Art. 3, inc. III da Lei 12703/12 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
III - coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas à ativação do SIPAM ; (Revogado pelo Decreto nº 6.615, de 2008 )

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296480 SP 1022026-25.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

nº 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei12.703/12 Não acolhimento Pretensão de reforma Possibilidade Superveniência do julgamento...(eDOC 2, p. 34) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput e incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República....Não houve modulação de 3 Supremo Tribunal Federal RE 1296480 / SP efeitos da declaração …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1798175 RN 2019/0046059-8

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2021

. 1º-F da Lei nº9.494/97, quais sejam os juros e correção monetária incidente sobre a caderneta de poupança, inclusive com as modificações da Lei n. 12.703/12; c) não tendo havido a antecipação dos honorários...I do §3º do art. 85 do CPC/2015. 2....feito, já estava em vigor o CPC/2015, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1869016 RN 2020/0074165-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2020

Art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com as alterações da Lei n. 12.703/12, tudo em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal..... 60, V do ADCT, e art. 31, parágrafo 3º da Lei n. 11.494/07....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 48007 RS 0056483-29.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

especial diante da possibilidade de alteração da legislação de regência da matéria, como ocorreu com a superveniência da MP 567/12, convertida na Lei n. 12.703/12, que vinculou os juros da caderneta de.... 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das...A parte final do inc. II do § 5º do art. 988 do CPC impõe o esgotamento das instâncias …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1305414 SP 2002051-57.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

Cálculo dos juros que deve observar o disposto na Lei12.703 /2012, legislação superveniente à decisão. Matéria de ordem pública....Cálculo dos juros que deve observar o disposto na Lei12.703 /2012, legislação superveniente à decisão. Matéria de ordem pública. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença..... 1º-F da Lei 9.494 /1997, na redação dada pela Lei 11.960 /2009. 3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1792899 SC 2020/0307051-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, de acordo com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, além do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, já com a alteração determinada...pelo artigo 1º da Lei nº 12.703/2012 ..... 1.037, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939133 RN 2021/0153004-8

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2021

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 9º e 10 da Medida Provisória 2.225/2001, alegando-se, em síntese, que a reestruturação prevista no art. 10 da MP...LEI N. 9.678/98. REESTRUTURAÇAO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NAO CONFIGURAÇAO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇAO TEMPORAL. INAPTIDAO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543 - C DO CPC....Quanto ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, observa-se, no que tange à assertiva de …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1313553 SP 1045503-77.2014.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e b do inc..... 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009; e (ii) a correção monetária, incidente sobre o vencimento de cada parcela...Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46302 SP 0049816-27.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema 905 no âmbito do C....I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc....No inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1264710 PB 0501560-77.2017.4.05.8202

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2..... 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com as modificações operadas pela Lei n. 11.960 /2009 (e, a partir de 2012, também com as modificações determinadas pela MP n. 567 /2012, convertida na Lei n. 12.703 /2012)....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o inc. XXXVI do art. 5º, o caput do art. 37, o § …

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