Art. 3, inc. III da Lei 1/75, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
III) Julgar as contas dos administradores das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal (Lei Federal n.º 6223, de 14 de julho de 1975);

DJGO 21/01/2020 - Pág. 305 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
=================================== ================================================== PODER JUDICI┴RIO...EMITENTE: 32448929 AR/MP EDITAL DE CITA$@O ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L175...7209 /84 ART 155 PAR INC LEI 7209 /84 ART 307 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : JORGE HORST PEREIRA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1101120 RJ RIO DE JANEIRO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio...XXI do art. 37 , os arts. 97 e 175 da Constituição da República. 3. Na espécie, “o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação civil pública, objetivando...

STF 08/03/2013 - Pág. 153 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais08/03/2013Supremo Tribunal Federal
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. de benefício previdenciário, a fim de que lhe sejam estendidas as diferenças (de 2,28% em jun./99 e 1,75%...(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

TRF-2 26/10/2016 - Pág. 175 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/10/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Agravo de Instrumento...Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 909498 RJ RIO DE JANEIRO 0010605-55.2007.8.19.0066 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015

III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...XXI , e 175 , incs. III e IV, da Constituição da República. parágrafo único , inciso III e IV da CF . e, viola também diretamente a Lei 8.987 /95, art. 6o, 4 1....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658468 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , III , 3º , I , 5º , V , X , XXXII , LIV E LV , 37 , § 6º , 93 , IX.... 102 , III , § 3º , da CF ).2. de Janeiro (fls. 175/177).

TRF-4 19/06/2020 - Pág. 6 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais19/06/2020Tribunal Regional Federal da 4ª Região
IV, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966 20 a 31 Todas Recesso Art. 62, inc. 1º a 06 Todas Recesso Art. 62, inc. 25 Todas Carnaval Art. 62, inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 843377 RJ RIO DE JANEIRO 0005096-40.2013.8.19.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

Rio de Janeiro. C.F. , art. 37 , IX . Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná. III. - A lei referida no inciso IX do art. 37 , C.F. , deverá estabelecer os casos de contratação temporária...

DOEPR 18/01/2017 - Pág. 13 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/01/2017Diário Oficial do Estado do Paraná
c/c art. 170 e 171 Lei 6174/70 LC nº 123 /08, art. 26, inc.III ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV...c/c art. 170 e 171 Lei 6174/70 LC nº 123 /08, art. 26, inc.III LC 123 /08, art. 26, inc.II ATO DE BENEFICIO...Lei 13666/02,art. 15,I, c/c art. 156, Lei 6174/70 Lei 13666/02,art. 15,II,c/c art. 170 e 171, Lei 6174...

DOEPR 01/12/2016 - Pág. 53 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/12/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún...LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º LC 103 /04, ART. 27, III LC 103 /04, art. 22, § 3º ATO DE BENEFICIO...§ 2º LC 103 /04, ART. 27, III LC 103 /04, art. 22, § 3º LC 103 /04, ART. 29, § 2º ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV...
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