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Legislação direta

Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 3º O FUSPRJ é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros:
III – o Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado;

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa (art. 20 , § 3º ,...Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267 , Inc. IV do CPC )....Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc.