III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio...XXI do art. 37 , os arts. 97 e 175 da Constituição da República. 3. Na espécie, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação civil pública, objetivando...
III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...XXI , e 175 , incs. III e IV, da Constituição da República. parágrafo único , inciso III e IV da CF . e, viola também diretamente a Lei 8.987 /95, art. 6o, 4 1....
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º , III , 3º , I , 5º , V , X , XXXII , LIV E LV , 37 , § 6º , 93 , IX.... 102 , III , § 3º , da CF ).2. de Janeiro (fls. 175/177).
Rio de Janeiro. C.F. , art. 37 , IX . Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná. III. - A lei referida no inciso IX do art. 37 , C.F. , deverá estabelecer os casos de contratação temporária...