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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)
III – a outorga de serviços aéreos;

TRF-5 - Apelação Civel AC 114532 RN 97.05.11182-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

LEI 8.218 /91. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. PARCELAMENTO. NÃO EQUIPARAÇÃO À DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO. I - SEGUNDO O PENSAR PRETORIANO DOMINANTE, A TR, POR CONSTITUIR FATOR DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, NADA OBSTANDO QUE FIGURE COMO JURO DE MORA, COMO SUGERIU A LEI 8.218 /91 (ART. 3º, I) ANTE A PERMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 161 , PARÁGRAFO 1º , DO CTN . II - O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A QUAL, PARA SURTIR EFICÁCIA, DEVE VIR ACOMPANHADA DO IMEDIATO PAGAMENTO DO TRIBUTO, OU DO DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO LÍCITA A EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA, DESDE QUE PREVISTA EM LEI. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. POSTULAÇÃO RECURSAL DO CONTRIBUINTE NÃO ACOLHIDA.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 3 INC-1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-161 PAR...-1 ART-138 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- C...RN 97.05.11182-0 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....ao SESI/SENAI, na consonância com o Art. 97 inc. III.

TRF-3 30/06/2016 - Pág. 187 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/06/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 8º , inciso X , da Lei no 11.182 /05, lhe cabe regular e fiscalizar as emissões de poluentes de aeronaves.... 109 , III ) e as que envolvamdisputa sobre direitos indígenas ( CF , art. 109 , XI ); (d) sejamda competência.... 8º , inciso X , da Lei11.182 /05, a Justiça Federal é competente emrazão da pessoa, e, por conseguinte...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 456126920124025101 0045612-69.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...Alega a Embargante, em síntese, que embora a lei criadora da ANAC (Lei 11.182 /05) lhe confira atribuição...nºs 11.182 /05 e 7.565 /86.

TRF-2 26/04/2013 - Pág. 575 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302 , III , u da Lei 7.565 /86 (fls. 121/122). nº 6.830 /80, art. 3º , par. único); o que, pelo quanto visto acima, não logrou fazer....

TRF-2 01/12/2014 - Pág. 160 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A multa imputada à recorrente tem sua base na prática da infração fixada no art. 302, inc....III, alínea “u', da Lei nº 7.565/86. 7656/86; bem como arts. 8º , XXXV e 26 , da Lei 11.182 /05.

TRF-3 27/01/2014 - Pág. 227 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/01/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Portanto, com fulcro no art. 11 , inc. III da Lei nº 6.830 /80. pela Lei11.182 /05, corresponde a uma autarquia federal, e a dívida em cobro está inscrita em dívida...

TRF-2 04/11/2015 - Pág. 1053 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302, inc. III, al. ―p‖, da Lei nº 7.565/86 e cf. anexo II da Res. ANAC nº 25/08 (fl. 113/121).

TRF-2 28/08/2012 - Pág. 316 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05 que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302 , III , u da Lei nº 7.565 /86 e conforme Anexo I da Res. nº 6.830 /80, art. 3º , par. único); o que, pelo quanto visto acima, não logrou fazer....

TRF-2 11/01/2016 - Pág. 983 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo..., de acordo com o art. 302, inc. III, al. u, da Lei nº 7.565 /86 e, não tendo a embargante efetuado o pagamento da multa, passou-se à...