil - SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos. 8. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, para que esta seja efetuada pelo contribuinte, o Colendo STJ ao julgar o REsp 1.167.039/DF, submetido ao rito do recurso repetitivo, decidiu pela aplicabilidade do art. 170-A do CTN , inserido pela Lei Complementar 104 /2001, inclusive para as hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo recolhido. 9. Quanto à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão-somente, a taxa SELIC, eis que o Colendo STJ, pela sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC , decidiu que na restituição de tributos, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996. In casu, nos termos do art. 89 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91. 10. Considerando-se a globalidade dos pedidos formulados, houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 , caput, do CPC , devem as despesas e a verba honorária subumbencial serem distribuídas igualitariamente entre as partes adversas. 10. Remessa necessária e recursos parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 2 Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e aos recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 3

DOSP 25/01/1985 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
LL PRESIDENTE DO GRU,N MINISTRATIVO DO "C.ANUUC" DE RIO CLARO, USANDO DE SUAS ATRIBUICOES 1C3AIS; E,...POR INFRINGENCIA DOS INCI SOS I E FII DO ARTI•:O 1(7 DAQUELE ESTATUTO, AO CERZIDOR IPSILO GIOTTI (4G....RGN 3.872,236, PARA DECLARAR QUE DE CO* FORMIDADE COM O DISPOSTO ROS ARTIGOS 91, 94 E 95 DA LEII RG....

DOSP 16/01/1980 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
1. :*' :*' 201-75. 201-75. IDA COR COR 31 31 -1-75 -1-75 '' DIRICIO DIRICIO SE SE DE DE 5. 5. RIOS RIOS TORNO-OS TORNO-OS DO DO ARUAJO ARUAJO 155 155 DA DA LEI LEI C,UNNN.EOI-'.RTAR C,UNNN.EOI-'....

DJGO 27/01/2017 - Pág. 1921 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
SÃO INC APAZES, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU A MANEIRA DE OS EXERCER: I - OS MAIORES DE DEZESSEIS.... 755 , 3). OFICIE-SE, OUTROSSIM, AO MESMO CARTO RIO, PARA REGISTRO DA SENTENCA EM LIVRO PROPRIO (LEI 6015 /73, ART...
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